{"id":16975,"date":"2025-09-11T18:11:22","date_gmt":"2025-09-11T21:11:22","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=16975"},"modified":"2025-09-16T11:53:09","modified_gmt":"2025-09-16T14:53:09","slug":"principais-atualizacoes-tributarias","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/principais-atualizacoes-tributarias\/","title":{"rendered":"Principais atualiza\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias – setembro"},"content":{"rendered":"

*Not\u00edcias do m\u00eas anterior, sujeitas a atualiza\u00e7\u00f5es ap\u00f3s o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Supremo Tribunal Federal<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

STF rejeita os embargos de declara\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e mant\u00e9m a modula\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias<\/strong><\/p>\n

O STF, por unanimidade de votos, decidiu manter a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o do Tema 985 (vinculado \u00e0 inclus\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias no c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria) a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento do referido tema, que ocorreu em 15\/09\/2020.<\/p>\n

A Uni\u00e3o Federal pretendia alterar o termo inicial da cobran\u00e7a para a data do reconhecimento da repercuss\u00e3o geral, bem como alcan\u00e7ar os contribuintes que n\u00e3o tem questionamento a respeito desta cobran\u00e7a.<\/p>\n

 <\/p>\n

STF decide que \u00e9 constitucional a cobran\u00e7a da CIDE-royalties sobre as remessas para o exterior que n\u00e3o remuneram a transfer\u00eancia de tecnologia<\/strong><\/p>\n

Por maioria de votos, o STF decidiu que \u00e9 constitucional a cobran\u00e7a da CIDE-royalties sobre remessas financeiras ao exterior para remunera\u00e7\u00e3o de contratos de tecnologia, inclusive, quando tem como objeto servi\u00e7os t\u00e9cnicos, assist\u00eancia administrativa e direitos autorais, com ou sem transfer\u00eancia de tecnologia (Tema 914).<\/p>\n

O entendimento que prevaleceu foi o do Ministro Fl\u00e1vio Dino, no sentido de que n\u00e3o seria necess\u00e1ria a rela\u00e7\u00e3o entre o fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o com a explora\u00e7\u00e3o da tecnologia, desde que o produto da arrecada\u00e7\u00e3o seja integralmente destinado \u00e0 \u00e1rea em que se pretende fazer a interven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica (no caso, o desenvolvimento da ci\u00eancia e tecnologia nacionais).<\/p>\n

O Ministro Luiz Fux, relator original, proferiu voto limitando a cobran\u00e7a da CIDE-royalties \u00e0s remessas ao exterior que fossem contrapartida de transfer\u00eancia efetiva de tecnologia, sendo a sua posi\u00e7\u00e3o vencida.<\/p>\n

 <\/p>\n

Tema 1.367: STF rev\u00ea a modula\u00e7\u00e3o de efeitos sobre a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS em transfer\u00eancias de mercadorias realizadas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
\n<\/strong><\/p>\n

O STF, por maioria de votos, acolheu os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pelo contribuinte no Tema 1.367 da Repercuss\u00e3o Geral, para alterar a modula\u00e7\u00e3o de efeitos anterior, de forma a n\u00e3o permitir a cobran\u00e7a do ICMS sobre os fatos geradores ocorridos antes de 2024 em que n\u00e3o tenha ocorrido\u00a0 o pagamento do tributo.<\/p>\n

Apesar do voto do relator, Ministro Barroso, ter sido contr\u00e1rio aos contribuintes, prevaleceu o voto divergente proferido pelo Ministro Dias Toffoli. No julgamento, foi reiterada a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a de ICMS nas transfer\u00eancias de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, decidindo-se que tal cobran\u00e7a n\u00e3o deve ser exigida para fatos geradores ocorridos antes de 2024.<\/p>\n

Assim, os Estados ficam impedidos de exigir ICMS sobre esse tipo de transfer\u00eancia realizada at\u00e9 31\/12\/2023, como muitos estavam procedendo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ assegura cr\u00e9dito de ICMS sobre a energia utilizada na produ\u00e7\u00e3o de gases n\u00e3o comercializados<\/strong><\/p>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, no julgamento do EREsp 1.854.143\/MG, reconheceu por unanimidade que o contribuinte pode aproveitar cr\u00e9ditos de ICMS relativos \u00e0 energia el\u00e9trica utilizada na produ\u00e7\u00e3o de gases dissipados no processo industrial, os chamados gases ventados ou perdidos, ainda que n\u00e3o destinados \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com o Ministro relator Teodoro Silva Santos, a Lei Complementar n\u00ba 87\/96 garante o creditamento do imposto pela energia consumida na industrializa\u00e7\u00e3o, sem exigir que o produto final seja comercializado.<\/p>\n

Assim, em seu entendimento, a an\u00e1lise conjunta do art. 20, \u00a7 1\u00ba, com o art. 33, II, b, da Lei Complementar n\u00ba 87\/96 permite concluir que o legislador em momento algum buscou limitar a frui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS a depender da destina\u00e7\u00e3o dada \u00e0 mercadoria final produzida com o produto intermedi\u00e1rio adquirido.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

STJ sedimenta entendimento acerca da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores pagos ao jovem aprendiz<\/strong><\/p>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, no julgamento do Tema n\u00ba 1.342, fixou o entendimento de que a remunera\u00e7\u00e3o decorrente do contrato de aprendizagem, previsto no art. 428 da CLT, integra a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, bem como da contribui\u00e7\u00e3o ao Grau de Incid\u00eancia de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros.<\/p>\n

A \u00a0Ministra relatora Maria Thereza de Assis Moura ressaltou que o aprendiz \u00e9 equiparado ao empregado e, portanto, segurado obrigat\u00f3rio, n\u00e3o podendo ser considerado segurado facultativo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Tribunais Regionais Federais<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo determina inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa para garantir acesso a parcelamento <\/strong><\/p>\n

Em medida liminar concedida pela 10\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, foi determinado a RFB promova, no prazo de cinco dias, a inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito tribut\u00e1rio em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, de forma a possibilitar a ades\u00e3o de uma empresa a programa especial de parcelamento.<\/p>\n

A medida foi concedida diante da in\u00e9rcia da RFB, que deixou de encaminhar o d\u00e9bito \u00e0 PGFN dentro do prazo legal de 90 dias, requisito indispens\u00e1vel para o controle de legalidade e inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa.<\/p>\n

Na an\u00e1lise do caso, foi ressaltado que a provid\u00eancia n\u00e3o acarreta preju\u00edzo para a Uni\u00e3o e reconhecida a urg\u00eancia em raz\u00e3o do curto prazo para ades\u00e3o ao parcelamento. Assim, restou assegurado ao contribuinte o direito de incluir o d\u00e9bito no programa, garantindo a efetividade do princ\u00edpio da legalidade e a preserva\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n

A decis\u00e3o refor\u00e7a a possibilidade de interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para assegurar que a in\u00e9rcia administrativa n\u00e3o inviabilize o exerc\u00edcio de direitos dos contribuintes, especialmente em hip\u00f3teses em que a demora pode comprometer a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal e a manuten\u00e7\u00e3o das atividades empresariais.<\/p>\n

 <\/p>\n

TRF4 afasta limita\u00e7\u00e3o temporal e reconhece validade compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria at\u00e9 o exaurimento do cr\u00e9dito<\/strong><\/p>\n

A 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o deu provimento ao recurso de uma empresa do setor t\u00eaxtil para afastar a limita\u00e7\u00e3o de 5 anos na compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de cr\u00e9ditos reconhecidos judicialmente.<\/p>\n

O colegiado seguiu o voto do Desembargador relator Marcelo de Nardi e decidiu que, uma vez habilitado o cr\u00e9dito perante o fisco dentro do prazo de 5 anos contados do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, \u00e9 assegurado ao contribuinte utiliz\u00e1-lo para compensa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o seu integral esgotamento, sem restri\u00e7\u00e3o temporal adicional.<\/p>\n

A decis\u00e3o fundamentou-se no art. 168, II, do CTN, que estabelece o prazo de cinco anos apenas para que o contribuinte exer\u00e7a o direito de iniciar a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a definitividade da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

\u00c9 importante destacar que o entendimento do TRF4 vai na contram\u00e3o da recente posi\u00e7\u00e3o da 2\u00aa Turma do STJ no julgamento do RESP n\u00ba 2.178.201\/RJ, que, em movimento de alinhamento com o posicionamento anterior da 1\u00aa Turma, decidiu que o cr\u00e9dito deve ser compensado em at\u00e9 5 anos ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial que o reconheceu, com a suspens\u00e3o do prazo somente durante o intervalo entre o pedido e a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito na RFB.<\/p>\n

 <\/p>\n

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais \u2013 CARF<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Carf afasta cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre stock options<\/strong><\/p>\n

Por maioria de votos, o CARF definiu que os pagamentos efetuados a empregados da empresa por meio de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es (employee stock options plan<\/em>) n\u00e3o caracterizam hip\u00f3tese de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Assim, os conselheiros aplicaram o entendimento firmado no Tema n\u00ba 1.226 do STJ, que reconheceu a natureza mercantil dos contratos de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es, afastando, dessa forma, a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":16977,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-16975","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/16975","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/16975\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17015,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/16975\/revisions\/17015"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16977"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16975"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16975"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16975"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=16975"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}