A ALERJ aprovou o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 41\/2025, que cria o Programa de Parcelamento de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios e N\u00e3o Tribut\u00e1rios do Estado do Rio de Janeiro, o que n\u00e3o ocorria desde 2021. Com a aprova\u00e7\u00e3o, o texto segue agora para san\u00e7\u00e3o do Governador.<\/p>\n
O programa autoriza a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 28\/02\/2025, estejam ou n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa. Entre os d\u00e9bitos abrangidos, incluem-se tamb\u00e9m aqueles relativos ao Fundo Estadual de Equil\u00edbrio Fiscal (FEEF) e ao Fundo Or\u00e7ament\u00e1rio Tempor\u00e1rio (FOT), bem como as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n
O texto aprovado n\u00e3o permite o pagamento parcial de valores de um mesmo lan\u00e7amento ou Nota de D\u00e9bito, e indica que os saldos remanescentes de parcelamentos anteriores poder\u00e3o ser inclu\u00eddos, desde que n\u00e3o tenham sido beneficiados por anistia ou remiss\u00e3o total ou parcial.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, foi vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de valores depositados judicialmente para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos abrangidos pelo programa. Nesses casos, as garantias s\u00f3 poder\u00e3o ser levantadas ap\u00f3s o pagamento integral do d\u00e9bito. Da mesma forma, n\u00e3o poder\u00e3o ser inclu\u00eddos d\u00e9bitos com decis\u00e3o transitada em julgado favor\u00e1vel ao Estado e que j\u00e1 estejam integralmente garantidos por dep\u00f3sito, penhora em dinheiro, fian\u00e7a banc\u00e1ria, seguro garantia ou modalidade equivalente.<\/p>\n
As condi\u00e7\u00f5es de pagamento foram estruturadas de forma escalonada, com redu\u00e7\u00f5es progressivas de juros e multas de acordo com o n\u00famero de parcelas escolhido pelo contribuinte. A redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima, de 95%, ser\u00e1 aplicada aos pagamentos \u00e0 vista. Os descontos caem para 90% no parcelamento em at\u00e9 10 vezes, 60% em at\u00e9 24 vezes, 30% em at\u00e9 60 vezes, e n\u00e3o haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o para parcelamentos em at\u00e9 90 meses. Nos casos em que o d\u00e9bito se refira exclusivamente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa, o valor desta ser\u00e1 reduzido \u00e0 metade, com abatimento proporcional dos encargos morat\u00f3rios.<\/p>\n
O programa tamb\u00e9m autoriza a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa com precat\u00f3rios devidos pelo Estado, suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas dependentes. Essa compensa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 envolver cr\u00e9ditos pr\u00f3prios ou adquiridos de terceiros, desde que l\u00edquidos, certos e exig\u00edveis, e ficar\u00e1 limitada a at\u00e9 75% do valor consolidado do d\u00e9bito. O saldo remanescente dever\u00e1 ser quitado em esp\u00e9cie.<\/p>\n
Outra inova\u00e7\u00e3o \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um parcelamento especial para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, que poder\u00e3o incluir d\u00e9bitos constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, relativos a fatos geradores ocorridos at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da lei. Para esse grupo, o pagamento poder\u00e1 ser feito em at\u00e9 180 parcelas mensais e consecutivas, conforme condi\u00e7\u00f5es a serem detalhadas em regulamento.<\/p>\n
Por fim, o texto estabelece que ainda n\u00e3o h\u00e1 prazo definido para ades\u00e3o ao programa, o qual ser\u00e1 fixado em decreto regulamentador a ser editado pelo Poder Executivo.<\/p>\n