No julgamento do recurso de revista n\u00ba RR-20943-98.2021.5.04.0702, a 2\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu, por unanimidade, a impenhorabilidade de um apartamento utilizado como resid\u00eancia pelo s\u00f3cio de uma empresa, ainda que registrado em nome da pessoa jur\u00eddica. Para o colegiado, a impenhorabilidade deve proteger quem usa o im\u00f3vel para moradia permanente, independentemente de ser propriedade de pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
Para a relatora, ministra Maria Helena Mallman, ao restringir a prote\u00e7\u00e3o apenas a im\u00f3veis \u201cresidenciais pr\u00f3prios\u201d, a decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRT-4) adotou interpreta\u00e7\u00e3o limitada que desconsidera o objetivo da norma: assegurar a moradia como direito fundamental. Segundo ela, \u201ca poss\u00edvel condi\u00e7\u00e3o de bem de fam\u00edlia n\u00e3o se extingue automaticamente pelo simples fato de os bens im\u00f3veis serem de propriedade da pessoa jur\u00eddica executada\u201d<\/em>.Amparada em precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do pr\u00f3prio TST, a ministra destacou que a doutrina atual rejeita ampliar as exce\u00e7\u00f5es \u00e0 impenhorabilidade. O que deve prevalecer, frisou, \u00e9 o uso efetivo do im\u00f3vel como resid\u00eancia habitual da fam\u00edlia, crit\u00e9rio essencial para o reconhecimento da prote\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n A decis\u00e3o refor\u00e7a o entendimento majorit\u00e1rio da jurisprud\u00eancia, que privilegia os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito \u00e0 moradia frente \u00e0 formalidade do registro.<\/p>\n <\/p>\n Clique aqui<\/a> para acessar o conte\u00fado na \u00edntegra.<\/p>\n Clique aqui<\/a> para acessar o processo mencionado na \u00edntegra.<\/p>\n <\/p>\n STF valida procedimentos extrajudiciais do Marco Legal das Garantias<\/strong><\/a><\/p>\n Cart\u00f3rios n\u00e3o podem exigir CND para registrar im\u00f3veis, decide CNJ<\/strong><\/a><\/p>\n Consulta COSIT 89\/2025: receita esclarece tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 permuta financeira<\/strong><\/a><\/p>\n Direito \u00e0 moradia fala mais alto: TST afasta penhora de im\u00f3vel em nome de pessoa jur\u00eddica<\/strong><\/a><\/p>\nConfira as not\u00edcias do Boletim Informativo de Direito Imobili\u00e1rio<\/strong>:<\/h3>\n