{"id":16330,"date":"2025-05-26T17:01:50","date_gmt":"2025-05-26T20:01:50","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&#038;p=16330"},"modified":"2025-05-26T17:01:50","modified_gmt":"2025-05-26T20:01:50","slug":"mp-1-300-2025-e-a-reforma-do-setor-eletrico","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/mp-1-300-2025-e-a-reforma-do-setor-eletrico\/","title":{"rendered":"MP 1.300\/2025 e a Reforma do Setor El\u00e9trico"},"content":{"rendered":"<p>Recentemente foi publicada a <strong>Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.300\/2025 (\u201c<u>MP 1.300<\/u>\u201d)<\/strong>, tendo por objeto a reforma do setor el\u00e9trico nacional. A medida promoveu altera\u00e7\u00f5es significativas em uma s\u00e9rie de regulamentos e regras em vigor, com impactos diretos sobre os agentes do mercado de energia el\u00e9trica no Brasil, bem como sobre os consumidores livres e cativos.<\/p>\n<p>Neste informativo, os especialistas em Energia e Recursos Naturais do CMA comentam os principais pontos da nova MP 1.300, incluindo temas pol\u00eamicos e que devem ser amplamente debatidos pelo mercado, como novas regras e limites para autoprodu\u00e7\u00e3o por equipara\u00e7\u00e3o e o fim dos descontos de TUSD\/TUST para consumidores. Nosso time tamb\u00e9m aborda as altera\u00e7\u00f5es promovidas na TSEE (Tarifa Social de Energia El\u00e9trica), um dos principais objetivos do Governo com essa MP.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<h3><strong>Distribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>A primeira altera\u00e7\u00e3o relevante introduzida pela MP 1.300\/2025 diz respeito \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o das exce\u00e7\u00f5es frente \u00e0s veda\u00e7\u00f5es impostas \u00e0s distribuidoras atuantes no Sistema Interligado Nacional (SIN), conforme reda\u00e7\u00e3o do \u00a7\u00a05\u00ba do artigo 4\u00ba da Lei 9.074\/1995.<\/p>\n<p>A partir da nova reda\u00e7\u00e3o, as distribuidoras e cooperativas de eletrifica\u00e7\u00e3o rural est\u00e3o permitidas a (i) captar, aplicar ou emprestar recursos financeiros destinados ao pr\u00f3prio agente ou a sociedades coligadas, controladas, controladoras ou vinculadas \u00e0 controladora comum, desde que observados os requisitos previstos no \u00a75\u00ba, inciso III, do Artigo 4\u00b0 da Lei n\u00b0 9.074\/1995 e (ii) atuar como Supridor de \u00daltima Inst\u00e2ncia (SUI), nos termos a serem regulamentados.<\/p>\n<p>Essa nova figura do mercado de energia el\u00e9trica brasileiro, o Supridor de \u00daltima Inst\u00e2ncia (SUI), a ser autorizado e fiscalizado pela ANEEL, ser\u00e1 o respons\u00e1vel pelo fornecimento de energia a consumidores que estejam momentaneamente sem contrato v\u00e1lido, seja por falha, inadimpl\u00eancia ou retirada do agente varejista. Entretanto, a MP ainda n\u00e3o detalha quem ser\u00e1 o respons\u00e1vel pela fun\u00e7\u00e3o de SUI, tampouco estabelece suas obriga\u00e7\u00f5es, metodologia de c\u00e1lculo e aloca\u00e7\u00e3o de custos, bem como os consumidores aptos a serem atendidos nessa modalidade, temas que devem ser sujeitos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. O poder concedente dever\u00e1 regulamentar tais aspectos at\u00e9 1\u00ba de fevereiro de 2026.<\/p>\n<p>A crit\u00e9rio do poder concedente, tal atividade poder\u00e1 ser exercida \u2013 com ou sem exclusividade \u2013 por concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou autorizadas de distribui\u00e7\u00e3o. Para arcar com os custos do SUI, a MP tamb\u00e9m institui encargo tarif\u00e1rio espec\u00edfico a ser rateado entre os consumidores do mercado livre.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<h3><strong>Mercado Livre<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>A MP 1.300 apresenta novas disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a consumidores que migrarem para o Mercado Livre, notadamente:<\/p>\n<ul>\n<li>a obrigatoriedade de contrata\u00e7\u00e3o integral da carga com um ou mais fornecedores, sob pena de san\u00e7\u00f5es, salvo flexibiliza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria pelo poder concedente;<\/li>\n<li>a manuten\u00e7\u00e3o do direito de retorno ao mercado regulado, condicionado \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 distribuidora com anteced\u00eancia m\u00ednima de cinco anos. A ANEEL poder\u00e1, por meio de regulamento, reduzir tal prazo, considerando as peculiaridades de cada caso.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00e9m disso, a MP 1.300 flexibilizou a data proposta de abertura do Mercado Livre para todos os consumidores. A abertura foi antecipada para agosto de 2026 para consumidores industriais e comerciais atendidos em tens\u00e3o inferior a 2,3 Kv, e para 1\u00ba de dezembro de 2027 para todos os consumidores, incluindo residenciais.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<h3><strong>Autoprodu\u00e7\u00e3o por Equipara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Uma das principais mudan\u00e7as da MP 1.300 refere-se \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da autoprodu\u00e7\u00e3o por equipara\u00e7\u00e3o. A partir da MP 1.300, \u00e9 equiparado ao autoprodutor o consumidor que possua uma demanda contratada agregada igual ou superior a 30.000 kW, com unidades de consumo individuais de pelo menos 3.000 kW. Esse consumidor deve, ainda: (i) participar, direta ou indiretamente, do capital social da sociedade titular da outorga, observada a participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria com direito a voto; ou (ii) estar sob controle societ\u00e1rio comum, direto ou indireto ou ser controlador, controlado ou coligado das sociedades indicadas no item (i), observada a participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria com direito a voto.<\/p>\n<p>De forma resumida, a MP 1.300 estabelece os seguintes novos limites e regras para os autoprodutores por equipara\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter size-full wp-image-16334\" src=\"https:\/\/cmalaw.com\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/TABELA-2.png\" alt=\"\" width=\"2764\" height=\"1753\" srcset=\"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/TABELA-2.png 2764w, https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/TABELA-2-300x190.png 300w, https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/TABELA-2-1024x649.png 1024w, https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/TABELA-2-768x487.png 768w, https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/TABELA-2-1536x974.png 1536w, https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/TABELA-2-2048x1299.png 2048w\" sizes=\"auto, (max-width: 2764px) 100vw, 2764px\" \/><\/p>\n<p>De acordo com o Governo, o intuito dessas altera\u00e7\u00f5es foi estabelecer crit\u00e9rios mais restritivos \u00e0 autoprodu\u00e7\u00e3o de energia.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<h3><strong>TUST\/TUSD <\/strong><strong>\u2013 Descontos nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o para os Consumidores<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Visando \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios custeados pela Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE), a MP 1.300 tamb\u00e9m altera o regime de descontos nas tarifas TUST e TUSD para empreendimentos de fontes incentivadas, como solar e e\u00f3lico. Os descontos para os consumidores ser\u00e3o aplic\u00e1veis apenas at\u00e9 o fim do contrato de compra e venda registrado e validado na CCEE, limitados aos montantes registrados e validados pelas partes perante a CCEE at\u00e9 31 de dezembro de 2025. A partir de 2026, novos contratos e prorroga\u00e7\u00f5es n\u00e3o far\u00e3o jus aos descontos.<\/p>\n<p>Importante ressaltar que contratos sem defini\u00e7\u00e3o do montante de energia n\u00e3o ser\u00e3o v\u00e1lidos para aplica\u00e7\u00e3o do desconto, ainda que registrados. Se houver ind\u00edcios de fraude ou simula\u00e7\u00e3o, a CCEE comunicar\u00e1 a ANEEL para apura\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, inclusive de natureza civil e penal.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<h3><strong>Tarifa Social de Energia El\u00e9trica (TSEE)<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.300\/2025 tamb\u00e9m amplia o alcance da Tarifa Social de Energia El\u00e9trica (TSEE). Com o texto do novo normativo, para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, a TSEE ser\u00e1 calculada da seguinte forma:<\/p>\n<p>(i) para a parcela do consumo de energia el\u00e9trica inferior ou igual a 80 kWh\/m\u00eas (oitenta quilowatt-hora\/m\u00eas), o desconto ser\u00e1 de 100% (cem por cento); e<\/p>\n<p>(ii) para a parcela do consumo de energia el\u00e9trica superior a 80 kWh\/m\u00eas (oitenta quilowatt-hora\/m\u00eas), o desconto ser\u00e1 de 0% (zero por cento).<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, as fam\u00edlias ind\u00edgenas e quilombolas inscritas no Cad\u00danico que atendam aos requisitos legais ter\u00e3o direito a desconto de 100% (cem por cento) at\u00e9 o limite de consumo de 80 kWh\/m\u00eas (oitenta quilowatt-hora\/m\u00eas), a ser custeado pela Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico \u2013 CDE<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Outras Altera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Adicionalmente, a MP atualiza a sistem\u00e1tica de contrata\u00e7\u00e3o regulada pelas distribuidoras vinculadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN), prevendo, entre outros pontos:<\/p>\n<ul>\n<li>a obrigatoriedade de que a entrega da energia proveniente de novos empreendimentos ocorra entre o terceiro e o s\u00e9timo ano subsequente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o, com prazo contratual de suprimento de at\u00e9 35 (trinta e cinco) anos;<\/li>\n<li>a possibilidade de o poder concedente flexibilizar a obrigatoriedade de contrata\u00e7\u00e3o da totalidade da demanda do mercado regulado, mediante regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Por fim, a MP 1.300 atribui \u00e0 C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (CCEE), agora denominada C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia, a incumb\u00eancia de monitorar seus associados e as opera\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito do mercado de energia el\u00e9trica, devendo adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias nos termos dos procedimentos aprovados pela ANEEL. Para tanto, a pessoa natural ou jur\u00eddica contratada pela CCEE para a fun\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o ou supervis\u00e3o do monitoramento ser\u00e1 diretamente respons\u00e1vel, nas esferas civil e administrativa, por preju\u00edzos decorrentes de atos praticados com dolo ou culpa grave que violem normas legais, regulamentares ou estatut\u00e1rias, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade penal e da eventual responsabilidade subsidi\u00e1ria da pr\u00f3pria CCEE.<\/p>\n<p>Paralelamente, a MP estabelece que os administradores dos agentes setoriais tamb\u00e9m responder\u00e3o, civil e administrativamente, pelos danos causados por atos praticados com dolo ou culpa grave, bem como por infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas legais, regulamentares ou estatut\u00e1rias aplic\u00e1veis. Essa responsabiliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser complementada pela responsabilidade subsidi\u00e1ria da pessoa jur\u00eddica por eles representada.<\/p>\n<p>A MP 1.300 tem for\u00e7a de lei e produz efeitos imediatos. Apesar de j\u00e1 produzir efeitos, necessita de posterior aprecia\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional (C\u00e2mara e Senado), para ser convertida em lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n<p>Seu prazo inicial de vig\u00eancia \u00e9 de 60 dias, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo. Em caso de n\u00e3o aprecia\u00e7\u00e3o em at\u00e9 45 dias, contados da sua publica\u00e7\u00e3o, entra em regime de urg\u00eancia. Se houver aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei de Convers\u00e3o, rejei\u00e7\u00e3o ou perda da efic\u00e1cia da MP, o Congresso tem a prerrogativa de disciplinar, por decreto legislativo, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas decorrentes de sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O Time de <a href=\"https:\/\/cmalaw.com\/areas-de-atuacao\/setores\/energia-recursos-naturais\/\">Energia e Recursos Naturais<\/a> permanecer\u00e1 acompanhando as discuss\u00f5es relacionadas \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 1.300\/2025 e permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para mais esclarecimentos sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":16336,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-16330","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/16330","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/16330\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16335,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/16330\/revisions\/16335"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16336"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16330"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16330"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16330"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=16330"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}