Em 21 de julho de 2025, foi publicada a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.307\/2025 (\u201cMP 1.307\u201d), que promoveu uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es no regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0s Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (\u201cZPEs\u201d).<\/p>\n
Em meio \u00e0s novidades trazidas pela MP 1.307, destaca-se a possibilidade de empresas prestadoras de servi\u00e7os voltados ao mercado internacional – como os servi\u00e7os de processamento de dados realizados por Data Centers – serem admitidas como benefici\u00e1rias do regime de ZPE, eliminado a restri\u00e7\u00e3o anterior que limitava o regime exclusivamente \u00e0 atividade industrial. Dessa forma, tais empresas poder\u00e3o usufruir dos incentivos fiscais caracter\u00edsticos do regime, incluindo a suspens\u00e3o da incid\u00eancia de PIS\/Pasep, COFINS, IPI e imposto de importa\u00e7\u00e3o sobre aquisi\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 atividade exportadora.<\/p>\n
O governo entende que tal medida incentivar\u00e1 investimentos na instala\u00e7\u00e3o de Data Centers nas ZPEs, com destaque para o estado do Cear\u00e1. A MP 1.307 tamb\u00e9m incorporou ao regime jur\u00eddico das ZPEs a exig\u00eancia de que toda a energia el\u00e9trica consumida pelas empresas ali instaladas seja proveniente de fontes renov\u00e1veis que entrem em opera\u00e7\u00e3o comercial ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1.307\/2025.<\/p>\n
Contudo, essa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0s seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
A MP 1.307 tem for\u00e7a de lei e gera efeitos imediatos. mas depende de posterior aprecia\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional (C\u00e2mara e Senado), para ser convertida em lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n
A vig\u00eancia inicial da MP 1.307 \u00e9 de 60 dias, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo. Em caso de n\u00e3o aprecia\u00e7\u00e3o em at\u00e9 45 dias, contados da sua publica\u00e7\u00e3o, passa a tramitar em regime de urg\u00eancia. Se houver aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei de Convers\u00e3o, rejei\u00e7\u00e3o ou perda da efic\u00e1cia da MP, o Congresso tem a prerrogativa de disciplinar, por decreto legislativo, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas decorrentes de sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n