Informamos abaixo sobre a recente publica\u00e7\u00e3o do decreto tal que impacta significativamente o setor do agroneg\u00f3cio brasileiro:<\/p>\n
Prorroga\u00e7\u00e3o do Prazo para Georreferenciamento de Im\u00f3veis Rurais<\/strong><\/p>\n <\/p>\n O Decreto n\u00ba 12.689, publicado em 21 de outubro de 2025, estabelece uma importante altera\u00e7\u00e3o no cronograma de obrigatoriedade do georreferenciamento de im\u00f3veis rurais. A norma prorroga o prazo final para a exig\u00eancia da \u00a0finaliza\u00e7\u00e3o do procedimento de georreferenciamento e seu registro at\u00e9 21 de outubro de 2029<\/strong>.<\/p>\n Este novo diploma legal modifica o Decreto n\u00ba 4.449, de 30 de outubro de 2002, e regulamenta o disposto no art. 176, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros P\u00fablicos). Nesse sentido, o Vice-Presidente da Rep\u00fablica, Geraldo Alckmin, explicou: \u201cassinei o decreto porque esta semana venceria o prazo para o georreferenciamento das propriedades rurais. Isso d\u00e1 um prazo mais longo para que todos possam se adequar \u00e0 lei e promover o georreferenciamento<\/em>\u201d.<\/p>\n <\/p>\n O que muda na pr\u00e1tica?<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Prorroga\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia: <\/strong>At\u00e9 o dia 21 de outubro de 2029<\/strong>, de forma que o georreferenciamento e a certifica\u00e7\u00e3o pelo INCRA (Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria) da descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural passam a partir de referida data a ser condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para a pr\u00e1tica de qualquer ato de registro imobili\u00e1rio, incluindo desmembramento, parcelamento, remembramento e qualquer situa\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de im\u00f3vel rural, independentemente da dimens\u00e3o da \u00e1rea.<\/p>\n Facilita\u00e7\u00e3o e Flexibilidade<\/strong>: A medida visa proporcionar um prazo adicional para que os propriet\u00e1rios rurais possam adequar a descri\u00e7\u00e3o de suas propriedades, realizar o levantamento t\u00e9cnico necess\u00e1rio por engenheiros habilitados e obter a certifica\u00e7\u00e3o junto ao INCRA, e posterior registro junto \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel.<\/p>\n Implica\u00e7\u00f5es<\/strong>: \u00c9 fundamental ressaltar que, ap\u00f3s o prazo prorrogado, ou seja, a partir de 22 de outubro de 2029<\/strong>, os oficiais de registro de im\u00f3veis estar\u00e3o vedados de praticar atos registrais que envolvam \u00e1reas rurais n\u00e3o georreferenciadas.<\/p>\n <\/p>\n Esta prorroga\u00e7\u00e3o representa uma oportunidade para os propriet\u00e1rios rurais que ainda n\u00e3o regularizaram a descri\u00e7\u00e3o de \u00e1reas rurais, sendo necess\u00e1ria a utiliza\u00e7\u00e3o deste per\u00edodo para realizar o georreferenciamento previsto em lei, evitando futuras restri\u00e7\u00f5es e garantindo a plena regularidade de seus im\u00f3veis.<\/p>\n Destaca-se a import\u00e2ncia de acompanhar os desdobramentos da referida prorroga\u00e7\u00e3o para os casos em que o prazo realiza\u00e7\u00e3o do georreferenciamento j\u00e1 havia transcorrido.<\/p>\n