{"id":17068,"date":"2025-09-26T17:18:12","date_gmt":"2025-09-26T20:18:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=17068"},"modified":"2025-11-28T16:15:21","modified_gmt":"2025-11-28T19:15:21","slug":"conceito-de-desempenho-do-fornecedor-nas-licitacoes-da-petrobras-quais-os-fundamentos-juridicos-e-como-o-criterio-e-aplicado-na-pratica","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/conceito-de-desempenho-do-fornecedor-nas-licitacoes-da-petrobras-quais-os-fundamentos-juridicos-e-como-o-criterio-e-aplicado-na-pratica\/","title":{"rendered":"Conceito de Desempenho do Fornecedor nas licita\u00e7\u00f5es da Petrobras: quais os fundamentos jur\u00eddicos e como o crit\u00e9rio \u00e9 aplicado na pr\u00e1tica"},"content":{"rendered":"

Por Carolina Caiado e Carolina Pazzoti<\/em><\/p>\n

Com o advento da Lei n\u00ba 14.133\/2021 (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es) e da Lei n\u00ba 13.303\/2016 (Lei das Estatais)<\/strong>, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica passou a dispor de maior discricionariedade para avaliar a capacidade t\u00e9cnica das empresas licitantes nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Ambas as normas conferem \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a prerrogativa de definir, conforme as peculiaridades do objeto contratual, os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que dever\u00e3o ser atendidos para comprovar a experi\u00eancia pr\u00e9via dos licitantes.<\/p>\n

No \u00e2mbito da Lei n\u00ba 14.133\/2021, o art. 67, III, indica os documentos que poder\u00e3o ser exigidos para comprova\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnico-operacional e t\u00e9cnico-profissional das licitantes<\/strong>. Ao tratar dos atestados de capacidade t\u00e9cnica, a Lei admite a apresenta\u00e7\u00e3o de documento emitido na forma do art. 88, \u00a7 3\u00ba. Tal dispositivo refere-se ao registro da avalia\u00e7\u00e3o da performance <\/em>do contratado no curso da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou fornecimento \u00e0 entidade p\u00fablica.<\/p>\n

Segundo o art. 88, \u00a7 3\u00ba, o documento registrar\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de contratados da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com men\u00e7\u00e3o ao seu desempenho na execu\u00e7\u00e3o contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas.<\/p>\n

Por outro lado, o art. 67, \u00a7 3\u00ba, prev\u00ea que, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, os atestados de capacidade t\u00e9cnica e demais documentos listados no dispositivo poder\u00e3o ser substitu\u00eddos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento t\u00e9cnico e experi\u00eancia pr\u00e1tica na execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de caracter\u00edsticas semelhantes, hip\u00f3tese em que as provas alternativas aceit\u00e1veis dever\u00e3o ser previstas em regulamento. Tal alternativa somente n\u00e3o poder\u00e1 ser aplic\u00e1vel para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e obras de engenharia, cuja verifica\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnica \u00e9 mais herm\u00e9tica.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.303\/2016<\/strong>, por sua vez, em seu art. 58, inciso II, disp\u00f5e que a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ser\u00e1 apreciada de acordo com par\u00e2metros definidos em edital. A an\u00e1lise de ambas as leis revela evolu\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o no que toca aos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Tanto a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es quanto a Lei das Estatais n\u00e3o imp\u00f5em rol taxativo de documentos necess\u00e1rios \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnica das licitantes, conferindo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a prerrogativa de definir os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica adequados ao objeto licitado.<\/p>\n

Hist\u00f3rico do fornecedor<\/strong><\/span><\/h2>\n

Nesse contexto, destaca-se a iniciativa da Petrobras<\/strong>, que passou a adotar em suas licita\u00e7\u00f5es o chamado Conceito de Desempenho do Fornecedor<\/strong>. Trata-se de par\u00e2metro que considera o hist\u00f3rico<\/strong> de atua\u00e7\u00e3o dos fornecedores em contrata\u00e7\u00f5es anteriores, com base em crit\u00e9rios internos definidos pela pr\u00f3pria estatal. Esse conceito \u00e9 derivado de avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas realizadas com base no \u00cdndice de Desempenho do Fornecedor (IDF), que avalia o hist\u00f3rico de fornecimento de bens e servi\u00e7os \u00e0 estatal. A nota atribu\u00edda ao fornecedor pode influenciar diretamente sua participa\u00e7\u00e3o em novas contrata\u00e7\u00f5es, seja como fator de desempate, seja como requisito de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n

Desde a cria\u00e7\u00e3o do Conceito de Desempenho do Fornecedor pela Petrobras, muitos licitantes v\u00eam questionando se o referido par\u00e2metro \u00e9 utilizado como um crit\u00e9rio t\u00e9cnico de julgamento das propostas ou como requisito de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Tamb\u00e9m h\u00e1 muito lit\u00edgio judicial e administrativo questionando a legalidade do par\u00e2metro.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia passa, em primeiro lugar, por distinguir os dois conceitos que, embora relacionados, possuem finalidades distintas no processo licitat\u00f3rio: requisitos de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e crit\u00e9rio t\u00e9cnico de julgamento da proposta.<\/p>\n

Os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica t\u00eam como objetivo verificar se o licitante possui experi\u00eancia t\u00e9cnica necess\u00e1ria para executar adequadamente o objeto da contrata\u00e7\u00e3o. Trata-se, portanto, de avalia\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 experi\u00eancia anterior das licitantes, tanto sob a perspectiva da sociedade licitante (capacidade t\u00e9cnico-operacional) quanto dos profissionais que ser\u00e3o alocados na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os (capacidade t\u00e9cnico-profissional), conforme o caso. A habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica poder\u00e1 existir em qualquer licita\u00e7\u00e3o, independentemente do crit\u00e9rio de julgamento das propostas que venha a ser adotado pela entidade licitante.<\/p>\n

Por outro lado, nas licita\u00e7\u00f5es cujo crit\u00e9rio de julgamento das propostas seja a combina\u00e7\u00e3o da melhor t\u00e9cnica e pre\u00e7o, o crit\u00e9rio t\u00e9cnico definido no edital ser\u00e1 utilizado para parametrizar e julgar a adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica das propostas em si. O crit\u00e9rio t\u00e9cnico de julgamento est\u00e1 relacionado \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da proposta apresentada. N\u00e3o se trata de avalia\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia das licitantes ou de seus profissionais.<\/p>\n

Isto posto, verifica-se que o Conceito de Desempenho do Fornecedor \u00e9 um requisito de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, que visa a impedir que fornecedores com hist\u00f3rico insatisfat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o contratual sejam novamente selecionados em processos licitat\u00f3rios. Trata-se de uma medida voltada a assegurar que apenas empresas tecnicamente qualificadas e com desempenho comprovadamente adequado possam contratar com a Petrobras.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica<\/strong><\/span><\/h3>\n

A t\u00edtulo exemplificativo, e considerando a finalidade desse requisito de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, caso um fornecedor que tenha apresentado falhas relevantes em contratos anteriores com a Petrobras estivesse participando de outro processo licitat\u00f3rio e solicitasse \u00e0 Petrobras a emiss\u00e3o de atestado de capacidade t\u00e9cnica, a estatal n\u00e3o o concederia, justamente por entender que o desempenho insatisfat\u00f3rio compromete a comprova\u00e7\u00e3o da aptid\u00e3o t\u00e9cnica exigida para a habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A utiliza\u00e7\u00e3o do Conceito de Desempenho do Fornecedor pela Petrobras como requisito de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica encontra respaldo no ordenamento jur\u00eddico vigente. Isto porque a Lei n\u00ba 13.303\/2016, por meio do art. 58, II, conferiu \u00e0s empresas estatais maior autonomia para estabelecer os crit\u00e9rios de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em seus processos licitat\u00f3rios, facultando \u00e0 Petrobras a prerrogativa de definir, mediante o instrumento convocat\u00f3rio, os par\u00e2metros utilizados para a verifica\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnica dos licitantes. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 qualquer ilegalidade na sua aplica\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia em editais de licita\u00e7\u00e3o da Petrobras.<\/p>\n

Entendimento<\/strong><\/span><\/h2>\n

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)<\/strong> reconheceu que o art. 58, II da Lei 13.303\/2016 confere discricionariedade \u00e0 Petrobras para definir os par\u00e2metros de aferi\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica das licitantes, sendo poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do Conceito de Desempenho do Fornecedor, desde que devidamente previsto no edital da licita\u00e7\u00e3o<\/strong>[1]<\/sup><\/a>.<\/p>\n

Nesse mesmo sentido se posicionou o Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o, ao entender que as quest\u00f5es relativas ao desempenho do licitante n\u00e3o s\u00e3o meramente formais, sendo descabida a pretens\u00e3o que vise a substituir os crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade escolhidos legitimamente pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica[2]<\/sup><\/a>.<\/p>\n

Todavia, verifica-se que, at\u00e9 o momento, a Petrobras n\u00e3o disp\u00f4s em seu Regulamento de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (RLCP) de crit\u00e9rios de saneamento e reabilita\u00e7\u00e3o dos fornecedores que n\u00e3o atendam ao Conceito de Desempenho do Fornecedor. O RLCP tampouco prev\u00ea qual periodicidade de atualiza\u00e7\u00e3o de tal conceito.<\/p>\n

A aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00f5es nesse sentido impede que um licitante com baixo desempenho volte a participar de processos licitat\u00f3rios promovidos pela estatal, o que se mostra desarrazoado, tendo em vista que nem mesmo a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade perdura por tempo indeterminado. Portanto, \u00e9 essencial que a Petrobras aprimore seus processos para viabilizar crit\u00e9rios que permitam avaliar a reabilita\u00e7\u00e3o do fornecedor, estabelecendo par\u00e2metros para que tais fornecedores possam voltar a participar em novos processos licitat\u00f3rios.<\/p>\n

____________________________________________________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/sup><\/a> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1312\/2023 \u2013 TCU \u2013 Plen\u00e1rio \u2013 PROCESSO N\u00ba: TC 002.118\/2023-8 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o \u2013 Relator: Ministro Jorge Oliveira \u2013 Data da Sess\u00e3o: 28\/6\/2023 \u2013 Ordin\u00e1ria. Acesso em 24.07.2025<\/p>\n

[2]<\/sup><\/a> Mandado de Seguran\u00e7a C\u00edvel n\u00ba 1015965-35.2023.4.06.3801, Juiz: Ubirajara Teixeira, Data da senten\u00e7a: 09\/01\/2024, 3\u00aa Vara Federal C\u00edvel e Criminal da SSJ de Juiz de Fora \u2013 MG. Acesso em 24.07.2025<\/p>\n","protected":false},"featured_media":17069,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-17068","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/17068","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/17068\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18191,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/17068\/revisions\/18191"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17069"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17068"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17068"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17068"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=17068"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}