{"id":16302,"date":"2025-05-05T17:20:31","date_gmt":"2025-05-05T20:20:31","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=16302"},"modified":"2025-05-05T17:20:31","modified_gmt":"2025-05-05T20:20:31","slug":"nova-regulacao-para-suplementos-alimentares-veja-como-ficam-regras-de-comercializacao-rotulagem-e-fiscalizacao-do-setor-que-tem-ate-setembro-para-se-adequar","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/nova-regulacao-para-suplementos-alimentares-veja-como-ficam-regras-de-comercializacao-rotulagem-e-fiscalizacao-do-setor-que-tem-ate-setembro-para-se-adequar\/","title":{"rendered":"Nova regula\u00e7\u00e3o para suplementos alimentares: veja como ficam regras de comercializa\u00e7\u00e3o, rotulagem e fiscaliza\u00e7\u00e3o do setor que tem at\u00e9 setembro para se adequar"},"content":{"rendered":"

Por Carolina Caiado e Carolina Pazzoti<\/em><\/p>\n

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Em menos de 6 meses termina o prazo para que empresas de suplementos alimentares se adequem \u00e0s regras da Resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada (RDC) n\u00ba 843\/2024<\/strong>, da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa). O texto consolidou e atualizou os crit\u00e9rios para a regulariza\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e rotulagem de suplementos alimentares no Brasil . A medida tem por objetivo garantir a seguran\u00e7a e a informa\u00e7\u00e3o clara ao consumidor, bem como uniformizar o entendimento t\u00e9cnico da ind\u00fastria e das entidades de fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria sobre o tema.<\/p>\n

A RDC 843\/2024 estabelece os requisitos para composi\u00e7\u00e3o, qualidade, seguran\u00e7a e rotulagem dos suplementos, definindo procedimentos para a sua regulariza\u00e7\u00e3o perante a Anvisa. A regulariza\u00e7\u00e3o consiste em notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, seguindo os padr\u00f5es estabelecidos pela ag\u00eancia, que permite fabrica\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de suplementos fabricados no Brasil. Trata-se de procedimento distinto do registro, aplic\u00e1vel a alimentos com maior potencial de risco \u00e0 sa\u00fade, conforme padr\u00f5es definidos pela autarquia.<\/p>\n

Suplementos alimentares classificados como produtos sujeitos a notifica\u00e7\u00e3o (anexo II, da IN 281\/2024) e que estejam em comercializa\u00e7\u00e3o no Brasil devem ser regularizados at\u00e9 1\u00ba de setembro de 2025 junto \u00e0 ANVISA (art. 32 da RDC 843\/2024). Trata-se de regra de transi\u00e7\u00e3o que tem como finalidade proporcionar tempo h\u00e1bil para que os fabricantes e importadores possam se adequar \u00e0s novas exig\u00eancias normativas da Ag\u00eancia, sem preju\u00edzo \u00e0 continuidade da oferta no mercado.<\/p>\n

Novas regras <\/strong><\/h3>\n

Destaca-se que para realizar a regulariza\u00e7\u00e3o dos suplementos alimentares \u00e9 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de estudos de estabilidade para os suplementos alimentares. A nova exig\u00eancia regulat\u00f3ria, introduzida pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 281\/2024, torna indispens\u00e1vel, para fins de regulariza\u00e7\u00e3o junto \u00e0 ANVISA, a apresenta\u00e7\u00e3o de Relat\u00f3rio de Estudo de Estabilidade que comprove a manuten\u00e7\u00e3o das propriedades nutricionais do suplemento ao longo de todo o prazo de validade declarado. O relat\u00f3rio tamb\u00e9m deve incluir estudo de estabilidade p\u00f3s-reconstru\u00e7\u00e3o de produtos a serem dilu\u00eddos em l\u00edquidos.<\/p>\n

No tocante \u00e0 rotulagem, a nova norma imp\u00f5e requisitos rigorosos para garantir a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es ao consumidor. A rotulagem dos suplementos alimentares deve conter, obrigatoriamente, informa\u00e7\u00f5es sobre (i)<\/strong> a recomenda\u00e7\u00e3o de uso do produto, especificando a quantidade e a frequ\u00eancia di\u00e1ria de consumo sugerida; (ii)<\/strong> restri\u00e7\u00f5es de uso; e (iii)<\/strong> lista de ingredientes.<\/p>\n

A rotulagem deve, ainda, ser apresentada de forma clara e precisa, sendo vedada qualquer informa\u00e7\u00e3o que possa induzir o consumidor a erro quanto \u00e0s caracter\u00edsticas, propriedades ou finalidades do produto.<\/p>\n

O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas na RDC 843\/2024 configura infra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, nos termos da Lei n\u00ba 6.437\/1977, estando sujeito \u00e0s penalidades previstas, como advert\u00eancia, multa, interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento ou apreens\u00e3o do produto. Tais medidas visam a assegurar a conformidade dos produtos com os padr\u00f5es exigidos, al\u00e9m de proteger a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o contra riscos decorrentes do uso inadequado ou do consumo de produtos sem comprova\u00e7\u00e3o de qualidade e seguran\u00e7a.<\/p>\n

Trata-se de avan\u00e7o normativo relevante, que proporcionar\u00e1 a circula\u00e7\u00e3o de suplementos alimentares de forma mais segura aos consumidores.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":16303,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-16302","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/16302","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/16302\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16304,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/16302\/revisions\/16304"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16303"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16302"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16302"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16302"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=16302"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}