{"id":16804,"date":"2025-08-25T11:06:29","date_gmt":"2025-08-25T14:06:29","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=16804"},"modified":"2025-08-27T14:54:58","modified_gmt":"2025-08-27T17:54:58","slug":"consorcios-em-licitacao-estao-a-salvo-de-notificacao-previa-ao-cade","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/consorcios-em-licitacao-estao-a-salvo-de-notificacao-previa-ao-cade\/","title":{"rendered":"Cons\u00f3rcios em licita\u00e7\u00e3o est\u00e3o a salvo de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao CADE?"},"content":{"rendered":"

Por Luciana Martorano<\/a><\/em><\/p>\n

Com o pipeline robusto de leil\u00f5es e concess\u00f5es, especialmente em infraestrutura, e a consolida\u00e7\u00e3o da Lei 14.133\/2021 (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es) nos editais, a forma\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios voltou ao centro das discuss\u00f5es entre equipes jur\u00eddica e de neg\u00f3cios. Nesse cen\u00e1rio, a pergunta recorrente entre nossos clientes CMA versa sobre a obrigatoriedade ou n\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o desse tipo de opera\u00e7\u00e3o ao Cade.<\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o legislativa recente que modifique a regra do art. 90, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 12.529\/2011; a exce\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade antitruste das opera\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio \u00fanica e exclusivamente com o fim de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas permanece. O que mudou foi a aten\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica \u00e0 linha t\u00eanue entre o cons\u00f3rcio estritamente adstrito ao edital ou contrato e arranjos que \u201ctransbordam\u201d para uma JV full-function<\/em>, al\u00e9m do uso, ainda que excepcional, do call-in<\/em> do art. 88, \u00a77\u00ba.<\/p>\n

Entenda neste artigo como a regra \u00e9 operada na pr\u00e1tica, onde est\u00e3o os limites e quais salvaguardas reduzir\u00e3o risco concorrencial<\/strong><\/p>\n

Cons\u00f3rcios destinados a participar de licita\u00e7\u00f5es e a executar os contratos delas decorrentes est\u00e3o exclu\u00eddos de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via (Lei 12.529\/2011, art. 90, par\u00e1grafo \u00fanico). Isso vale inclusive quando os faturamentos do art. 88 forem atingidos. A exce\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 salvo-conduto absoluto: se o arranjo ultrapassar o per\u00edmetro do contrato, pode tornar-se notific\u00e1vel.<\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o do art. 90, par\u00e1grafo \u00fanico, deve ser lida como regra de efici\u00eancia voltada a preservar a celeridade e a racionalidade das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, desde que o cons\u00f3rcio (e eventual SPE) permane\u00e7a estritamente adstrito ao certame e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato \u2014 com objeto, prazo e fluxos de informa\u00e7\u00e3o delimitados ao necess\u00e1rio.<\/p>\n

Ultrapassado esse per\u00edmetro, seja pela atua\u00e7\u00e3o \u201cde mercado\u201d (full-function), pela transfer\u00eancia relevante de ativos ou pela coordena\u00e7\u00e3o para al\u00e9m do edital, o arranjo desloca-se ao regime geral de atos de concentra\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do call-in do art. 88, \u00a77\u00ba, e da responsabiliza\u00e7\u00e3o por condutas (art. 36) quando houver abuso.<\/p>\n

A orienta\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, portanto, \u00e9 estruturar cons\u00f3rcios como instrumentos de execu\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o ve\u00edculos de integra\u00e7\u00e3o permanente, documentando necessidade, proporcionalidade e salvaguardas concorrenciais.<\/p>\n

Como funciona na pr\u00e1tica e onde est\u00e3o os limites<\/strong><\/p>\n

A an\u00e1lise de n\u00e3o-enquadramento depende de balizas claras. Primeiramente, as partes devem observar se a finalidade do cons\u00f3rcio deve ser competir no certame e executar exclusivamente o contrato dele decorrente; a temporalidade precisa estar vinculada \u00e0 vig\u00eancia contratual, com extin\u00e7\u00e3o ao seu t\u00e9rmino; e o escopo deve restringir atividades e fluxos de informa\u00e7\u00e3o ao estritamente necess\u00e1rio para atender ao contrato, com salvaguardas para evitar trocas sens\u00edveis al\u00e9m desse per\u00edmetro.<\/p>\n

O arranjo pode tornar-se notific\u00e1vel quando ultrapassa esses limites. \u00c0 luz da Resolu\u00e7\u00e3o CADE n\u00ba 33\/2022, h\u00e1 risco de enquadramento se o cons\u00f3rcio ou a SPE transbordar o contrato \u2014 passando a atuar \u201cno mercado\u201d, vender a terceiros, operar por prazo indeterminado e compartilhar amplamente riscos e resultados, assumindo fei\u00e7\u00f5es de joint venture full-function<\/em>.<\/p>\n

Tamb\u00e9m haver\u00e1 notificabilidade se ocorrer transfer\u00eancia de ativos ou de controle entre os grupos (hip\u00f3teses dos incisos I\u2013III do art. 90); alcan\u00e7ados os limiares do art. 88, a opera\u00e7\u00e3o deve ser submetida ao CADE.<\/p>\n

Estruturas contratuais decorrentes do cons\u00f3rcio (como a cria\u00e7\u00e3o de SPEs, por exemplo) precisam ser notificadas?
\n<\/strong>Em regra, n\u00e3o. Se a SPE for instrumento de execu\u00e7\u00e3o do contrato administrativo (objeto delimitado, sem atua\u00e7\u00e3o fora do contrato, dura\u00e7\u00e3o atrelada \u00e0 vig\u00eancia), permanece dentro da exce\u00e7\u00e3o do art. 90, par. \u00fanico.<\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o redobrada das partes deve recair sobre o fato de a SPE assumir fei\u00e7\u00f5es permanentes, mercadol\u00f3gicas (full-function<\/em>) ou incorporar ativos al\u00e9m do necess\u00e1rio. Nesse caso, as novas estruturas contratuais, como a forma\u00e7\u00e3o de SPEs, podem ser notific\u00e1veis.<\/p>\n

Checklist breve para SPE \u201cde projeto\u201d<\/p>\n