{"id":16368,"date":"2025-06-04T16:23:59","date_gmt":"2025-06-04T19:23:59","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=16368"},"modified":"2025-06-04T16:23:59","modified_gmt":"2025-06-04T19:23:59","slug":"licenca-ambiental-e-possivel-transferir-a-titularidade","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/licenca-ambiental-e-possivel-transferir-a-titularidade\/","title":{"rendered":"Licen\u00e7a ambiental: \u00e9 poss\u00edvel transferir a titularidade?"},"content":{"rendered":"

Por Carolina Caiado, F\u00e1bio di Pietro e Jo\u00e3o Pesciotto<\/em><\/p>\n

Avan\u00e7a no Congresso Nacional a vota\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 2.159\/2021, substituto do PL n\u00b0 3.729\/2004,[1]<\/sup><\/a> que objetiva disciplinar o licenciamento ambiental. O texto original e as diversas emendas ao projeto v\u00eam causando amplos debates acerca do equil\u00edbrio entre a desburocratiza\u00e7\u00e3o e uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos e a eficiente e necess\u00e1ria prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/p>\n

Ponto que nos parece pouco tratado nas discuss\u00f5es \u00e9 a disciplina da transfer\u00eancia da titularidade de licen\u00e7as ambientais, especialmente em transa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias que impliquem venda de ativos j\u00e1 devidamente licenciados. A pergunta \u00e9 recorrente entre gestores de neg\u00f3cios dessa natureza, mas a resposta n\u00e3o est\u00e1 regulada em lei. O tema \u00e9 tratado em atos normativos infralegais e de forma esparsa nos diversos entes federativos.<\/p>\n

Afinal, \u00e9 poss\u00edvel transferir a titularidade da licen\u00e7a?<\/strong><\/h3>\n

O licenciamento ambiental \u00e9 o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental, conforme define o art. 2\u00ba, inciso I, Lei Complementar Federal n\u00ba 140\/2011. N\u00e3o se trata, portanto, de procedimento destinado a autorizar pessoas jur\u00eddicas a funcionarem, ou seja, o objeto tutelado pela atua\u00e7\u00e3o estatal \u00e9 a atividade ou empreendimento operado pela pessoa jur\u00eddica titular da licen\u00e7a.<\/p>\n

Dessa forma, se h\u00e1 a venda de determinado ativo, j\u00e1 devidamente licenciado, n\u00e3o deveria haver a necessidade se iniciar novo licenciamento ambiental apenas em raz\u00e3o da troca de titularidade, da propriedade do ativo licenciado. Trata-se dos casos em que n\u00e3o h\u00e1 venda da sociedade titular da licen\u00e7a ambiental, mas a venda de um ativo, cuja opera\u00e7\u00e3o demanda pr\u00e9vio licenciamento ambiental.<\/p>\n

Havendo a expressa concord\u00e2ncia do novo titular com todos os termos e condicionantes do licenciamento ambiental vigente, sua transfer\u00eancia nos parece l\u00edcita e vi\u00e1vel. Nesse contexto, \u00a0aplica-se tamb\u00e9m \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0o princ\u00edpio da efici\u00eancia, no qual devem se pautar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica encarregada do licenciamento ambiental por for\u00e7a do art. 37, caput<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

Entendimento Brasil afora<\/strong><\/h3>\n

Na aus\u00eancia de norma que uniformize as regras de transfer\u00eancia de titularidade de licen\u00e7a ambiental, o tema \u00e9 tratado em atos normativos infralegais e de forma esparsa nos diversos entes federativos do Brasil. \u00a0Tribunais estaduais p\u00e1trios, em in\u00fameras oportunidades, \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0j\u00e1 se posicionaram favoravelmente \u00e0 transfer\u00eancia ou altera\u00e7\u00e3o de titularidade das licen\u00e7as ambientais emitidas por \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ambiental estaduais, tamb\u00e9m discutindo acerca da sua natureza, no sentido de que o objeto do licenciamento \u00e9 a atividade desenvolvida e n\u00e3o a pessoa jur\u00eddica ou indiv\u00edduo que a desenvolve. Assim entenderam a Advocacia Geral da Uni\u00e3o[2]<\/sup><\/a> e o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1[3]<\/sup><\/a>, que, em s\u00edntese, decidiu que \u201cA licen\u00e7a ambiental \u00e9 vinculada \u00e0 atividade desenvolvida e ao empreendimento, n\u00e3o sendo intuiu personae, ou seja, personal\u00edssima ao titular origin\u00e1rio\u201d. <\/em><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas \u2013 TJAM \u2013 tamb\u00e9m j\u00e1 se manifestou no mesmo sentido, declarando que: (i) o licenciamento ambiental n\u00e3o \u00e9 personal\u00edssimo, n\u00e3o guardando rela\u00e7\u00e3o com a pessoa que solicitou o licenciamento, mas sim a atividade; (ii) a transfer\u00eancia de titularidade das licen\u00e7as ambientais n\u00e3o oferece risco ao meio ambiente, vez que as obriga\u00e7\u00f5es ambientais permanecem inalteradas. Assim: \u201c1. Ressalta-se que o licenciamento ambiental, da forma como \u00e9 previsto no nosso ordenamento jur\u00eddico, n\u00e3o \u00e9 personal\u00edssimo, ou seja: n\u00e3o h\u00e1 qualquer rela\u00e7\u00e3o com a pessoa natural ou jur\u00eddica que requereu a licen\u00e7a no \u00f3rg\u00e3o ambiental; 2. A transfer\u00eancia da titularidade da licen\u00e7a ambiental n\u00e3o traz qualquer risco ao Meio Ambiente, tendo em vista que as obriga\u00e7\u00f5es ambientais, em especial as condicionantes acordadas, n\u00e3o ser\u00e3o alteradas; 3. Ante a aus\u00eancia de preju\u00edzo ambiental\u201d.[4]<\/strong><\/sup><\/a><\/em><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 v\u00e1lido ressaltar que em outros estados, como \u00e9 o caso de Santa Catarina, a possibilidade de transfer\u00eancia das licen\u00e7as ambientais \u00e9 uma realidade j\u00e1 regulada pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais. O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), sendo que os procedimentos para altera\u00e7\u00e3o de titularidade est\u00e3o dispon\u00edveis nos s\u00edtios digitais do \u00f3rg\u00e3o.[5]<\/sup><\/a> Adicionalmente, o TJSC proferiu decis\u00e3o bastante relevante para o ambiente de neg\u00f3cios envolvendo transa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias que impliquem venda de ativos j\u00e1 devidamente licenciados ao reconhecer que a transfer\u00eancia de titularidade da licen\u00e7a ambiental era prova suficiente para que o auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado em nome do titular anterior, ap\u00f3s a transfer\u00eancia, fosse nulo por responsabilizar a pessoa que n\u00e3o era mais a titular da licen\u00e7a.[6]<\/sup><\/a><\/p>\n

O Instituto do Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos do Estado da Bahia \u2013 INEMA, editou a Portaria n\u00ba 11.292\/2016 que disciplina de forma avan\u00e7ada o procedimento de transfer\u00eancia de licen\u00e7as ambientais. Segundo seu art.15, \u201ca licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o ambiental, em vigor ou em tramita\u00e7\u00e3o perante o \u00f3rg\u00e3o ambiental, poder\u00e1 ser transferida para o novo titular do empreendimento ou atividade, respeitando-se o prazo de validade da licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o, e desde que n\u00e3o haja modifica\u00e7\u00e3o da atividade licenciada ou autorizada.\u201d<\/em> Al\u00e9m de tratar expressamente das hip\u00f3teses em quem a licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o ambiental pode ser transferida, a Portaria detalha os documentos, a forma de apresenta\u00e7\u00e3o do pleito de transfer\u00eancia, tratando at\u00e9 mesmo da transfer\u00eancia parcial das licen\u00e7as ambientais. Trata-se de exemplo de ato administrativo normativo que traz seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para a autoridade ambiental, quanto para os operadores, desenvolvedores e investidores de atividades potencialmente poluidoras.<\/p>\n

Adicionalmente, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Estado de Minas Gerais \u2013 SEMAD[7]<\/sup><\/a> \u2013 tamb\u00e9m conta com procedimentos de altera\u00e7\u00e3o da titularidade das licen\u00e7as ambientais, refor\u00e7ando a ideia de que o licenciamento ambiental est\u00e1 aderido \u00e0 atividade desenvolvida e n\u00e3o \u00e0 pessoa que a desenvolve.<\/p>\n

Ademais, n\u00e3o foram apenas os \u00f3rg\u00e3os estaduais que preveem a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o da titularidade das licen\u00e7as ambientais, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais \u2013 IBAMA \u2013 tamb\u00e9m produziu normativos sobre a transfer\u00eancia de licen\u00e7as. Em 2020, o IBAMA publicou a Portaria n\u00ba 2.725, de 23 de novembro de 2020,[8]<\/sup><\/a> respons\u00e1vel por fixar as diretrizes e procedimentos para altera\u00e7\u00e3o de titularidade do processo de licenciamento ambiental, o que demonstra que as entidades federais, a n\u00edvel infralegal, j\u00e1 aceitam a possibilidade de transfer\u00eancia das licen\u00e7as ambientais.<\/p>\n

Nos casos em que a autoridade ambiental n\u00e3o tem disciplina sobre transfer\u00eancia de licen\u00e7as, poder p\u00fablico e setor privado atuam em ambiente de reduzida seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00a0 entre realizar o esfor\u00e7o interpretativo da legisla\u00e7\u00e3o junto aos \u00f3rg\u00e3os ambientais ou percorrer o trajeto do novo licenciamento ambiental.<\/p>\n

Uniformidade<\/strong><\/h3>\n

Como demonstrado, a possibilidade de transfer\u00eancia de licen\u00e7as ambientais n\u00e3o \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, v\u00e1rios estados e at\u00e9 \u00f3rg\u00e3os federais preveem a transfer\u00eancia de titularidade das licen\u00e7as como mecanismo jur\u00eddico legal. Por essa raz\u00e3o, o dispositivo existente no PL n\u00ba 2.159\/2021[9]<\/sup><\/a>, que veio a substituir o PL n\u00ba 3.729\/2004, traz uma grande oportunidade para disciplinar e uniformizar o tema da altera\u00e7\u00e3o de titularidade do licenciamento ambiental.<\/p>\n

Entre as normas gerais que podem surgir, est\u00e3o prazos como o da emenda 30 (correspondente a emenda 215 \u2013 Plen) que fixa o prazo de 30 dias para que a autoridade licenciadora tome uma decis\u00e3o sobre a transfer\u00eancia de titularidade, o que poderia resultar em maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade para os entes privados que dependem do licenciamento ambiental para o exerc\u00edcio de suas atividades.<\/p>\n

Isso porque, quando durante o per\u00edodo entre o protocolo do pedido da transfer\u00eancia da licen\u00e7a ambiental e a efetiva transfer\u00eancia, a sociedade que est\u00e1 transferindo a licen\u00e7a passa a correr riscos relacionados a passivos ambientais, uma vez que, na pr\u00e1tica, ser\u00e1 a nova sociedade que ir\u00e1 desenvolver a atividade licenciada. Tem-se, portanto, que a aus\u00eancia de lei nacional que preveja e regule a transfer\u00eancia de licen\u00e7as ambientais \u00e9 prejudicial ao cen\u00e1rio regulat\u00f3rio brasileiro, impactando diretamente a celeridade dos processos e gerando situa\u00e7\u00f5es discrepantes entre estados da federa\u00e7\u00e3o, bem como inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao ambiente de neg\u00f3cios.<\/p>\n

Atualmente, sabe-se que o processo de licenciamento ambiental \u00e9 custoso e moroso, o que, muitas vezes, surge como grande \u00f3bice \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visam a aquisi\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel licenciado. Assim, a discuss\u00e3o do PL n\u00ba 2.159\/2021 pode ser uma \u00f3tima oportunidade para disciplinar a transfer\u00eancia das licen\u00e7as ambientais, como importante meio de facilitar as opera\u00e7\u00f5es de compra e venda de ativos e de desburocratizar os procedimentos ambientais, mas sem preju\u00edzo ao meio ambiente e os bens jur\u00eddicos tutelados.<\/p>\n

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 <\/p>\n

\n

 <\/p>\n

[1]<\/sup><\/a> Dispon\u00edvel em: Portal da C\u00e2mara dos Deputados<\/a>. Acesso em 28.05.2025.<\/p>\n

[2]<\/sup><\/a> Parecer n\u00ba 82\/2016\/COJUD\/PFEIBAMA-SEDE\/PGF\/AGU. Dispon\u00edvel em: Parecer-82-2016-COJUD-PFE-IBAMA-SEDE-PGF-AGU | PDF | Ambiente natural | Justi\u00e7a<\/a>. Acesso em 28.05.2025;<\/p>\n

[3]<\/sup><\/a> TJ-PR 00280331920238160019 Ponta Grossa, Relator.: substituto M\u00e1rcio Jose Tokars, Data de Julgamento: 12\/11\/2024, 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 14\/11\/2024 Dispon\u00edvel em: link<\/a>. Acesso em 28.05.2025;<\/p>\n

[4]<\/sup><\/a> TJ-AM – Conflito de compet\u00eancia c\u00edvel: 0769722-26.2022 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Airton Lu\u00eds Corr\u00eaa Gentil, Data de Julgamento: 22\/05\/2024, C\u00e2maras Reunidas, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 28\/05\/2024. Dispon\u00edvel em: link<\/a>. Acesso em 28.05.2025;<\/p>\n

[5]<\/sup><\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ima.sc.gov.br\/index.php\/downloads\/licenciamento-ambiental\/manuais\/3532-requerimento-de-troca-de-titularidade<\/a>. Acesso em 28.05.2025;<\/p>\n

[6]<\/sup><\/a> TJ-SC – AC: 03000561820188240023 Capital 0300056-18.2018.8 .24.0023, Relator.: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 28\/04\/2020, Primeira C\u00e2mara de Direito P\u00fablico. Dispon\u00edvel em: link<\/a>. Acesso em 28.05.2025;<\/p>\n

[7]<\/sup><\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/sistemas.meioambiente.mg.gov.br\/licenciamento\/uploads\/sMkav6pcqOSx9iS3UmYRpfj1E_X7k63c.pdf<\/a>. Acesso em: 28.05.2025;<\/p>\n

[8]<\/sup><\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ibama.gov.br\/component\/legislacao\/?view=legislacao&legislacao=138954#:~:text=O%20requerimento%20de%20transfer%C3%AAncia%20de%20titularidade%20do%20processo%20dever%C3%A1%20conter,mais%20explica%C3%A7%C3%B5es%2C%20ver%20PARECER%20n<\/a>. Acesso em 28.05.2025.<\/p>\n

[9]<\/sup><\/a> Dispon\u00edvel em: PL 2159\/2021<\/a>. Acesso em 28.05.2025.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":16369,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-16368","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/16368","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/16368\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16370,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/16368\/revisions\/16370"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16369"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16368"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16368"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16368"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=16368"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}