{"id":16210,"date":"2025-03-31T11:32:36","date_gmt":"2025-03-31T14:32:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=16210"},"modified":"2025-03-31T16:24:45","modified_gmt":"2025-03-31T19:24:45","slug":"novo-texto-altera-lei-de-saneamento-para-agilizar-servicos-de-drenagem-e-manejo-de-aguas-durante-emergencias","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/novo-texto-altera-lei-de-saneamento-para-agilizar-servicos-de-drenagem-e-manejo-de-aguas-durante-emergencias\/","title":{"rendered":"Novo texto altera Lei de Saneamento para agilizar servi\u00e7os de drenagem e manejo de \u00e1guas durante emerg\u00eancias"},"content":{"rendered":"

Por Diego Fernandes e Giovanni Biscardi<\/em><\/p>\n

A nova Lei n\u00ba 15.112\/2025, sancionada no \u00faltimo dia 17, altera a Lei de Saneamento B\u00e1sico (Lei n\u00ba 11.445\/2007) para permitir o uso de recursos p\u00fablicos federais em servi\u00e7os de drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais urbanas. A medida busca destravar investimentos para conter os efeitos de enchentes e enxurradas em munic\u00edpios que enfrentam crises clim\u00e1ticas ou est\u00e3o sujeitos a eventos extremos, um desafio crescente para as cidades brasileiras.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o introduzida no artigo 50 da Lei de Saneamento flexibiliza as exig\u00eancias da Uni\u00e3o para o repasse de recursos federais destinados \u00e0 drenagem e ao manejo de \u00e1guas pluviais urbanas. O planejamento e a execu\u00e7\u00e3o do saneamento s\u00e3o compet\u00eancias dos munic\u00edpios, embora, em algumas situa\u00e7\u00f5es, a execu\u00e7\u00e3o de projetos deva ocorrer de forma regionalizada. \u00c0 Uni\u00e3o cabe apenas uma fun\u00e7\u00e3o comum a todos os entes federativos: promover programas de saneamento (conforme o artigo 23, caput, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). No \u00e2mbito financeiro, isso significa que a Uni\u00e3o utiliza condicionantes \u2013 ou “spending power”, como \u00e9 conhecido na literatura internacional \u2013 para otimizar a aloca\u00e7\u00e3o dos recursos repassados. Dessa forma, o artigo 50, recentemente alterado, estabelece os crit\u00e9rios que os demais entes da Federa\u00e7\u00e3o precisam cumprir para ter acesso a esses recursos.<\/p>\n

A flexibiliza\u00e7\u00e3o central consiste na dispensa de alguns requisitos documentais e de planejamento para o acesso a recursos federais em emerg\u00eancias. Assim, munic\u00edpios em estado de calamidade ou emerg\u00eancia \u2013 ou aqueles identificados como vulner\u00e1veis a desastres conforme o cadastro do Decreto n. 10.692\/2021, atualizado por \u00f3rg\u00e3os como o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN) e consolidados pelo Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Regional (MIDR) \u2013 n\u00e3o precisar\u00e3o, por exemplo, apresentar um projeto executivo completo ou comprovar imediatamente a compatibilidade com seus planos diretores para liberar verbas emergenciais destinadas \u00e0 drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais. Embora a viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica continue relevante, seu comprovante poder\u00e1 ser simplificado ou postergado, permitindo uma resposta mais c\u00e9lere. Atualmente, mais de 1.900 munic\u00edpios brasileiros possuem \u00e1reas mapeadas com riscos hidrol\u00f3gicos, qualificando-os para se beneficiarem dessas novas regras.<\/p>\n

Agilidade<\/h3>\n

Antes da altera\u00e7\u00e3o, a libera\u00e7\u00e3o dos recursos dependia do cumprimento de requisitos rigorosos \u2013 como a comprova\u00e7\u00e3o de viabilidade t\u00e9cnica e a compatibilidade com os planos diretores \u2013 o que atrasava a implementa\u00e7\u00e3o de obras. Esse entrave foi exemplificado pelas dificuldades enfrentadas por munic\u00edpios como Petr\u00f3polis (RJ) ap\u00f3s os desastres de 2022, e observado em regi\u00f5es como o Vale do Itaja\u00ed (SC), a Zona da Mata Mineira (MG) e, mais recentemente, no Rio Grande do Sul em 2024. A morosidade no fluxo de recursos federais impedia a execu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida de medidas preventivas e corretivas, agravando os danos causados por chuvas intensas. A nova lei busca justamente eliminar esses gargalos, permitindo que as prefeituras acessem os recursos de forma mais c\u00e9lere para executar obras de drenagem e fortalecer a resili\u00eancia urbana.<\/p>\n

A mudan\u00e7a atende a uma necessidade urgente. O Brasil tem enfrentado um aumento na frequ\u00eancia e na intensidade de eventos clim\u00e1ticos extremos, impactando diretamente a infraestrutura urbana e resultando em preju\u00edzos bilion\u00e1rios para governos, empresas e cidad\u00e3os. Dados da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) indicam que, apenas entre 2013 e 2023, os preju\u00edzos financeiros causados por desastres naturais no Brasil ultrapassaram a marca de R$ 340 bilh\u00f5es, sendo os eventos hidrol\u00f3gicos (enchentes, inunda\u00e7\u00f5es, enxurradas) respons\u00e1veis por uma parcela significativa desse montante. Relat\u00f3rios do Painel Intergovernamental sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas (IPCC) e estudos nacionais corroboram a tend\u00eancia de intensifica\u00e7\u00e3o desses eventos na Am\u00e9rica do Sul, incluindo o Brasil, refor\u00e7ando a urg\u00eancia de medidas adaptativas como a facilitada pela nova lei.<\/p>\n

Perspectivas<\/h3>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o abre um mercado promissor para o setor privado ao flexibilizar as regras para financiamento de obras de drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais. Com a dispensa de exig\u00eancias como a apresenta\u00e7\u00e3o de projeto executivo detalhado e a conformidade estrita com planos diretores para \u00e1reas emergenciais ou vulner\u00e1veis, o fluxo financeiro se torna mais \u00e1gil, potencialmente liberando bilh\u00f5es de reais em investimentos que hoje est\u00e3o represados. Essa desburocratiza\u00e7\u00e3o pode atrair capital privado para complementar os recursos p\u00fablicos, com proje\u00e7\u00f5es otimistas estimando um potencial de R$ 15 a R$ 20 bilh\u00f5es de novos investimentos no m\u00e9dio prazo.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o aumento dos investimentos p\u00fablicos deve fomentar a cria\u00e7\u00e3o de novas parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs), permitindo que empresas participem da opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de sistemas de drenagem, e impulsionando a inova\u00e7\u00e3o no setor com tecnologias como reservat\u00f3rios subterr\u00e2neos, monitoramento inteligente de enchentes e infraestrutura verde. Ao estabelecer crit\u00e9rios claros para a aloca\u00e7\u00e3o de recursos emergenciais, a lei tamb\u00e9m refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos investimentos, reduzindo incertezas e criando um ambiente mais favor\u00e1vel para que empresas e concession\u00e1rias se posicionem estrategicamente e acompanhem as regulamenta\u00e7\u00f5es complementares que vir\u00e3o.<\/p>\n

Com a necessidade crescente de adapta\u00e7\u00e3o das cidades aos impactos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, a flexibiliza\u00e7\u00e3o do financiamento para drenagem urbana se apresenta como uma medida fundamental para modernizar a infraestrutura urbana e garantir maior previsibilidade para investidores e gestores p\u00fablicos.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":16211,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-16210","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/16210","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/16210\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16218,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/16210\/revisions\/16218"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16211"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16210"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16210"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16210"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=16210"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}