{"id":16065,"date":"2025-01-28T18:02:44","date_gmt":"2025-01-28T21:02:44","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=16065"},"modified":"2025-11-28T14:37:29","modified_gmt":"2025-11-28T17:37:29","slug":"mercado-de-carbono-no-brasil-padroes-internacionais-sao-opcao-mais-segura-ate-que-o-orgao-gestor-do-sbce-seja-criado","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/mercado-de-carbono-no-brasil-padroes-internacionais-sao-opcao-mais-segura-ate-que-o-orgao-gestor-do-sbce-seja-criado\/","title":{"rendered":"Mercado de Carbono no Brasil: padr\u00f5es internacionais s\u00e3o op\u00e7\u00e3o mais segura at\u00e9 que o \u00d3rg\u00e3o Gestor do SBCE seja criado"},"content":{"rendered":"

Por Carolina Caiado e Carolina Pazzoti<\/em><\/p>\n

O mercado de carbono no Brasil encontra-se em um momento de consolida\u00e7\u00e3o, com avan\u00e7os regulat\u00f3rios que estabelecem as bases para sua opera\u00e7\u00e3o. A recente promulga\u00e7\u00e3o da Lei 15.042\/2024<\/strong> \u00e9 um passo significativo na regula\u00e7\u00e3o do mercado de carbono no pa\u00eds. Entretanto, a medida representa o in\u00edcio de um processo mais amplo e complexo.<\/p>\n

Da governan\u00e7a prevista na lei para o Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases do Efeito Estufa (SBCE), apenas o Comit\u00ea Interministerial sobre Mudan\u00e7a do Clima (CIM) \u00e9 estrutura existente no Governo Federal. Espera-se que a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei, prevista para ocorrer nos 12 meses seguintes a sua promulga\u00e7\u00e3o, complete a governan\u00e7a do sistema, estabelecendo o \u00d3rg\u00e3o Gestor e o Comit\u00ea T\u00e9cnico-Consultivo Permanente do SBCE.<\/p>\n

Como voc\u00ea conferiu na edi\u00e7\u00e3o anterior da P&N, na qual explicamos tudo sobre o SBCE<\/strong><\/a>, o \u00d3rg\u00e3o Gestor \u00e9 a estrutura principal do sistema, pois ser\u00e1 sua inst\u00e2ncia normativa, regulat\u00f3ria, executiva, sancionat\u00f3ria e recursal. Ser\u00e1 uma esp\u00e9cie de ag\u00eancia reguladora, pilar essencial do funcionamento do mercado regulado de cr\u00e9dito de carbono no Brasil.<\/p>\n

Compete ao \u00d3rg\u00e3o Gestor, por exemplo, definir as metodologias de monitoramento e regular a apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre emiss\u00f5es, redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es e remo\u00e7\u00e3o de gases de efeito estufa (GEE); elaborar e submeter ao CIM proposta de Plano Nacional de Aloca\u00e7\u00e3o; criar, manter e gerir o Registro Central do SBCE, entre v\u00e1rias outras atribui\u00e7\u00f5es previstas na Lei 15.042. Al\u00e9m disso, caber\u00e1 ao \u00d3rg\u00e3o Gestor emitir as Cota Brasileira de Emiss\u00f5es (CBEs) e reconhecer os Certificados de Redu\u00e7\u00e3o ou Remo\u00e7\u00e3o Verificada de Emiss\u00f5es (CRVEs), que s\u00e3o os ativos fung\u00edveis e transacion\u00e1veis do SBCE.<\/p>\n

At\u00e9 que mercado regulado de carbono esteja plenamente estruturado e operacional, o mercado volunt\u00e1rio continuar\u00e1 desempenhando papel fundamental, operando com base nos padr\u00f5es internacionais j\u00e1 consolidados.<\/p>\n

Mercado volunt\u00e1rio<\/span><\/strong><\/h2>\n

O mercado volunt\u00e1rio se baseia em compromissos espont\u00e2neos de neutralidade e \u00e9 utilizado por empresas que desejam adquirir cr\u00e9ditos de carbono certificados por padr\u00f5es internacionais. A comercializa\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos pode ocorrer diretamente entre vendedores e compradores ou por meio de plataformas especializadas[1]<\/sup><\/a>.<\/p>\n

Contudo, vale observar as diretrizes e restri\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas na Lei 15.042 para o mercado volunt\u00e1rio. A lei prev\u00ea que os projetos de oferta volunt\u00e1ria dever\u00e3o seguir a metodologias do mercado regulado. Como ainda n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o sobre as metodologias que ser\u00e3o aceitas no \u00e2mbito do SBCE, caber\u00e1 aos desenvolvedores de projetos estrutur\u00e1-los com base em padr\u00f5es internacionalmente reconhecidos, que certamente ser\u00e3o adotados ou servir\u00e3o como par\u00e2metro para as metodologias do SBCE.<\/p>\n

Nesse sentido, um elemento essencial para garantir a integridade e a confiabilidade das transa\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de carbono no mercado volunt\u00e1rio \u00e9 a certifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos por terceiros independentes[2]<\/sup><\/a>. As entidades certificadoras desempenham papel central ao validar e verificar os projetos de carbono, assegurando que eles cumpram crit\u00e9rios rigorosos de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es, sustentabilidade ambiental e benef\u00edcios sociais. Esse processo meticuloso proporciona uma camada adicional de seguran\u00e7a para os investidores, ao mesmo tempo em que contribui para a credibilidade do mercado como um todo.<\/p>\n

Os padr\u00f5es internacionais utilizados na certifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono desempenham uma fun\u00e7\u00e3o primordial nesse contexto. Modelos como o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), o Verified Carbon Standard<\/em> (VCS) e o Gold Standard<\/em> s\u00e3o amplamente reconhecidos e adotados[3]<\/sup><\/a>. Cada um desses padr\u00f5es estabelece regras e procedimentos detalhados para garantir que os cr\u00e9ditos de carbono gerados representem, de fato, redu\u00e7\u00f5es de emiss\u00f5es verificadas e permanentes. Essa padroniza\u00e7\u00e3o contribui para a uniformidade e a transpar\u00eancia do mercado, al\u00e9m de criar confian\u00e7a entre os participantes.<\/p>\n

A certifica\u00e7\u00e3o por meio desses padr\u00f5es internacionais tamb\u00e9m facilita a entrada de investidores estrangeiros no mercado volunt\u00e1rio de carbono brasileiro, uma vez que proporciona garantias sobre a autenticidade e a qualidade dos cr\u00e9ditos negociados[4]<\/sup><\/a>. Assim, o alinhamento a esses padr\u00f5es n\u00e3o apenas fortalece a seguran\u00e7a jur\u00eddica, mas tamb\u00e9m posiciona o Brasil como um destino confi\u00e1vel e atrativo para investimentos em projetos de sustentabilidade.<\/p>\n

Red flags<\/em><\/strong><\/span><\/h3>\n

Cabe aos desenvolvedores e investidores de projetos desenvolvidos no \u00e2mbito do mercado volunt\u00e1rio se atentar para as restri\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 15.042, que j\u00e1 est\u00e3o em pleno vigor. Entre as mais relevantes, citamos as titularidades origin\u00e1rias dos entes federativos para determinados cr\u00e9ditos de carbono: (i) da Uni\u00e3o sobre os cr\u00e9ditos gerados em terras devolutas e unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais; (ii) dos Estados e do Distrito Federal sobre os cr\u00e9ditos de carbono gerados em unidades de conserva\u00e7\u00e3o estaduais e distritais; (iii) dos Munic\u00edpios sobre os cr\u00e9ditos de carbono gerados em unidades de conserva\u00e7\u00e3o municipais.<\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3: a Lei 15.042 tamb\u00e9m garantiu a titularidade origin\u00e1ria das comunidades ind\u00edgenas sobre os cr\u00e9ditos de carbono gerados nas respectivas terras ind\u00edgenas; das comunidades extrativistas e tradicionais sobre os cr\u00e9ditos de carbono gerados nas respectivas unidades de conserva\u00e7\u00e3o de uso sustent\u00e1vel que admitem sua presen\u00e7a; e das comunidades quilombolas sobre os cr\u00e9ditos de carbono gerados nas respectivas terras remanescentes das comunidades dos quilombos.<\/p>\n

A Lei protege a propriedade privada e usufruto de terceiros, pois muitas unidades de conserva\u00e7\u00e3o abrangem fazendas privadas. Al\u00e9m das ressalvas feitas nos dispositivos que expressamente tratam da titularidade origin\u00e1ria dos cr\u00e9ditos de carbono dos entes federativos, h\u00e1 previs\u00e3o expressa no sentido de que h\u00e1 \u201ctitularidade origin\u00e1ria dos propriet\u00e1rios ou usufrutu\u00e1rios privados sobre os cr\u00e9ditos de carbono gerados em im\u00f3veis de usufruto privado\u201d.<\/p>\n

Dessa forma, a realiza\u00e7\u00e3o de due diligence <\/em>jur\u00eddica, sobretudo sob as perspectivas ambiental e imobili\u00e1ria, \u00e9 essencial para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos projetos em desenvolvimento no mercado volunt\u00e1rio.<\/p>\n

Presente e futuro<\/span><\/strong><\/h3>\n

A recente promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.042\/2024, que estabeleceu o SBCE, representa um marco para o pa\u00eds, alinhando-o aos esfor\u00e7os globais de mitiga\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. A nova lei busca criar um sistema eficiente e transparente para a redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es, integrando pr\u00e1ticas internacionais ao contexto nacional.<\/p>\n

Nesse contexto, o SBCE se revela como o eixo estrutural do mercado de carbono no Brasil, sendo essencial para o seu funcionamento e efetividade. O sistema ser\u00e1 respons\u00e1vel por determinar limites de emiss\u00f5es e estabelecer a estrutura para a negocia\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de carbono.<\/p>\n

Contudo, a promulga\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 apenas o in\u00edcio da regulamenta\u00e7\u00e3o do setor, que pode levar no m\u00ednimo 5 anos para ser conclu\u00edda, segundo cronograma estabelecido na pr\u00f3pria norma. At\u00e9 l\u00e1, o mercado volunt\u00e1rio continuar\u00e1 desempenhando papel fundamental, operando com base nos padr\u00f5es internacionais j\u00e1 consolidados.<\/p>\n

Quer saber mais sobre as novidades da Lei 15.042? Aguarde a pr\u00f3xima edi\u00e7\u00e3o da P&N<\/strong><\/a> e siga nos acompanhando para se manter informado sobre o mercado de carbono no Brasil e no mundo.<\/p>\n

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_______________________________________________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/sup><\/a> https:\/\/selvaflorestal.com\/certificacao-de-creditos-de-carbono-e-sua-seguranca-entenda\/<\/a><\/p>\n

[2]<\/sup><\/a> https:\/\/selvaflorestal.com\/certificacao-de-creditos-de-carbono-e-sua-seguranca-entenda\/<\/a><\/p>\n

[3]<\/sup><\/a> https:\/\/credcarbo.com\/carbono\/certificacao-de-creditos-de-carbono-tudo-que-voce-precisa-saber\/<\/a><\/p>\n

[4]<\/sup><\/a> https:\/\/selvaflorestal.com\/certificacao-de-creditos-de-carbono-e-sua-seguranca-entenda\/<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"featured_media":16066,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-16065","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/16065","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/16065\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18189,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/16065\/revisions\/18189"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16066"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16065"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16065"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16065"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=16065"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}