{"id":16675,"date":"2025-07-30T19:24:40","date_gmt":"2025-07-30T22:24:40","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=16675"},"modified":"2025-08-07T19:07:38","modified_gmt":"2025-08-07T22:07:38","slug":"governo-de-sao-paulo-define-regras-para-interacoes-com-setor-privado-saiba-o-que-pode-e-o-que-nao-pode-no-relacionamento-entre-empresas-e-estado","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/governo-de-sao-paulo-define-regras-para-interacoes-com-setor-privado-saiba-o-que-pode-e-o-que-nao-pode-no-relacionamento-entre-empresas-e-estado\/","title":{"rendered":"Governo de S\u00e3o Paulo define regras para intera\u00e7\u00f5es com setor privado: saiba o que pode (e o que n\u00e3o pode) no relacionamento entre empresas e Estado"},"content":{"rendered":"

Por Carolina Caiado e Ricardo Caiado<\/em><\/p>\n

O Governo do Estado de S\u00e3o Paulo refor\u00e7ou suas pol\u00edticas de transpar\u00eancia e moralidade administrativa com a promulga\u00e7\u00e3o do Decreto 69.475\/2025<\/strong>[1]<\/a>, publicado em abril. A norma, que entra em vigor em agosto, introduz diretrizes espec\u00edficas para a divulga\u00e7\u00e3o de compromissos p\u00fablicos e regulamenta a concess\u00e3o de hospitalidades, brindes e presentes a agentes p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual.<\/p>\n

O Decreto integra o Plano Anticorrup\u00e7\u00e3o instaurado pelo Governo, que busca estruturar e organizar a\u00e7\u00f5es para aprimorar os sistemas de mecanismos de preven\u00e7\u00e3o, detec\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos de corrup\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Executivo. O plano vai al\u00e9m da puni\u00e7\u00e3o posterior \u00e0s irregularidades, concentrando-se principalmente na cria\u00e7\u00e3o de medidas preventivas que impe\u00e7am pr\u00e1ticas inadequadas.<\/p>\n

Compromissos P\u00fablicos e Representa\u00e7\u00e3o Privada de Interesses<\/strong><\/h2>\n

Um dos m\u00e9ritos do Decreto \u00e9 apresentar defini\u00e7\u00f5es do que sejam \u201ccompromissos p\u00fablicos\u201d e \u201crepresenta\u00e7\u00e3o privada de interesses\u201d, garantindo transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica na interface p\u00fablico-privada.<\/p>\n

Segundo o texto, os compromissos p\u00fablicos s\u00e3o atividades das quais o agente p\u00fablico participa em raz\u00e3o do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico que ocupe<\/strong>. Entre elas destacamos: audi\u00eancias p\u00fablicas, eventos, reuni\u00f5es de trabalho, solenidades, congressos, semin\u00e1rios, cursos, confer\u00eancias, despachos internos e representa\u00e7\u00e3o institucional, nos termos definidos pelo art. 2\u00ba, inciso II, do Decreto.<\/p>\n

A nova reda\u00e7\u00e3o determina ainda que compete \u00e0 Controladoria Geral do Estado instituir, manter e administrar um sistema eletr\u00f4nico destinado ao registro, bem como \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o da agenda de compromissos p\u00fablicos dos agentes abrangidos pela norma. O sistema dever\u00e1 contemplar informa\u00e7\u00f5es precisas e detalhadas, compreendendo a descri\u00e7\u00e3o sucinta do assunto tratado, a especifica\u00e7\u00e3o do local de realiza\u00e7\u00e3o, bem como a data e o hor\u00e1rio de cada compromisso. A Controladoria Geral do Estado, de acordo com o Decreto, ser\u00e1 respons\u00e1vel por monitorar a implementa\u00e7\u00e3o das medidas e poder\u00e1 realizar auditorias peri\u00f3dicas para verificar o cumprimento das normas.<\/p>\n

Segundo o documento, os agentes p\u00fablicos do alto escal\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual devem divulgar agenda de compromissos p\u00fablicos<\/strong>. Entre tais agentes incluem-se Secret\u00e1rio de Estado, Procurador Geral do Estado e Controlador Geral do Estado; Superintendente, Presidente ou autoridade equivalente no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta; e Secret\u00e1rio Executivo, Subsecret\u00e1rio, Chefe de Gabinete e dirigentes de unidades de n\u00edveis hier\u00e1rquicos equivalentes, por for\u00e7a do art. 3\u00ba do Decreto.<\/p>\n

A representa\u00e7\u00e3o privada de interesses foi definida pelo Decreto como \u201cintera\u00e7\u00e3o entre agente p\u00fablico e agente privado destinada a influenciar processo decis\u00f3rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, conforme interesse pr\u00f3prio ou de terceiros, individual, coletivo ou difuso\u201d, especialmente para:<\/p>\n

(i) formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gia de Governo, de pol\u00edtica p\u00fablica ou de atividades a ela correlatas; <\/strong><\/p>\n

(ii) edi\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de ato normativo; <\/strong><\/p>\n

(iii) planejamento de licita\u00e7\u00f5es e contratos;\u00a0<\/strong><\/p>\n

(iv) edi\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de ato administrativo, conforme previsto no art. 2\u00ba, inciso III.<\/strong><\/p>\n

Trata-se justamente das intera\u00e7\u00f5es que permitem ao setor privado apresentar seus produtos, demonstrar a inadequa\u00e7\u00e3o de determinado ato normativo a um segmento da ind\u00fastria ou pleitear a corre\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas conforme as necessidades de determinado setor. Essa intera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 conhecida como advocacy<\/em>, sobretudo quando abrange interesses coletivos e difusos. Tais intera\u00e7\u00f5es entre p\u00fablico e privado n\u00e3o s\u00f3 s\u00e3o v\u00e1lidas como necess\u00e1rias, pois o setor privado \u00e9 um parceiro relevante e estrat\u00e9gico para sugerir novas op\u00e7\u00f5es de produtos e servi\u00e7os ao Estado. Os departamentos de suprimentos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica precisam de informa\u00e7\u00f5es de mercado para planejarem licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, o que inclusive foi expressamente previsto na Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021\u2013 a Nova Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O Decreto tamb\u00e9m ressalva as situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o consideradas \u201crepresenta\u00e7\u00e3o privada de interesses\u201d, tais como atendimento a usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos; comercializa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e produtos pelas pr\u00f3prias entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; pr\u00e1tica de atos no \u00e2mbito jurisdicional ou administrativo; pr\u00e1tica de atos com a finalidade de expressar opini\u00e3o t\u00e9cnica ou de prestar esclarecimentos solicitados por agente p\u00fablico; exerc\u00edcio dos direitos de peti\u00e7\u00e3o ou de obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es junto ao Poder P\u00fablico, nos termos do art. 5\u00ba, inciso XXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, entre outras situa\u00e7\u00f5es enumeradas no art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do Decreto.<\/p>\n

Como empresas devem agir na intera\u00e7\u00e3o com os agentes p\u00fablicos do Estado de S\u00e3o Paulo?<\/strong><\/h3>\n

Para o setor privado, o refor\u00e7o da integridade e transpar\u00eancia trar\u00e1 mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios. A empresa que tiver interesse em apresentar projetos, pitches, propostas, dever\u00e1 solicitar as intera\u00e7\u00f5es que configurem \u201crepresenta\u00e7\u00e3o de interesses privados\u201d pelos canais oficiais, abordando o agente p\u00fablico no telefone e e-mail oficiais. O uso de e-mails pessoais, telefone e WhatsApp deve ser evitado, pois n\u00e3o permite o rastreio das informa\u00e7\u00f5es pelos sistemas de controle estatal.<\/p>\n

Nesse contexto, as empresas que possuem interface com o Governo Estadual devem revisar suas diretrizes sobre intera\u00e7\u00f5es com agentes p\u00fablicos estaduais. Tal revis\u00e3o deve contemplar a formaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas internas que pro\u00edbam o uso de canais informais, a exig\u00eancia de registro adequado das intera\u00e7\u00f5es e o treinamento das equipes expostas \u00e0s novas regras.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Decreto estabelece regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre hospitalidades, brindes e presentes oferecidos por agentes privados aos servidores p\u00fablicos, em decorr\u00eancia das reuni\u00f5es realizadas. O recebimento desses itens de hospitalidade somente ser\u00e1 permitido mediante autoriza\u00e7\u00e3o do respectivo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, observando-se crit\u00e9rios objetivos como o interesse p\u00fablico, as compet\u00eancias institucionais e os potenciais riscos \u00e0 integridade e imagem institucional.<\/p>\n

Nesse mesmo sentido, a oferta de brindes deve ter valor inferior a 1% (um por cento) do subs\u00eddio mensal do Governador do Estado, que corresponde a R$ 34.572,89[2]<\/a>. Portanto, o valor do brinde n\u00e3o pode superar a quantia de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais). O brinde \u00e9 definido no Decreto como \u201citem de baixo valor econ\u00f4mico e distribu\u00eddo de forma generalizada a t\u00edtulo de cortesia, propaganda ou divulga\u00e7\u00e3o habitual\u201d. Trata-se de itens como garrafas t\u00e9rmicas, cadernos, papelaria, camisetas com o logo das empresas, que usualmente s\u00e3o distribu\u00eddos como cortesia.<\/p>\n

As pol\u00edticas de brindes, presentes e hospitalidades das empresas devem ser revistas \u00e0 luz dessas novas regras, prevendo limites objetivos, exig\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e restri\u00e7\u00e3o \u00e0 entrega de presentes a agentes p\u00fablicos estaduais. Os controles sobre terceiros que atuem em nome da empresa junto ao Estado, como consultores e representantes comerciais, tamb\u00e9m devem ser revisitados. Tais terceiros devem estar contratualmente obrigados a observar o Decreto.<\/p>\n

Por outro lado, o Decreto imp\u00f5e proibi\u00e7\u00e3o absoluta ao recebimento de presentes por agentes p\u00fablicos provenientes de particulares, independentemente da exist\u00eancia de interesse direto ou indireto em decis\u00f5es sob sua responsabilidade ou de colegiados dos quais participem.<\/p>\n

As normas podem parecer r\u00edgidas \u00e0 primeira vista, mas t\u00eam o benef\u00edcio de especificar os caminhos que o setor privado deve percorrer para tratar de seus interesses, projetos e neg\u00f3cios, trazendo seguran\u00e7a jur\u00eddica e transpar\u00eancia nas intera\u00e7\u00f5es entre setor privado e poder p\u00fablico.<\/p>\n

Para as empresas com programas de integridade consolidados, o Decreto representa uma oportunidade de fortalecer a governan\u00e7a e demonstrar compromisso com condutas \u00e9ticas nas rela\u00e7\u00f5es institucionais. A atualiza\u00e7\u00e3o dos programas com base nas novas regras n\u00e3o s\u00f3 reduz riscos de responsabiliza\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m contribui para a constru\u00e7\u00e3o de uma cultura de compliance mais madura, em linha com as expectativas regulat\u00f3rias atuais.<\/p>\n

Toda organiza\u00e7\u00e3o que tem como cliente o poder p\u00fablico possui in\u00fameras d\u00favidas de como acessar agentes p\u00fablicos para apresentar produtos, pitches<\/em> de venda ou sugerir novas tecnologias que possam ser inclu\u00eddas no planejamento de licita\u00e7\u00f5es. Com o Decreto, o Governo de S\u00e3o Paulo atua para sanar poss\u00edveis lacunas sobre o tema e restringe a possibilidade de interpreta\u00e7\u00f5es distorcidas acerca das rela\u00e7\u00f5es \u00e9ticas com o Estado. A iniciativa \u00e9 positiva e deveria ser adotada pelos demais estados brasileiros.<\/p>\n

Seguimos acompanhando normas e fatos que impactam as rela\u00e7\u00f5es entre parceiros p\u00fablicos e privados, mantendo voc\u00ea atualizado sobre esses e outros temas nas pr\u00f3ximas edi\u00e7\u00f5es da P&N.<\/strong><\/a><\/p>\n

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[1]<\/a> DECRETO N\u00b0 69.475, DE 10 DE ABRIL DE 2025 – Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo<\/a>. Acesso em 29\/07\/2025<\/p>\n

[2]<\/a> Portal da Transpar\u00eancia do Estado de S\u00e3o Paulo<\/a>. Acesso em 29\/07\/2025.<\/p>\n

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