No \u00faltimo dia 21 de mar\u00e7o, a Receita Federal do Brasil editou o Ato Declarat\u00f3rio Executivo RFB n\u00ba 2, publicado em 24.03.2025, informando o atingimento do limite de R$ 15 bilh\u00f5es previsto no art. 4\u00ba-A da Lei n\u00ba 14.148 e, com isso, declarando a extin\u00e7\u00e3o do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).<\/p>\n
A medida reacendeu debates sobre a legalidade do encerramento do benef\u00edcio. Isso porque, ap\u00f3s tentativas de revoga\u00e7\u00e3o ainda em 2024, foi sancionada a Lei n\u00ba 14.859\/24, que manteve o PERSE, mas estabeleceu duas possibilidades para seu t\u00e9rmino: (i) o fim do prazo, em dezembro de 2026; ou (ii) o esgotamento do teto de R$ 15 bilh\u00f5es em ren\u00fancias fiscais.<\/p>\n
Para essa segunda hip\u00f3tese, a legisla\u00e7\u00e3o determinou que a Receita Federal deve publicar relat\u00f3rios bimestrais contendo exclusivamente os valores de redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria das empresas habilitadas, detalhados por atividade econ\u00f4mica (CNAE), forma de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e valores ainda em discuss\u00e3o judicial. O encerramento s\u00f3 poderia ocorrer ap\u00f3s audi\u00eancia p\u00fablica no Congresso Nacional, na qual o Poder Executivo comprovasse o atingimento do limite fiscal. No entanto, somente ap\u00f3s 10 (dez) meses da publica\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 que a Receita Federal divulgou o seu primeiro relat\u00f3rio, sendo justamente o que fundamentou a extin\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n
O Ato Declarat\u00f3rio expedido pela Receita Federal aponta a extin\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio para os fatos geradores a partir do dia 01.04.2025. No entanto, a extin\u00e7\u00e3o imediata deve ser objeto de questionamento pelos contribuintes.<\/p>\n
Isso porque, al\u00e9m do descumprimento do dever de informa\u00e7\u00e3o aos contribuintes acerca do gradual atingimento do limite estabelecido previsto na pr\u00f3pria Lei n\u00ba 14.148, o PERSE pode ser considerado um benef\u00edcio fiscal concedido por prazo certo e sob condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Nesse sentido, al\u00e9m da viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e9 poss\u00edvel falar na onerosidade inversa do benef\u00edcio, tendo em vista sua fun\u00e7\u00e3o de auxiliar os setores atingidos pela pandemia da COVID-19. Essa quest\u00e3o j\u00e1 foi debatida em tentativas anteriores de revoga\u00e7\u00e3o, com decis\u00f5es liminares favor\u00e1veis em inst\u00e2ncias inferiores, ainda que parte delas tenha sido posteriormente revertida.<\/p>\n
Outro ponto sens\u00edvel \u00e9 o respeito ao princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria. De acordo com entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, reafirmado por meio do recent\u00edssimo julgamento do Tema n\u00ba 1.383, a revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais deve respeitar o princ\u00edpio da anterioridade \u2013 anual e nonagesimal. Desse modo, para que o contribuinte n\u00e3o seja surpreendido com a volta imediata da cobran\u00e7a dos tributos suspensos pelo PERSE, \u00e9 de rigor a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da noventena para o restabelecimento da al\u00edquota do PIS, COFINS e CSLL e de exerc\u00edcio para o IRPJ.<\/p>\n
Nesse sentido, em 02 de abril, a 4\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Distrito Federal concedeu liminar em Mandado de Seguran\u00e7a impetrado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bares e Restaurantes \u2013 ABRASEL do Distrito Federal, assegurando a manuten\u00e7\u00e3o do PERSE pelo prazo de 60 meses e suspendendo os efeitos do Ato Declarat\u00f3rio Executivo RFB n\u00ba 2\/2025, sob o fundamento de que a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal concedido por prazo certo e com condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas configura afronta ao direito adquirido, \u00e0 legalidade e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, conforme entendimento consolidado pelo STF e pelo art. 178 do CTN, sendo ainda desproporcional a imposi\u00e7\u00e3o imediata dos tributos \u00e0s empresas ainda em recupera\u00e7\u00e3o dos efeitos da pandemia. Al\u00e9m desta decis\u00e3o, outras v\u00eam sendo proferidas em outros tribunais, permitindo a manuten\u00e7\u00e3o de contribuintes no programa.<\/p>\n