A Lei n\u00ba 15.206, de 12 de setembro de 2025, alterou o Artigo 2\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 13.178\/2015 para ampliar, em mais 5 anos, o prazo para que os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis rurais com mais de 15 m\u00f3dulos rurais situados na faixa de fronteira concluam a regulariza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o de seus registros imobili\u00e1rios, passando o referido prazo, portanto, para outubro de 2030.<\/p>\n
Para contextualiza\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o legislativa, a Lei n\u00ba 13.178\/2015 visou regularizar a situa\u00e7\u00e3o de terras devolutas situadas em faixa de fronteira cujos t\u00edtulos foram transferidos pelos Estados aos particulares. Para este fim, a lei de 2015 concedeu, originalmente, prazo de 10 anos para que os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis referidos no par\u00e1grafo acima cumprissem com os seguintes requisitos: (i) certifiquem o georreferenciamento e (ii) atualizem a inscri\u00e7\u00e3o no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).<\/p>\n
De acordo com essa lei, n\u00e3o ocorrendo a ratifica\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel dever\u00e1 requerer o registro do im\u00f3vel em nome da Uni\u00e3o ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n
Considerando o vencimento desse prazo em 2025, o Congresso Nacional, por meio, Lei n\u00ba 15.206, de 12 de setembro de 2025, decidiu por estend\u00ea-lo at\u00e9 outubro de 2030, evitando a transfer\u00eancia de im\u00f3veis para a Uni\u00e3o.<\/p>\n
Recomenda-se que os propriet\u00e1rios desses im\u00f3veis verifiquem se a corregedoria do respectivo Estado emitiu provimento trazendo diretrizes sobre o procedimento de ratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Clique aqui<\/a> para ter acesso \u00e0 \u00edntegra da Lei 13.178\/2015, com as altera\u00e7\u00f5es de 2025;<\/p>\n <\/p>\n Clique aqui<\/a> para ter acesso \u00e0 cartilha da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Im\u00f3veis do Paran\u00e1 (Aripar), em parceria com o Sistema Faep\/Senar-PR, com diversas informa\u00e7\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n <\/p>\n STF valida procedimentos extrajudiciais do Marco Legal das Garantias<\/strong><\/a><\/p>\n Cart\u00f3rios n\u00e3o podem exigir CND para registrar im\u00f3veis, decide CNJ<\/strong><\/a><\/p>\n Consulta COSIT 89\/2025: receita esclarece tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 permuta financeira<\/strong><\/a><\/p>\n Direito \u00e0 moradia fala mais alto: TST afasta penhora de im\u00f3vel em nome de pessoa jur\u00eddica<\/strong><\/a><\/p>\nConfira as not\u00edcias do Boletim Informativo de Direito Imobili\u00e1rio<\/strong>:<\/h3>\n