{"id":16535,"date":"2025-07-02T15:45:24","date_gmt":"2025-07-02T18:45:24","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&#038;p=16535"},"modified":"2025-07-03T12:24:13","modified_gmt":"2025-07-03T15:24:13","slug":"quem-sera-a-autoridade-reguladora-de-ia-no-brasil","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/quem-sera-a-autoridade-reguladora-de-ia-no-brasil\/","title":{"rendered":"Quem ser\u00e1 a autoridade reguladora de IA no Brasil?"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: right;\"><em>Por Carolina Caiado, Paula Mena Barreto e Ana Carolina Rocha<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Avan\u00e7a no Congresso Nacional o projeto de lei que tratar\u00e1 das normas gerais, em car\u00e1ter nacional, para desenvolvimento, implementa\u00e7\u00e3o e uso respons\u00e1vel de sistemas de intelig\u00eancia artificial. O<strong> PL 2338\/2023<\/strong> \u00e9 resultado do trabalho da comiss\u00e3o de juristas que atuou na elabora\u00e7\u00e3o do texto substitutivo de tr\u00eas projetos de lei que tramitavam conjuntamente sobre o tema no Senado.<\/p>\n<p>A tramita\u00e7\u00e3o do projeto ganhou for\u00e7a com a publica\u00e7\u00e3o do <strong><a href=\"https:\/\/www.europarl.europa.eu\/topics\/en\/article\/20230601STO93804\/eu-ai-act-first-regulation-on-artificial-intelligence\"><em>AI Act<\/em><\/a><\/strong> pelo Parlamento Europeu em abril de 2024, aliado \u00e0 crescente utiliza\u00e7\u00e3o da IA nos diversos segmentos da ind\u00fastria e da sociedade. Hoje, o texto encontra-se em fase de audi\u00eancias p\u00fablicas no Senado Federal. Na <strong><a href=\"https:\/\/mailchi.mp\/cmalaw\/pn-jun-24?e=[UNIQID]\">P&amp;N #33<\/a><\/strong>, tratamos de quest\u00e3o ainda n\u00e3o elucidada: a natureza e o porte da entidade reguladora da IA.<\/p>\n<p>Na reda\u00e7\u00e3o original do PL 2338\/2023, caberia ao poder executivo federal decidir se criaria \u00f3rg\u00e3o com subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica e integrante da administra\u00e7\u00e3o direta ou se criaria entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta, dotada de maior autonomia em rela\u00e7\u00e3o ao poder central, a exemplo das ag\u00eancias reguladoras e autarquias de natureza especial.<\/p>\n<p>Na reda\u00e7\u00e3o mais recente do PL, sinaliza-se que a Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANDP), assumir\u00e1 as atribui\u00e7\u00f5es de entidade reguladora da IA no Brasil. No texto em discuss\u00e3o no Senado Federal, o Poder Executivo Federal estabelecer\u00e1 o Sistema Nacional de Regula\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a de Intelig\u00eancia Artificial (SIA), que ser\u00e1 integrado por:<\/p>\n<ul>\n<li>(i) ANPD, na qualidade de autoridade competente que ir\u00e1 coorden\u00e1-lo;<\/li>\n<li>(ii) autoridades setoriais;<\/li>\n<li>(iii) o Conselho Permanente de Coopera\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria de Intelig\u00eancia Artificial (CRIA);<\/li>\n<li>(iv) o Comit\u00ea de Especialistas e Cientistas de Intelig\u00eancia Artificial (CECIA).<\/li>\n<\/ul>\n<h3><strong>Atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\n<\/strong><\/h3>\n<p>A autoridade competente ter\u00e1 um rol amplo de atribui\u00e7\u00f5es, que envolvem fun\u00e7\u00f5es estatais de poder de pol\u00edcia, atividade normativa e fomento ao desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, em ambiente extremamente desafiador, em raz\u00e3o de sua natureza disruptiva e de r\u00e1pido desenvolvimento dos sistemas de IA.<\/p>\n<p>A reda\u00e7\u00e3o atual do PL contempla mecanismos de acredita\u00e7\u00e3o de organismos de avalia\u00e7\u00e3o de conformidade, nacionais ou internacionais, especializados em governan\u00e7a de sistemas de IA para avaliar o cumprimento das medidas de governan\u00e7a e processos internos a serem exigidos pela futura autoridade. Caber\u00e1 \u00e0 autoridade competente manter registros p\u00fablicos e atualizados desses organismos que vierem a ser acreditados.<\/p>\n<p>Competir\u00e1 ainda \u00e0 autoridade competente zelar pela prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e daqueles que, potencialmente, possam ser impactados pela utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de intelig\u00eancia artificial; incentivar a\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o, em articula\u00e7\u00e3o com autoridades que promovam a prote\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento no uso desses sistemas, em \u00e2mbito nacional ou transnacional; e estabelecer crit\u00e9rios regulat\u00f3rios destinados \u00e0 conforma\u00e7\u00e3o desses sistemas aos par\u00e2metros legais, especialmente no que tange \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, \u00e0 confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es e aos efeitos jur\u00eddicos que possam decorrer de sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3><strong>Flexibilidade<br \/>\n<\/strong><\/h3>\n<p>Destacam-se tamb\u00e9m os <em>sandboxes<\/em> regulat\u00f3rios, que t\u00eam por objetivo viabilizar o desenvolvimento, testagem e valida\u00e7\u00e3o segura de solu\u00e7\u00f5es inovadoras em IA, por per\u00edodo determinado, antes de seu lan\u00e7amento definitivo no mercado. Pretende-se, com isso, criar um ambiente regulat\u00f3rio seguro e mais bem supervisionado para os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos.<\/p>\n<p>Os <em>sandboxes<\/em> constituem-se de espa\u00e7os experimentais nos quais a participa\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da autoridade competente ou das autoridades setoriais envolvidas, que poder\u00e3o suspender ou flexibilizar a aplica\u00e7\u00e3o de determinadas normas, sem preju\u00edzo da preserva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais.<\/p>\n<h3><strong>A ANPD ser\u00e1 uma boa escolha para esta importante miss\u00e3o institucional?<br \/>\n<\/strong><\/h3>\n<p>A resposta \u00e0 pergunta, como j\u00e1 hav\u00edamos antecipado em nossa \u00faltima an\u00e1lise sobre a mat\u00e9ria, depender\u00e1 da disponibilidade de recursos p\u00fablicos e da estrat\u00e9gia a ser escolhida pelo Governo Federal. Hoje, ANPD apresenta-se como ag\u00eancia reguladora recente, voltada exclusivamente para a tutela da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n<p>Com quase 5 anos de atua\u00e7\u00e3o, a ANPD tem exercido papel importante na implementa\u00e7\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados por meio de postura orientativa, preventiva e conscientizadora, com a edi\u00e7\u00e3o de diversas resolu\u00e7\u00f5es, guias e procedimentos sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e privacidade, mas tamb\u00e9m por meio de regula\u00e7\u00e3o responsiva, recorrendo a instrumentos sancionat\u00f3rios, como multas e advert\u00eancias, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n<p>Desde a cria\u00e7\u00e3o da ANPD, os desafios regulat\u00f3rios se intensificaram, e a Autoridade tem assumido um papel cada vez mais relevante em discuss\u00f5es fundamentais para o interesse p\u00fablico, como a regula\u00e7\u00e3o de plataformas digitais e os debates sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial no Brasil. Nesse contexto, destacam-se iniciativas recentes como a Tomada de Subs\u00eddios sobre Intelig\u00eancia Artificial e a Revis\u00e3o de Decis\u00f5es Automatizadas, que a auxiliar\u00e3o na identifica\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es cruciais associadas ao uso de IA em termos de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados, o\u00a0que demonstra a aten\u00e7\u00e3o e o comprometimento da ANPD com uma abordagem t\u00e9cnica e participativa na constru\u00e7\u00e3o de marcos regulat\u00f3rios para novas tecnologias.<\/p>\n<p>O art. 74, I, do PL prev\u00ea que o Governo Federal fornecer\u00e1, no prazo de dois anos, os recursos necess\u00e1rios \u00e0 ANPD para realizar o escopo previsto na lei, inclusive mediante a necess\u00e1ria reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa para equip\u00e1-la em n\u00edveis adequados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de todo o escopo institucional que lhe ser\u00e1 atribu\u00eddo. O dispositivo expressamente trata da reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa da ANPD, que hoje n\u00e3o disp\u00f5e de robustez institucional e funcional para exercer as fun\u00e7\u00f5es de autoridade competente de IA no Brasil.<\/p>\n<h3><strong>Conflito<br \/>\n<\/strong><\/h3>\n<p>No entanto, verifica-se no PL ponto de preocupa\u00e7\u00e3o acerca dos tempos e movimentos do in\u00edcio da vig\u00eancia dos seus dispositivos, quando da promulga\u00e7\u00e3o da futura lei. Se de um lado a reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa da ANPD ocorrer\u00e1 em, no m\u00ednimo dois anos ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o da lei, san\u00e7\u00f5es administrativas previstas no art. 50 do PL e que ser\u00e3o aplicadas pela ANPD ter\u00e3o efic\u00e1cia imediata.<\/p>\n<p>Ainda que o PL estabele\u00e7a per\u00edodo de <em>vacatio legis<\/em> considerado adequado para a adapta\u00e7\u00e3o dos agentes reguladores aos efeitos da nova legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 qualquer garantia de que, at\u00e9 o in\u00edcio da vig\u00eancia das referidas san\u00e7\u00f5es, a autoridade j\u00e1 esteja devidamente estruturada e dotada dos recursos institucionais, humanos e or\u00e7ament\u00e1rios necess\u00e1rios ao desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Tal cen\u00e1rio poder\u00e1 trazer inseguran\u00e7a jur\u00eddica e institucional \u00e0 regula\u00e7\u00e3o de IA, na medida que as san\u00e7\u00f5es estar\u00e3o em vigor sem que a estrutura do poder de pol\u00edcia estatal esteja plenamente operacional. Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de outras fontes de recursos que poder\u00e3o subsidiar a ANPD.<\/p>\n<p>Na atual reda\u00e7\u00e3o do PL, seus recursos ser\u00e3o oriundos integralmente do or\u00e7amento do Governo Federal, j\u00e1 t\u00e3o demandado por outras frentes da sociedade. Tal limita\u00e7\u00e3o tende a resultar em uma estrutura subdimensionada, comprometendo a autonomia e a efetividade da atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria.<\/p>\n<p>Nesse sentido, espera-se as discuss\u00f5es no Congresso Federal aprimorem esses aspectos do PL, conciliando a vig\u00eancia das san\u00e7\u00f5es administrativas com a reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa da ANPD e prevendo outras fontes de recursos para subsidiar a opera\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o, a exemplo de fundo que venha a ser constitu\u00eddos dos recursos coletados pela ANPD na aplica\u00e7\u00e3o de multas a seus jurisdicionados.<\/p>\n<p>Seguiremos acompanhando a tramita\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 2338\/2023 e mantendo voc\u00ea atualizado sobre o tema nas <a href=\"https:\/\/mailchi.mp\/cmalaw\/cadastro-newsletter-pn\"><strong>pr\u00f3ximas edi\u00e7\u00f5es da P&amp;N<\/strong><\/a>.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":16539,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-16535","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/16535","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/16535\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16544,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/16535\/revisions\/16544"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16539"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16535"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16535"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16535"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=16535"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}