{"id":16808,"date":"2025-08-25T11:54:25","date_gmt":"2025-08-25T14:54:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=16808"},"modified":"2025-08-29T14:54:39","modified_gmt":"2025-08-29T17:54:39","slug":"atribuicoes-e-limites-da-competencia-do-fiscal-de-contrato-da-petrobras","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/atribuicoes-e-limites-da-competencia-do-fiscal-de-contrato-da-petrobras\/","title":{"rendered":"Fiscal de Contrato da Petrobras: atribui\u00e7\u00f5es e limites da compet\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Carolina Caiado, Theo de Miranda, Carolina Pazzoti e Endrick Martins<\/em><\/p>\n

A Petrobras, maior empresa do Brasil, \u00e9 uma sociedade de economia mista de capital aberto que figura entre as 10 maiores petroleiras do mundo, por capitaliza\u00e7\u00e3o de mercado. Empresas de E&P como a Petrobras, na qualidade de operadoras de campos de produ\u00e7\u00e3o de O&G, apesar de assumirem os riscos das opera\u00e7\u00f5es e serem respons\u00e1veis pela engenharia, planejamento e controle das opera\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m terceirizam boa parte de suas atividades.<\/p>\n

Por conta de sua natureza espec\u00edfica, licita\u00e7\u00f5es e contratos da Petrobras s\u00e3o regidos pelo Regulamento de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos da Petrobras (RLCP), conforme exigido pela Lei 13.303\/2016 (Lei das Estatais), de modo que a Lei n\u00ba 14.133\/2021 (Nova Lei de licita\u00e7\u00f5es) n\u00e3o se aplica \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedade de economia mista. A Lei das Estatais estabelece mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosos, tanto internamente, pela pr\u00f3pria Petrobras, quanto externamente, por \u00f3rg\u00e3os de controle como o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU).<\/p>\n

O RLCP, por sua vez, ao tratar da gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual, determina que essas atividades t\u00eam como finalidade principal verificar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela empresa contratada. O objetivo \u00e9 garantir que todas as a\u00e7\u00f5es e entregas previstas sejam realizadas em conformidade com as cl\u00e1usulas estabelecidas no contrato, assegurando a qualidade, a regularidade e a ader\u00eancia aos termos pactuados, al\u00e9m de prevenir riscos e promover maior efici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

Nesse contexto, destaca-se a import\u00e2ncia do Fiscal de Contratos, que \u00e9 o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o e acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o contratual, a fim de verificar se as empresas contratadas pela Petrobras cumpriram suas obriga\u00e7\u00f5es de forma eficiente, atendendo ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Assim, apesar de a Petrobras estar subordinada \u00e0 Lei das Estatais, o Fiscal de Contrato da Petrobras deve desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tais como impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>\n

Importante que o fiscal sempre atue dentro dos limites e das compet\u00eancias atribu\u00eddas. A discricionariedade do Fiscal encontra limite na pr\u00f3pria matriz de riscos contratual, n\u00e3o podendo criar obriga\u00e7\u00f5es ou aplicar penalidades que n\u00e3o estejam previstas no instrumento contratual, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio (Edital).<\/p>\n

San\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Ressalta-se que o poder sancionat\u00f3rio do Fiscal deve ser exercido dentro do limites da razoabilidade e proporcionalidade, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva. A aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas deve ser precedida de adequada instru\u00e7\u00e3o processual, com expressa indica\u00e7\u00e3o dos fatos e fundamentos jur\u00eddicos que justifiquem a medida adotada. Para tanto, deve ser instaurado processo sancionat\u00f3rio, no qual seja assegurado o direito a ampla defesa e contradit\u00f3rio do contratado, em aten\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 5\u00ba, inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A arbitrariedade nas notifica\u00e7\u00f5es, sem embasamento ou medidas desproporcionais, pode ser questionada administrativa e judicialmente. O Fiscal deve observar uma escala progressiva de san\u00e7\u00f5es, iniciando com notifica\u00e7\u00f5es para, posteriormente, partir para puni\u00e7\u00f5es. O poder sancionador deve ser exercido com cautela e dentro dos limites da legalidade, evitando-se excessos que caracterizem desvio de finalidade.<\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o do Fiscal de contratos, possui limites precisos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o, sendo proibida a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades arbitr\u00e1rias ou a m\u00faltiplas penaliza\u00e7\u00f5es pela mesma conduta, sob pena de nulidade e poss\u00edvel responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do Fiscal do contrato, com preju\u00edzos \u00f3bvios a todas as partes envolvidas na contrata\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o. Estrita ader\u00eancia aos limites das normas, com aplica\u00e7\u00e3o equilibrada e ponderada \u00e9 essencial para a boa gest\u00e3o contratual, com benef\u00edcios n\u00e3o apenas \u00e0s partes diretamente envolvidas, mas \u00e0 ind\u00fastria e, em \u00faltima an\u00e1lise, \u00e0 sociedade como um todo.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":16809,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-16808","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/16808","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/16808\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16843,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/16808\/revisions\/16843"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16809"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16808"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16808"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16808"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=16808"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}