Neste m\u00eas de setembro, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) decidiu que os cart\u00f3rios e tribunais do Brasil n\u00e3o podem exigir certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito (CND) como condi\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de registros ou averba\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 transmiss\u00e3o de im\u00f3veis.<\/p>\n
A decis\u00e3o, tomada por meio do julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n\u00b0. 0001611-12.2023.2.00.0000, visa tornar o registro mais \u00e1gil e acess\u00edvel, reduzindo custos e simplificando a regulariza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. Segundo o relator do procedimento, Marcello Terto, a exig\u00eancia das certid\u00f5es configuraria forma indireta de cobran\u00e7a de tributos, contrariando precedentes de \u00f3rg\u00e3os como Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ.<\/p>\n
A decis\u00e3o assegura, tamb\u00e9m, maior seguran\u00e7a jur\u00eddica por uniformizar os procedimentos em todo o pa\u00eds e refor\u00e7ar que a cobran\u00e7a de tributos deve ser feita atrav\u00e9s da via legal.<\/p>\n
Todavia, Terto esclareceu que os cart\u00f3rios podem solicitar certid\u00f5es fiscais com o objetivo de publicidade das informa\u00e7\u00f5es sobre o vendedor, mas tal solicita\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve impedir a realiza\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n
Para consolidar essa posi\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s an\u00e1lise dos autos do PCA, o Plen\u00e1rio do CNJ fixou a seguinte tese: \u201c\u00c9 vedado aos Tribunais, \u00e0s Corregedorias-Gerais de Justi\u00e7a e \u00e0s serventias extrajudiciais exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios \u2014 federais, estaduais ou municipais \u2014 como condi\u00e7\u00e3o \u00e0 lavratura, registro ou averba\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel, por configurar san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica tribut\u00e1ria, em afronta \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF e do CNJ. Nada impede, por\u00e9m, que se imponha a exig\u00eancia de certid\u00f5es, ainda que positivas, a t\u00edtulo de informativo, de transpar\u00eancia, de seguran\u00e7a e de efic\u00e1cia jur\u00eddica do neg\u00f3cio escriturado ou registrado perante terceiros, especialmente a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.\u201d<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/p>\n Clique aqui<\/a> para acessar o conte\u00fado na \u00edntegra.<\/p>\n Clique aqui<\/a> para acessar a decis\u00e3o na \u00edntegra.<\/p>\n STF valida procedimentos extrajudiciais do Marco Legal das Garantias<\/strong><\/a><\/p>\n Cart\u00f3rios n\u00e3o podem exigir CND para registrar im\u00f3veis, decide CNJ<\/strong><\/a><\/p>\n Consulta COSIT 89\/2025: receita esclarece tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 permuta financeira<\/strong><\/a><\/p>\n Direito \u00e0 moradia fala mais alto: TST afasta penhora de im\u00f3vel em nome de pessoa jur\u00eddica<\/strong><\/a><\/p>\n Prazo obrigat\u00f3rio para georreferenciamento de im\u00f3veis rurais menores de 25 hectares<\/strong><\/a><\/p>\nConfira as not\u00edcias do Boletim Informativo de Direito Imobili\u00e1rio<\/strong>:<\/h3>\n