{"id":17232,"date":"2025-10-28T10:55:32","date_gmt":"2025-10-28T13:55:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=17232"},"modified":"2025-10-28T13:08:04","modified_gmt":"2025-10-28T16:08:04","slug":"consorcios-integrados-pela-petrobras-sao-regidos-pelo-rlcp","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/consorcios-integrados-pela-petrobras-sao-regidos-pelo-rlcp\/","title":{"rendered":"Cons\u00f3rcios integrados pela Petrobras s\u00e3o regidos pelo RLCP?"},"content":{"rendered":"

Por Carolina Caiado e Carolina Pazzoti<\/em><\/p>\n

Com o advento da Lei das Estatais (Lei n\u00ba 13.303\/2016)<\/strong> as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista passaram a ter a obriga\u00e7\u00e3o de elaborar regulamentos internos espec\u00edficos para disciplinar tanto os procedimentos licitat\u00f3rios quanto a celebra\u00e7\u00e3o de contratos administrativos (art. 40). Nesse cen\u00e1rio, com o objetivo de estabelecer diretrizes gerais para suas contrata\u00e7\u00f5es, a Petrobras instituiu o seu Regulamento de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (RLCP), que detalha as modalidades de contrata\u00e7\u00e3o, as fases do processo licitat\u00f3rio, os mecanismos de gest\u00e3o contratual e os procedimentos auxiliares.<\/p>\n

Entre os dispositivos que tratam das contrata\u00e7\u00f5es realizadas pela Petrobras, destaca-se o art. 228 do RLCP, que institui um regime jur\u00eddico pr\u00f3prio para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os destinados aos cons\u00f3rcios por ela operados. Conforme disp\u00f5e o referido artigo, tais contrata\u00e7\u00f5es, quando voltadas exclusivamente ao atendimento das necessidades dos cons\u00f3rcios liderados pela Petrobras, submetem-se ao regime jur\u00eddico de direito privado, de modo que as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Lei n\u00ba 13.303\/2016 n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis.<\/p>\n

A inaplicabilidade das disposi\u00e7\u00f5es da Lei das Estatais se d\u00e1 justamente pelo fato de que os cons\u00f3rcios nos quais a Petrobras figura como consorciada e operadora n\u00e3o integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta da Uni\u00e3o; tampouco podem ser considerados subsidi\u00e1rias das Petrobras. Os cons\u00f3rcios constitu\u00eddos nos termos do art. 279 da Lei das S.A. n\u00e3o d\u00e3o origem a pessoas jur\u00eddicas novas, tratando-se de associa\u00e7\u00e3o empresarial regida por normas de direito privado, nas quais figuram como consorciadas as pr\u00f3prias pessoas jur\u00eddicas que o integram.<\/p>\n

Em raz\u00e3o do art. 1\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Lei das Estatais, a Petrobras, enquanto consorciada, deve seguir as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 13.303\/2016, tendo em vista que continua sendo uma sociedade de economia mista. Isto \u00e9, a Lei das Estatais se aplica apenas \u00e0 estatal consorciada e n\u00e3o ao cons\u00f3rcio em si. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia da Lei 13.303\/2016 nos casos em que a Petrobras adquire bens ou servi\u00e7os para o cons\u00f3rcio, na qualidade de operadora, devendo ser aplicadas as regras de direito privado.<\/p>\n

Rigidez menor<\/h3>\n

Tendo em vista que a Lei das Estatais n\u00e3o incide sobre as contrata\u00e7\u00f5es que visam a atender exclusivamente as demandas dos cons\u00f3rcios liderados pela Petrobras, a regra geral de que as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas devem ser precedidas de processo licitat\u00f3rio, prevista no art. 28 da Lei 13.303\/2016, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a essas hip\u00f3teses. Com isso, as aquisi\u00e7\u00f5es realizadas pela Petrobras para atender exclusivamente \u00e0s necessidades do cons\u00f3rcio n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0s exig\u00eancias formais da Lei das Estatais, como a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, de modo que as contrata\u00e7\u00f5es podem ser conduzidas com maior flexibilidade, desde que observados os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Ressalta-se que o art. 228 do RLCP possui reda\u00e7\u00e3o muito semelhante \u00e0 do art. 1\u00ba, \u00a7 7\u00ba, do Decreto Federal n\u00ba 9.355\/2018, que versa sobre o procedimento especial de cess\u00e3o de direitos de explora\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e outros. O referido dispositivo legal tamb\u00e9m prev\u00ea que contrata\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os efetuadas pelos cons\u00f3rcios liderados pela Petrobras est\u00e3o sujeitas ao regime jur\u00eddico de direito privado, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel o processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n

Entendimento<\/h3>\n

Embora os dispositivos do RLCP e do Decreto Federal n\u00ba 9.355\/2018 estejam v\u00e1lidos e vigentes, a sua legalidade e constitucionalidade foi questionada por meio de processos em tr\u00e2mite no Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n

No \u00e2mbito da ADI 5942\u00b9, o STF declarou a constitucionalidade do art. 1\u00ba, \u00a77\u00ba do Decreto Federal. O Supremo entendeu que devem ser observados os princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablicas nas contrata\u00e7\u00f5es a serem realizadas pelos cons\u00f3rcios liderados pela Petrobras, dispensada a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio, independentemente do percentual de participa\u00e7\u00e3o da estatal na composi\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio. Logo, ainda que a participa\u00e7\u00e3o da Petrobras no cons\u00f3rcio seja minorit\u00e1ria, nas contrata\u00e7\u00f5es realizadas para atender as demandas do cons\u00f3rcio, devem ser observados os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tais como publicidade, transpar\u00eancia e moralidade.<\/p>\n

No TCU, est\u00e1 em tr\u00e2mite a Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 022.517\/2017-6\u00b2, que versa sobre poss\u00edveis irregularidades concernentes a aplica\u00e7\u00f5es e interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas de regras gerais de procedimentos licitat\u00f3rios. O objetivo da Representa\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente identificar o afastamento indevido, pela Petrobras, do regramento estatut\u00e1rio de licita\u00e7\u00e3o e contratos previsto na Lei 13.303\/2016 e RLCP.
\nA instaura\u00e7\u00e3o do processo demonstra que as contrata\u00e7\u00f5es realizadas por cons\u00f3rcios operados pela Petrobras, com fundamento no art. 228 do RLCP e art. 1\u00ba, \u00a77\u00ba, do Decreto n\u00ba 9.355\/2018, est\u00e3o na pauta da fiscaliza\u00e7\u00e3o da Corte de Contas. Ainda que o STF tenha reconhecido a legalidade de contrata\u00e7\u00f5es com fundamento no art. 228 do RLCP, o tema ainda suscita discuss\u00f5es no \u00e2mbito do TCU.<\/p>\n

Seguiremos acompanhando os desdobramentos do tema no TCU. Estejam atentos \u00e0s pr\u00f3ximas edi\u00e7\u00f5es da P&N<\/strong><\/a>!<\/p>\n

\n

[1]<\/sup> ADI 5942\/DF. Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=5459537<\/a><\/p>\n

[1]<\/sup> Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 022.517\/2017-6. Dispon\u00edvel em: https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/documento\/processo\/*\/NUMEROSOMENTENUMEROS%253A2251720227\/DTAUTUACAOORDENACAO%2520desc%252C%2520NUMEROCOMZEROS%2520desc\/0<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":17236,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-17232","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/17232","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/17232\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17242,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/17232\/revisions\/17242"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17236"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17232"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17232"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17232"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=17232"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}