{"id":17243,"date":"2025-10-28T12:42:12","date_gmt":"2025-10-28T15:42:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=17243"},"modified":"2025-10-28T12:42:36","modified_gmt":"2025-10-28T15:42:36","slug":"lei-federal-regulamenta-aquisicao-de-equipamentos-do-sus-o-que-muda-com-o-novo-texto","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/lei-federal-regulamenta-aquisicao-de-equipamentos-do-sus-o-que-muda-com-o-novo-texto\/","title":{"rendered":"Lei Federal regulamenta aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos do SUS: o que muda com o novo texto"},"content":{"rendered":"

Por Carolina Caiado e Carolina Pazzoti<\/em><\/p>\n

Em setembro, foi publicada a Lei Federal n\u00ba 15.210\/2025<\/strong>, que promove altera\u00e7\u00f5es relevantes na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 14.133\/2021), especialmente no que diz respeito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos destinados a procedimentos diagn\u00f3sticos ou terap\u00eauticos no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). A nova norma acrescenta \u00e0 Lei 14.133\/2021 o art. 44-A, que estabelece crit\u00e9rios espec\u00edficos para contrata\u00e7\u00f5es cujo valor ultrapasse o limite de R$ 50 mil, previsto no art. 75, II Lei 14.133, que trata da dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor.<\/p>\n

A novidade trazida pela Lei 15.210\/2025 est\u00e1 na exig\u00eancia de que o processo licitat\u00f3rio considere o adequado aproveitamento do equipamento ao longo de sua vida \u00fatil. Isso significa que o instrumento convocat\u00f3rio dever\u00e1 demonstrar, de forma clara e objetiva, a capacidade instalada para opera\u00e7\u00e3o do equipamento ou, alternativamente, apresentar um plano de atendimento aos requisitos necess\u00e1rios para que o equipamento possa ser plenamente utilizado. Trata-se de uma mudan\u00e7a que refor\u00e7a a import\u00e2ncia do planejamento nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, especialmente em \u00e1reas sens\u00edveis como a sa\u00fade.<\/p>\n

Mais do que buscar a proposta mais vantajosa em termos financeiros, a exig\u00eancia prevista na Lei 15.210\/2025 imp\u00f5e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o dever de avaliar a viabilidade t\u00e9cnica do equipamento, ou seja, verificar se ele poder\u00e1 ser efetivamente utilizado durante todo o per\u00edodo esperado de funcionamento. Essa an\u00e1lise pr\u00e9via \u00e9 fundamental para evitar aquisi\u00e7\u00f5es que, embora economicamente atrativas no curto prazo, possam se revelar ineficazes por falta de estrutura adequada para sua opera\u00e7\u00e3o. Portanto, o foco passa a ser n\u00e3o apenas o pre\u00e7o, mas tamb\u00e9m a efetividade da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda que a exig\u00eancia introduzida pela Lei 15.210\/2025 possa parecer uma inova\u00e7\u00e3o voltada exclusivamente \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no setor da sa\u00fade, ela na verdade decorre de fundamentos j\u00e1 presentes na pr\u00f3pria Lei 14.133\/2021. O art. 18 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es estabelece que o planejamento da contrata\u00e7\u00e3o deve contemplar a an\u00e1lise da viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da aquisi\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do demonstrativo dos resultados pretendidos, especialmente no que se refere \u00e0 economicidade e ao melhor aproveitamento dos recursos humanos e materiais dispon\u00edveis. Ou seja, a preocupa\u00e7\u00e3o com o uso eficiente dos bens adquiridos e com a estrutura necess\u00e1ria para sua plena utiliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 estava prevista como premissa obrigat\u00f3ria para qualquer contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Nesse sentido, a Lei 15.210\/2025 n\u00e3o inaugura um novo paradigma, mas refor\u00e7a e concretiza diretrizes que j\u00e1 deveriam orientar as decis\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Ao exigir que o processo licitat\u00f3rio demonstre a capacidade instalada ou o plano de atendimento aos requisitos operacionais do equipamento, a norma contribui para a efetividade da etapa de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, promovendo aquisi\u00e7\u00f5es mais conscientes e sustent\u00e1veis.<\/p>\n

Seguimos acompanhando a atualiza\u00e7\u00e3o das normas que afetam as contrata\u00e7\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es do setor p\u00fablico de sa\u00fade no Brasil. Confiram\u00a0as pr\u00f3ximas edi\u00e7\u00f5es da P&N<\/strong><\/a>!<\/p>\n","protected":false},"featured_media":17244,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-17243","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/17243","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/17243\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17247,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/17243\/revisions\/17247"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17244"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17243"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17243"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17243"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=17243"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}