{"id":16203,"date":"2025-04-22T10:45:00","date_gmt":"2025-04-22T13:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=16203"},"modified":"2025-04-29T10:45:09","modified_gmt":"2025-04-29T13:45:09","slug":"stj-e-aplicacao-concomitante-da-lei-de-improbidade-e-lei-anticorrupcao-saiba-os-fundamentos-da-decisao-da-corte","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/stj-e-aplicacao-concomitante-da-lei-de-improbidade-e-lei-anticorrupcao-saiba-os-fundamentos-da-decisao-da-corte\/","title":{"rendered":"STJ e aplica\u00e7\u00e3o concomitante da Lei de Improbidade e Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o: saiba os fundamentos da decis\u00e3o da Corte"},"content":{"rendered":"

Por Carolina Caiado e Marjorie Iacoponi<\/em><\/p>\n

Em ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 19\/02\/2025, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) analisou a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o concomitante das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Improbidade Administrativa e Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o. A controv\u00e9rsia consistiu em saber se \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o conjunta da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o como fundamento – causa de pedir e pedidos – de uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro (MP\/RJ) ajuizou, em face da Federa\u00e7\u00e3o das Empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) e outros r\u00e9us, a\u00e7\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva de pessoas jur\u00eddicas por atos contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com fundamento na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, cumulada com pretens\u00e3o persecut\u00f3ria por atos de improbidade administrativa praticados por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa. O MP\/RJ acusa a Fetranspor de ter pagado propina ao ex-governador Luiz Fernando Pez\u00e3o.<\/p>\n

A Fetranspor ajuizou recurso especial em face de ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ\/RJ), que concluiu que os mecanismos de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e improbidade administrativa s\u00e3o complementares. A federa\u00e7\u00e3o argumentou que a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de ambas as leis viola o princ\u00edpio do\u00a0non bis in idem<\/i>\u00a0e que tais leis possuem san\u00e7\u00f5es similares, como multas e restri\u00e7\u00f5es de direitos, e tutelam o mesmo bem jur\u00eddico – a probidade administrativa e o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O STJ concordou com o TJ\/RJ e concluiu que ambas as leis possuem fundamentos e finalidades distintas, n\u00e3o caracterizando sobreposi\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00f5es. O STJ ressaltou que o Pacto de San Jose da Costa Rica n\u00e3o se aplica \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, citando precedente do STF para embasar seu posicionamento.<\/p>\n

Para o STJ, ainda que o Pacto fosse aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, o princ\u00edpio do\u00a0non bis in idem\u00a0<\/i>protege o sujeito de direito contra a repeti\u00e7\u00e3o de processos (sucessivos) ou de puni\u00e7\u00f5es de mesma natureza pelos mesmos fatos, mas n\u00e3o impede que diferentes leis com prop\u00f3sitos e com san\u00e7\u00f5es distintas sejam utilizadas conjuntamente para fundamentar uma a\u00e7\u00e3o judicial. Contudo,\u00a0ressaltou que as duas leis n\u00e3o podem ser empregadas para aplicar puni\u00e7\u00f5es de mesma natureza e pelos mesmos fatos<\/b>. Para a Corte, apenas na senten\u00e7a \u00e9 que caber\u00e1 ao julgador impedir que as san\u00e7\u00f5es eventualmente impostas n\u00e3o impliquem duplica\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n

Regras para corrup\u00e7\u00e3o e improbidade<\/b><\/h3>\n

A Lei Federal n\u00ba 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o), que disp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira, surgiu em um contexto de crescente insatisfa\u00e7\u00e3o com a impunidade das empresas envolvidas em esc\u00e2ndalos de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quando a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o foi sancionada, houve intenso debate jur\u00eddico acerca da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea das san\u00e7\u00f5es nela previstas com as san\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que j\u00e1 estava vigente \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n

A Lei de Improbidade Administrativa busca coibir a pr\u00e1tica de atos administrativos que causem preju\u00edzo ao er\u00e1rio, resultem em enriquecimento il\u00edcito ou atentem contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A Lei foca na conduta praticada pelo agente p\u00fablico, mas suas san\u00e7\u00f5es s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0queles que, mesmo n\u00e3o sendo agentes p\u00fablicos, induzam ou concorram dolosamente para a pr\u00e1tica do ato de improbidade (art. 3\u00ba).<\/p>\n

Em 2021, a Lei de Improbidade Administrativa foi alterada para vedar que suas san\u00e7\u00f5es sejam aplicadas \u00e0 pessoa jur\u00eddica que praticou ato de improbidade administrativa, caso tal ato seja tamb\u00e9m sancionado como ato lesivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de que trata a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (art. 3, \u00a72). A regra teve o intuito de afastar o risco de duplicidade de puni\u00e7\u00f5es (bis in idem<\/i>), uma vez que os \u00f3rg\u00e3os de controle poderiam interpretar que uma mesma empresa, ao praticar ato de improbidade tamb\u00e9m tipificado como ato de corrup\u00e7\u00e3o, poderia ser punida por ambas as leis.<\/p>\n

N\u00e3o obstante a altera\u00e7\u00e3o da Lei de Improbidade Administrativa, foi mantido o dispositivo do artigo 30, I da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, que determina que a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve afetar a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades decorrentes dos atos de improbidade administrativa.<\/p>\n

O posicionamento da Corte \u00e9 relevante, pois esclarece as disposi\u00e7\u00f5es sobre tramita\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de processos estabelecida na Lei de Improbidade Administrativa e Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o. Com o entendimento, o STJ impede que uma mesma empresa seja punida com m\u00faltiplas san\u00e7\u00f5es de um mesmo fato.<\/p>\n

Pelos termos do precedente, uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face de uma empresa pode ser fundamentada tanto na Lei de Improbidade Administrativa quanto na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o. Contudo, o simples fato de a a\u00e7\u00e3o ser fundamentada em ambos os diplomas n\u00e3o significa que a empresa ser\u00e1 penalizada com as mesmas san\u00e7\u00f5es. Por exemplo, uma pessoa jur\u00eddica que comete ato de corrup\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa n\u00e3o pode receber a mesma san\u00e7\u00e3o de multa civil pelo mesmo fato, ou seja, o valor da multa n\u00e3o deve ser duplicado.<\/p>\n

As empresas r\u00e9s de processos judiciais dever\u00e3o realizar um exerc\u00edcio atento durante todo o deslinde do processo judicial, antes que a senten\u00e7a seja prolatada. \u00c9 fundamental que o Poder Judici\u00e1rio evite a dupla puni\u00e7\u00e3o das empresas, de forma a garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis que n\u00e3o comprometam a sa\u00fade financeira das empresas punidas.<\/p>\n

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