Foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural um projeto de lei que altera a Lei da Reforma Agr\u00e1ria, de modo a impedir a desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais invadidos. Tal medida tem como objetivo assegurar a propriedade privada e impedir o esbulho possess\u00f3rio, que ocorre quando o dono leg\u00edtimo da propriedade \u00e9 afastado da posse do bem, por reten\u00e7\u00e3o indevida, invas\u00e3o ou uso de viol\u00eancia.<\/p>\n
A reda\u00e7\u00e3o do projeto aprovado define que as propriedades produtivas s\u00f3 podem ser objeto de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria, quando violarem os tr\u00eas requisitos de sua fun\u00e7\u00e3o social, sendo eles: (i) a utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos recursos naturais e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; (ii) a observ\u00e2ncia das leis trabalhistas; e (iii) o uso do solo para o bem-estar de propriet\u00e1rios e trabalhadores.<\/p>\n
A proposta original do Projeto de Lei 3578\/24, do deputado Z\u00e9 Silva (Solidariedade-MG), foi alterada pela relatora Daniela Reinehr (PL-SC). Originalmente, estava previsto que a indeniza\u00e7\u00e3o em casos de desapropria\u00e7\u00e3o, n\u00e3o consideraria as \u00e1reas invadidas do im\u00f3vel. Contudo, no texto substitutivo elaborado pela relatora, ficou proibida, na pr\u00e1tica, a desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis invadidos, protegendo assim o direito \u00e0 propriedade privada.<\/p>\n
A proposta ainda passar\u00e1 pela an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, em car\u00e1ter conclusivo e, para virar lei, o texto tamb\u00e9m precisar\u00e1 ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
<\/p>\n
Clique aqui<\/a> para acessar a not\u00edcia na \u00edntegra.<\/p>\n Clique aqui<\/a> para acessar o Projeto de Lei na \u00edntegra.<\/p>\n <\/p>\n STF valida procedimentos extrajudiciais do Marco Legal das Garantias<\/strong><\/a><\/p>\n Cart\u00f3rios n\u00e3o podem exigir CND para registrar im\u00f3veis, decide CNJ<\/strong><\/a><\/p>\n Consulta COSIT 89\/2025: receita esclarece tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 permuta financeira<\/strong><\/a><\/p>\n Direito \u00e0 moradia fala mais alto: TST afasta penhora de im\u00f3vel em nome de pessoa jur\u00eddica<\/strong><\/a><\/p>\n Prazo obrigat\u00f3rio para georreferenciamento de im\u00f3veis rurais menores de 25 hectares<\/strong><\/a><\/p>\nConfira as not\u00edcias do Boletim Informativo de Direito Imobili\u00e1rio<\/strong>:<\/h3>\n