O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, os procedimentos extrajudiciais estabelecidos pela Lei 14.711\/2023 (Marco Legal das Garantias) para execu\u00e7\u00e3o de garantias sem interven\u00e7\u00e3o judicial. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento das ADIs 7600, 7601 e 7608, com relatoria do Ministro Dias Toffoli.<\/p>\n
A Corte reconheceu a constitucionalidade da\u00a0consolida\u00e7\u00e3o extrajudicial da propriedade\u00a0em contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens m\u00f3veis,\u00a0execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos hipotec\u00e1rios\u00a0e\u00a0busca e apreens\u00e3o de bens m\u00f3veis\u00a0realizados diretamente por cart\u00f3rios, sem necessidade de a\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via. O procedimento permite que credores recuperem bens dados em garantia de forma mais \u00e1gil, mediante notifica\u00e7\u00e3o do devedor com prazo de 20 dias para quita\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o de defesa.<\/p>\n
O STF estabeleceu importantes salvaguardas constitucionais, determinando que nas dilig\u00eancias devem ser respeitados direitos fundamentais como vida privada, inviolabilidade do domic\u00edlio e dignidade da pessoa humana, vedando atos de persegui\u00e7\u00e3o e uso de for\u00e7a f\u00edsica ou psicol\u00f3gica contra devedores. A decis\u00e3o retira dos tribunais parte dos procedimentos executivos, atribuindo-os aos cart\u00f3rios extrajudiciais, com a finalidade de tornar a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos mais r\u00e1pida, eficiente e menos onerosa.<\/p>\n
O voto foi acompanhado por oito ministros, com o Ministro Fl\u00e1vio Dino fazendo ressalvas e a Ministra C\u00e1rmen L\u00facia votando pela inconstitucionalidade dos procedimentos. O Marco Legal j\u00e1 est\u00e1 sendo regulamentado pelo CNJ atrav\u00e9s do Provimento 196\/2025, que disciplina os procedimentos nos cart\u00f3rios de Registro de T\u00edtulos e Documentos.<\/p>\n
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