{"id":17058,"date":"2025-09-24T12:27:51","date_gmt":"2025-09-24T15:27:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=17058"},"modified":"2025-10-03T11:47:16","modified_gmt":"2025-10-03T14:47:16","slug":"governo-federal-cria-o-redata-com-incentivos-para-data-centers-no-brasil","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/governo-federal-cria-o-redata-com-incentivos-para-data-centers-no-brasil\/","title":{"rendered":"Governo Federal cria o REDATA com incentivos para data centers no Brasil"},"content":{"rendered":"

Foi publicada a Medida Provis\u00f3ria 1.318\/2025 (\u201cMP 1.318\u201d), que instituiu o Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o para Servi\u00e7os de Datacenter (\u201cREDATA\u201d). O REDATA se trata de mais uma medida do Governo Federal para incentivar a instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de data centers no Brasil (o Governo Federal j\u00e1 havia editado a Medida Provis\u00f3ria 1.307\/2025<\/a>, em 21 de julho de 2025), com o objetivo de transformar o pa\u00eds em um polo para as empresas do segmento.<\/p>\n

A MP 1.318 alterou a Lei 11.196\/2005, estabelecendo que poder\u00e1 ser habilitada ao REDATA a pessoa jur\u00eddica que implemente projeto de instala\u00e7\u00e3o ou de amplia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de datacenter no Brasil. Para fins da MP, servi\u00e7os de datacenter s\u00e3o entendidos como servi\u00e7os providos por infraestrutura e recursos computacionais dedicados \u00e0 armazenagem, ao processamento e \u00e0 gest\u00e3o de dados e aplica\u00e7\u00f5es digitais, inclu\u00eddos computa\u00e7\u00e3o em nuvem, processamento de alto desempenho, treinamento e infer\u00eancia de modelos de intelig\u00eancia artificial e servi\u00e7os correlatos, e estabelecidos em ato do Poder Executivo Federal.<\/p>\n

Adicionalmente, poder\u00e1 ser coabilitada ao REDATA a pessoa jur\u00eddica que possua v\u00ednculo contratual para fornecimento de produtos de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o industrializados por ela mesma, por iniciativa pr\u00f3pria ou por encomenda, para incorpora\u00e7\u00e3o ao ativo imobilizado de benefici\u00e1rio habilitado no Regime. Para essas pessoas jur\u00eddicas, a coabilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 extinta quando encerrada a rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

Como incentivo, a partir de 01\/01\/2026, fica concedida a suspens\u00e3o do pagamento dos seguintes tributos incidentes na aquisi\u00e7\u00e3o no mercado interno e na importa\u00e7\u00e3o de componentes eletr\u00f4nicos e de outros produtos de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, quando destinados ao ativo imobilizado de pessoa jur\u00eddica habilitada no REDATA:<\/p>\n

I – Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita;<\/p>\n

II – Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o e Cofins-Importa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – IPI, incidente na importa\u00e7\u00e3o ou na sa\u00edda do estabelecimento industrial ou equiparado; e<\/p>\n

IV – Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (\u201cII\u201d).<\/p>\n

Destaque-se tamb\u00e9m que a suspens\u00e3o de IPI e II tem limita\u00e7\u00f5es para produtos que tamb\u00e9m sejam produzidos na Zona Franca de Manaus (\u201cZFM\u201d).<\/p>\n

Os produtos beneficiados ser\u00e3o definidos por ato do Poder Executivo federal, que, ap\u00f3s sua edi\u00e7\u00e3o, s\u00f3 poder\u00e1 ser aditado para incluir novos bens.<\/p>\n

Com a incorpora\u00e7\u00e3o dos bens ao ativo imobilizado e o cumprimento dos requisitos estabelecidos no REDATA, a suspens\u00e3o dos tributos se converter\u00e1 em al\u00edquota zero.<\/p>\n

A habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser solicitada pela pessoa jur\u00eddica, a qual assumir\u00e1 cumulativamente os compromissos de:<\/p>\n

I – Disponibilizar, para o mercado interno, no m\u00ednimo, 10% da capacidade de processamento, armazenagem e tratamento de dados a ser instalada com os benef\u00edcios do regime, vedada sua destina\u00e7\u00e3o para exporta\u00e7\u00e3o ou uso pr\u00f3prio na aus\u00eancia de demanda dom\u00e9stica;<\/p>\n

II – Atender aos crit\u00e9rios e aos indicadores de sustentabilidade definidos em regulamento;<\/p>\n

III =Atender \u00e0 totalidade da sua demanda de energia el\u00e9trica por meio de contratos de suprimento ou autoprodu\u00e7\u00e3o proveniente de gera\u00e7\u00e3o a partir de fontes limpas ou renov\u00e1veis, conforme disposto em regulamento;<\/p>\n

IV – Apresentar \u00cdndice de Efici\u00eancia H\u00eddrica (Water Usage Effectiveness \u2013 WUE) igual ou inferior a 0,05 L\/kWh (cinco cent\u00e9simos de litro por quilowatt-hora), com aferi\u00e7\u00e3o anual; e<\/p>\n

V – Realizar investimentos no Pa\u00eds correspondentes a 2% do valor dos produtos adquiridos no mercado interno ou importados com benef\u00edcio do REDATA em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o em programas priorit\u00e1rios de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnol\u00f3gico da cadeia produtiva de economia digital, conforme disposto em regulamento, em parceria com:<\/p>\n

a) Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o (\u201cICT\u201d);<\/p>\n

b) entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas pelo Poder P\u00fablico;<\/p>\n

c) empresas p\u00fablicas dotadas de personalidade jur\u00eddica de direito privado que mantenham fundos de investimento destinados a empresas de base tecnol\u00f3gica; ou<\/p>\n

d) organiza\u00e7\u00f5es sociais, qualificadas conforme a Lei 9.637\/1998 ou servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, que mantenham contrato de gest\u00e3o com o Governo federal e que promovam e incentivem a realiza\u00e7\u00e3o de projetos de pesquisa aplicada, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os itens I e V acima s\u00e3o reduzidos em 20%, quando o estabelecimento da pessoa jur\u00eddica habilitada se localizar nas Regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclu\u00eddas as respectivas \u00e1reas de abrang\u00eancia das ag\u00eancias de desenvolvimento regional.<\/p>\n

A ades\u00e3o ao REDATA fica condicionada \u00e0 regularidade fiscal da pessoa jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o aos tributos federais e \u00e0 inexist\u00eancia de registro no Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos N\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal (\u201cCadin\u201d). Pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Simples Nacional tamb\u00e9m n\u00e3o podem aderir ao REDATA.<\/p>\n

A MP 1.318 tem for\u00e7a de lei e gera efeitos imediatos, mas depende de posterior aprecia\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional (C\u00e2mara e Senado), para ser convertida em lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n

A vig\u00eancia inicial da MP 1.318 \u00e9 de 60 dias, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo. Em caso de n\u00e3o aprecia\u00e7\u00e3o em at\u00e9 45 dias, contados da sua publica\u00e7\u00e3o, passa a tramitar em regime de urg\u00eancia. Se houver aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei de Convers\u00e3o, rejei\u00e7\u00e3o ou perda da efic\u00e1cia da MP, o Congresso tem a prerrogativa de disciplinar, por decreto legislativo, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas decorrentes de sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Time de\u00a0Tribut\u00e1rio<\/a><\/strong>\u00a0permanecer\u00e1 acompanhando as discuss\u00f5es e permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para mais esclarecimentos sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":17061,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-17058","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/17058","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/17058\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17080,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/17058\/revisions\/17080"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17061"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17058"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17058"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17058"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=17058"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}