{"id":16152,"date":"2025-03-06T11:13:42","date_gmt":"2025-03-06T14:13:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=16152"},"modified":"2025-03-06T11:13:42","modified_gmt":"2025-03-06T14:13:42","slug":"reforma-tributaria-traz-alteracoes-importantes-no-regime-tributario-das-safs","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/reforma-tributaria-traz-alteracoes-importantes-no-regime-tributario-das-safs\/","title":{"rendered":"Reforma Tribut\u00e1ria traz altera\u00e7\u00f5es importantes no regime tribut\u00e1rio das SAFs"},"content":{"rendered":"

Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que regulamenta a Reforma Tribut\u00e1ria, os artigos 31 e 32 da Lei n\u00ba 14.193\/2021, que estabeleciam regime de tributa\u00e7\u00e3o espec\u00edfico para as Sociedades An\u00f4nimas do Futebol (\u201cSAF\u201d), foram revogados. As entidades que anteriormente se beneficiavam deste regime dever\u00e3o, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027<\/strong>, se adequar \u00e0s novas regras estabelecidas pelo Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica do Futebol (\u201cTEF\u201d), previsto no artigo 292 e seguintes da nova lei.<\/p>\n

Em linha com o previsto pela legisla\u00e7\u00e3o anterior, o novo TEF consiste no recolhimento mensal\u00a0dos tributos, \u00a0a serem apurados seguindo o regime de caixa. Dentre os tributos devidos est\u00e3o o imposto de renda (\u201cIRPJ\u201d), a contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido (\u201cCSLL\u201d), as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias previstas nos incisos I, II e III do\u00a0caput\u00a0e no \u00a7 6\u00ba do art. 22 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como dois novos tributos institu\u00eddos pela reforma tribut\u00e1ria, o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os – IBS e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os \u2013 CBS.<\/p>\n

O novo regime tamb\u00e9m estabelece que a base de c\u00e1lculo para o pagamento mensal e unificado dos tributos ser\u00e1 a totalidade das receitas recebidas no m\u00eas, englobando pr\u00eamios, programas de s\u00f3cio-torcedor, cess\u00e3o de direitos desportivos dos atletas, cess\u00e3o de direitos de imagem e a transfer\u00eancia de atletas para outras entidades desportivas, ou seu retorno a outra organiza\u00e7\u00e3o do setor.<\/p>\n

No \u00e2mbito deste regime, a SAF estar\u00e1 autorizada a apropriar e utilizar cr\u00e9ditos referentes ao IBS e \u00e0 CBS exclusivamente<\/u> nas transa\u00e7\u00f5es em que adquira direitos desportivos de atletas, sendo necess\u00e1rio aplicar a al\u00edquota correspondente a essas opera\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, fica proibida a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do IBS e da CBS nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os realizadas pelos adquirentes da SAF, exceto quando se tratar da compra de direitos desportivos de atletas, caso em que tamb\u00e9m ser\u00e1 aplicada a mesma al\u00edquota vigente para essas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

As al\u00edquotas a serem aplicadas ser\u00e3o de 1,5% para a CBS, 3% para o IBS e 4% para os demais tributos federais. No total, 8,5%.<\/p>\n

Cabe ressaltarmos que, durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, que vai de 1\u00ba de janeiro de 2027 at\u00e9 31 de dezembro de 2032, haver\u00e1 uma cobran\u00e7a gradual nas al\u00edquotas da CBS e do IBS. A al\u00edquota da CBS ser\u00e1 cobrada \u00e0 al\u00edquota de 1,4% nos anos de 2027 e 2028, e 1,5% a partir de 2029. J\u00e1 a al\u00edquota do IBS ser\u00e1 de 0,1% em 2027 e 2028, 0,3% em 2029, 0,6% em 2030, 0,9% em 2031, 1,2% em 2032 e, finalmente, 1,5% a partir de 2033. Por outro lado, o PIS, a COFINS, o ISS e o ICMS deixar\u00e3o de existir, conforme regra de transi\u00e7\u00e3o prevista na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025.<\/p>\n

As mudan\u00e7as trazem altera\u00e7\u00f5es importantes para as SAFs, principalmente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota integral do novo TEF de 8,5% a partir de 2033, muito superior \u00e0 atual al\u00edquota de 5%, que inclusive seria reduzida para 4% a partir do sexto ano-calend\u00e1rio de constitui\u00e7\u00e3o da SAF. Na vig\u00eancia da lei anterior, as receitas de cess\u00e3o de direitos de atletas n\u00e3o seriam tributadas durantes os primeiros 5 anos-calend\u00e1rios da SAF, somente a partir do sexto ano-calend\u00e1rio de sua constitui\u00e7\u00e3o. Assim, a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 inova ao tributar os direitos de cess\u00e3o de atletas de forma antecipada a partir de 2027, independente da data de constitui\u00e7\u00e3o da SAF.<\/p>\n

Ademais, como a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos sobre a cess\u00e3o de direitos de atletas n\u00e3o era permitida anteriormente, uma vez que essas receitas n\u00e3o eram tributadas, isso pode se tornar um ponto cr\u00edtico para as SAFs, pois poder\u00e1 haver tributa\u00e7\u00e3o sobre a cess\u00e3o dos direitos de atletas sem a gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos nas aquisi\u00e7\u00f5es anteriores, gerando um descompasso inicial.<\/p>\n

No entanto, a despeito de tais altera\u00e7\u00f5es, o TEF continua sendo um regime de tributa\u00e7\u00e3o favorecido para as SAFs em compara\u00e7\u00e3o com outros regimes tribut\u00e1rios, como lucro presumido e real, principalmente se considerarmos que a expectativa \u00e9 de que a al\u00edquota conjunta da CBS e do IBS seja superior a 28%<\/p>\n

As equipes Tribut\u00e1rias<\/a> e do Setor de Esportes<\/a> est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer eventuais d\u00favidas.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":16155,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-16152","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/16152","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/16152\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16156,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/16152\/revisions\/16156"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16155"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16152"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16152"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16152"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=16152"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}