A PGE\/SP publicou, em 08\/09\/2025, o novo Edital de Transa\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2025, que possibilita a transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais de ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas pelo Procon que se encontram inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n
Inaugurando uma nova fase do Acordo Paulista, o Edital prev\u00ea o parcelamento em at\u00e9 120 vezes e a aplica\u00e7\u00e3o de descontos proporcionais ao grau de recuperabilidade dos cr\u00e9ditos, com limita\u00e7\u00e3o de 50 certid\u00f5es de d\u00edvida ativa por pedido. Os cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis poder\u00e3o ter at\u00e9 75% de redu\u00e7\u00e3o sobre juros e multa, enquanto aqueles de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o contar\u00e3o com at\u00e9 60% de abatimento. Cr\u00e9ditos considerados recuper\u00e1veis, por sua vez, n\u00e3o ser\u00e3o beneficiados com descontos. Existe, ainda, a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios ou cr\u00e9ditos acumulados de ICMS para abatimento das d\u00edvidas.<\/p>\n
Destaca-se que a ades\u00e3o ao programa, como de praxe, est\u00e1 condicionada \u00e0 ren\u00fancia a quaisquer medidas judiciais ou administrativas que tratem dos d\u00e9bitos relacionados, bem como \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das garantias judiciais apresentadas at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o integral da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O prazo para ades\u00e3o teve in\u00edcio em 08\/08\/2026, com encerramento em 27\/02\/2026, podendo ser efetuado por meio do site da PGE\/SP.<\/p>\n