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PROPRIEDADE INTELECTUAL<\/span><\/strong><\/p>\n Uso indevido de programa de computador gera dever de indenizar o autor<\/strong><\/p>\n Prezados,<\/p>\n Em junho, a 4\u00aa Turma C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal publicou ac\u00f3rd\u00e3o que manteve a condena\u00e7\u00e3o de uma empresa que utilizou indevidamente programas de computador em as devidas licen\u00e7as.<\/p>\n Trata-se de a\u00e7\u00e3o proposta pela Microsoft Corporation e pela Adobe Systems Incorporated contra uma empresa que utilizava programas das autoras irregularmente em seus computadores, sem a aquisi\u00e7\u00e3o das respectivas licen\u00e7as. As autoras requeriam condena\u00e7\u00e3o equivalente a 10 (dez) vezes o valor de cada software irregularmente utilizado.<\/p>\n Em 1\u00aa inst\u00e2ncia, a a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente e a r\u00e9 foi condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a cinco vezes o valor de cada software utilizado indevidamente.<\/p>\n A r\u00e9 apelou, ent\u00e3o, alegando ser ilegal a condena\u00e7\u00e3o, diante do fato de que os produtos teriam sido disponibilizados gratuitamente nos sites das autoras.<\/p>\n Em sede de apela\u00e7\u00e3o, no entanto, a Quarta Turma entendeu ser incontroversa a titularidade dos softwares, al\u00e9m de que os produtos utilizados n\u00e3o seriam de utiliza\u00e7\u00e3o gratuita, com base em per\u00edcia t\u00e9cnica realizada nos computadores da r\u00e9.<\/p>\n Para os desembargadores, a atitude da r\u00e9 desrespeitou a utiliza\u00e7\u00e3o l\u00edcita de programas de computador que, conforme previsto no artigo 9 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.609\/98), est\u00e1 condicionada \u00e0 exist\u00eancia de contrato de licen\u00e7a.<\/p>\n No ac\u00f3rd\u00e3o, o relator afirmou que a conduta da r\u00e9 caracteriza contrafa\u00e7\u00e3o, conforme previs\u00e3o dos artigos 5\u00ba, inciso VII, e 29, I e IX da Lei de Direitos Autorais, impondo-se o dever de repara\u00e7\u00e3o \u00e0s autoras.<\/p>\n Diante disso, foi mantida a condena\u00e7\u00e3o imposta no ju\u00edzo de primeiro grau, correspondente a cinco vezes o valor de cada software usado sem licen\u00e7a, com base no entendimento de que a pena pecuni\u00e1ria n\u00e3o poderia se restringir ao pre\u00e7o do produto dos programas, em raz\u00e3o do car\u00e1ter reparat\u00f3rio e repressivo da puni\u00e7\u00e3o e do intuito de se desestimular a pr\u00e1tica do il\u00edcito.<\/p>\n Em caso de d\u00favidas sobre o assunto acima, por favor, n\u00e3o hesitem em nos contatar.<\/p>\n <\/p>\n PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS<\/span><\/strong><\/p>\n MPDFT investiga o tratamento dos dados das crian\u00e7as brasileiras por parte do YouTube<\/strong><\/p>\n Prezados,<\/p>\n Em julho, a Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o dos Dados Pessoais, criada ao final do ano de 2017 pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (\u201cMPDFT\u201d), instaurou inqu\u00e9rito civil p\u00fablico para apurar a maneira pela qual o YouTube trata os dados de crian\u00e7as brasileiras.<\/p>\n A investiga\u00e7\u00e3o foi instaurada atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 04\/2018, com base no fato de que os termos de servi\u00e7o do YouTube disp\u00f5em que o usu\u00e1rio da plataforma \u201cafirma ser maior de 18 anos ou ser menor emancipado, ou estar de posse de autoriza\u00e7\u00e3o legal dos pais ou de tutores, e plenamente capaz de consentir com os termos, condi\u00e7\u00f5es, obriga\u00e7\u00f5es, afirma\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es e garantias descritas nos Termos de Uso […]\u201d, apesar da plataforma ser utilizada por crian\u00e7as e inclusive ter um aplicativo denominado \u201cYouTube Kids\u201d.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o MPDFT constatou que a busca pela express\u00e3o “para crian\u00e7as” no site revela 16,7 milh\u00f5es de resultados, tornando evidente que a plataforma disp\u00f5e de grande conte\u00fado voltado especialmente para o p\u00fablico infantil.<\/p>\n O MPDFT argumenta ainda que o Google, propriet\u00e1rio do YouTube, disp\u00f5e em sua pol\u00edtica de privacidade que coleta uma s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios, tais como nome, endere\u00e7o de e-mail e n\u00famero de telefone.<\/p>\n Diante disso, a Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o dos Dados Pessoais entende que, na pr\u00e1tica, o YouTube est\u00e1 tratando dados de crian\u00e7as sem o consentimento dos pais ou respons\u00e1veis, inclusive para fins de publicidade.<\/p>\n Com base nas informa\u00e7\u00f5es apuradas pelo MPDFT, o Inqu\u00e9rito instaurado passar\u00e1 a apurar a forma com a qual se d\u00e1 o tratamento dos dados das crian\u00e7as brasileiras por parte do YouTube.<\/p>\n Em caso de d\u00favidas sobre o assunto acima, por favor, n\u00e3o hesitem em nos contatar.<\/p>\n <\/p>\n PRINCIPAL CONTATO:<\/strong><\/span>
\n
\n<\/strong>Paula Mena Barreto<\/a>
\n<\/strong>S\u00f3cia
\nT:\u00a0<\/strong>+55 21 3262-3028
\nE:<\/strong>\u00a0paula.menabarreto@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":12999,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-1653","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/1653","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/1653\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13000,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/1653\/revisions\/13000"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12999"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1653"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1653"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1653"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=1653"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}