O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento conjunto da ADPF 324 e RE 958252, reconheceu a licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o, independentemente do tipo de atividade terceirizada, ou seja, se atividade-meio ou atividade-fim.<\/p>\n
O tema, gerador de muito debate, \u00e9 fundado na S\u00famula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, com controversa reda\u00e7\u00e3o, proibia a terceiriza\u00e7\u00e3o em atividade-fim. O verbete sempre foi tema de cr\u00edticas, seja em decorr\u00eancia do impreciso texto que permitia in\u00fameras interpreta\u00e7\u00f5es sobre o conceito de \u201catividade-meio\u201d quanto pelo questionamento sobre os limites do poder normativo da Justi\u00e7a do Trabalho que, atrav\u00e9s de S\u00famula, imp\u00f4s obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista em lei.<\/p>\n
Muito embora as Leis 13.429 e 13.467, ambas de 2017, autorizem a terceiriza\u00e7\u00e3o em atividade-fim, a discuss\u00e3o do tema pelo STF se fazia necess\u00e1ria na medida em que quest\u00f5es relacionadas ao crit\u00e9rio temporal de aplica\u00e7\u00e3o destas novas leis ainda dever\u00e3o ser enfrentadas pela Corte Trabalhista. Ou seja, sem o posicionamento do STF poderiam existir entendimentos declarando as novas leis inaplic\u00e1veis aos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os firmados antes da vig\u00eancia de referidas leis. Sendo assim, a valida\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o pelo STF, independentemente da atividade, sepulta eventual discuss\u00e3o sobre este vi\u00e9s, ainda que os contratos tenham sido firmados antes da reforma trabalhista.<\/p>\n
Sobre o julgamento, na ADPF 324 de relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Agroneg\u00f3cio pretendia o reconhecimento da inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o adotada em reiteradas decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que vedam a pr\u00e1tica da terceiriza\u00e7\u00e3o sem legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplic\u00e1vel neste sentido. A Associa\u00e7\u00e3o autora argumentou que a aus\u00eancia de clara defini\u00e7\u00e3o sobre a diferencia\u00e7\u00e3o entre atividade-fim e meio \u00e9 causadora de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois permite opini\u00f5es divergentes sobre as mesmas situa\u00e7\u00f5es de fato, gerando situa\u00e7\u00f5es que impactam at\u00e9 mesmo a livre concorr\u00eancia.<\/p>\n
No RE 958252, de relatoria do Ministro Luiz Fux, a Cenibra buscava atrav\u00e9s de recurso extraordin\u00e1rio afastar decis\u00e3o mantida pelo TST, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, que entendeu il\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades de reflorestamento e condenou a empresa R\u00e9 a um expressivo montante a t\u00edtulo de danos morais coletivos.<\/p>\n
Ressalvadas as particularidades de cada caso, os fundamentos dos dois processos se assemelham, abordando a livre iniciativa, livre concorr\u00eancia, aus\u00eancia de lei regulamentando o tema e imensa seguran\u00e7a jur\u00eddica causada por decis\u00f5es que por vezes s\u00e3o diametralmente opostas em situa\u00e7\u00f5es que se assemelham.<\/p>\n
O julgamento se deu em cinco etapas, a primeira em 16 de agosto, com leitura do relat\u00f3rio seguida das sustenta\u00e7\u00f5es orais pelas partes e dos representantes dos amicus curiae. No dia 22 de agosto, os Ministros Barroso e Fux apresentaram seus votos, defendendo a licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o. Barroso teceu um longo e elucidativo voto, atacando os principais argumentos contr\u00e1rios \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o e Fux apresentou seus argumentos de forma estruturada e resumida, ressaltando que o valor social do trabalho e a livre iniciativa, est\u00e3o previstos no mesmo inciso IV do art. 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo ambos fundamentos e pilares do Estado Democr\u00e1tico de Direito, n\u00e3o havendo preval\u00eancia entre referidos princ\u00edpios.<\/p>\n
Em mais tr\u00eas sess\u00f5es, 23, 29 e 30 de agosto, os demais ministros votaram e formaram maioria reconhecendo a proced\u00eancia da ADPF e do RE.<\/p>\n
Al\u00e9m dos relatores, votaram pela licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o os Ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Carmen Lucia sendo vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski\u00a0 e Marco Aur\u00e9lio de Mello.<\/p>\n
Dessa forma, al\u00e9m das novas leis que regulamentam o tema, empresas possuem mais um relevante elemento para sustentarem a validade da terceiriza\u00e7\u00e3o. Vale lembrar que a responsabilidade subsidi\u00e1ria, ou seja, secund\u00e1ria, decorre da pr\u00f3pria lei, dessa forma, eventual condena\u00e7\u00e3o trabalhista do prestador de servi\u00e7os pode recair em face da tomadora caso o prestador n\u00e3o tenha bens para arcar com eventual condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m de um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os bem estruturado, \u00e9 importante que empresas observem os requisitos formais para a contrata\u00e7\u00e3o desta modalidade de servi\u00e7os, ou seja, se h\u00e1 a devida e adequada inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ bem como se h\u00e1 capital social compat\u00edvel com o n\u00famero de empregados. Recomenda-se tamb\u00e9m que as tomadoras de servi\u00e7os estruturem meios para acompanharem se o prestador de servi\u00e7os cumpre com suas obriga\u00e7\u00f5es laborais. Lembramos que a tomadora de servi\u00e7os deve evitar gerir referidos terceiros como se empregados fossem, pois, se assim o fizer pode vir a responder a\u00e7\u00f5es trabalhistas com pedidos de v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n
A posi\u00e7\u00e3o do STF \u00e9 acertada e coerente com as recentes reformas, em especial quando analisada em um cen\u00e1rio econ\u00f4mico como o presente, que demanda pol\u00edticas p\u00fablicas que estimulem a gera\u00e7\u00e3o de empregos e que permitam novas e modernas rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Neste aspecto, parafraseando o Ministro Barroso, em raz\u00e3o das novas tecnologias e formas de trabalho, sociedades, empresas, o direito do trabalho e sindicalismo precisam adaptar-se aos novos tempos, pois a historia n\u00e3o para e a Justi\u00e7a tem importante papel em referida evolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n