O georreferenciamento j\u00e1 \u00e9 obrigat\u00f3rio para im\u00f3veis rurais com \u00e1rea maior do que 25 hectares desde novembro de 2023. A novidade \u00e9 que, a partir do dia 20 de novembro de 2025, im\u00f3veis rurais que possuam \u00e1rea igual ou menor que 25 hectares, tamb\u00e9m precisar\u00e3o passar pelo mesmo procedimento de georreferenciamento para fins de transa\u00e7\u00f5es e regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, com base na Lei 10.267\/01 e nos Decretos 4.449\/02 e 9.311\/18.<\/p>\n
Ap\u00f3s o prazo, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel realizar qualquer transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria junto ao competente Registro de Im\u00f3veis sem pr\u00e9via regulariza\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, que deve ser feito junto ao SIGEF\/INCRA. Entre os atos que n\u00e3o poder\u00e3o ser praticados, est\u00e3o a venda, a doa\u00e7\u00e3o, a partilha, o desmembramento, o remembramento e, o parcelamento do im\u00f3vel rural, entre outros.<\/p>\n
Desta forma, ainda que o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel rural n\u00e3o pretenda realizar qualquer transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria no futuro pr\u00f3ximo, \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia a certifica\u00e7\u00e3o do georreferenciamento, j\u00e1 que o procedimento demanda alguma complexidade t\u00e9cnica e tempo. A antecipa\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o assegura a regularidade do im\u00f3vel para qualquer finalidade futura.<\/p>\n
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