{"id":17263,"date":"2025-10-31T13:09:33","date_gmt":"2025-10-31T16:09:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&#038;p=17263"},"modified":"2025-11-05T14:30:48","modified_gmt":"2025-11-05T17:30:48","slug":"governo-federal-regulamenta-o-programa-nacional-de-biometano","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/governo-federal-regulamenta-o-programa-nacional-de-biometano\/","title":{"rendered":"Governo Federal regulamenta o Programa Nacional de Biometano"},"content":{"rendered":"<p>Em 5 de setembro de 2025, o Governo Federal publicou o Decreto n\u00ba 12.614\/2025, que regulamenta a Lei n\u00ba 14.993\/2024 (<em>Lei do Combust\u00edvel do Futuro<\/em>) no que se refere ao Programa Nacional de Descarboniza\u00e7\u00e3o do Produtor e Importador de G\u00e1s Natural e de Incentivo ao Biometano (<em>Programa Nacional de Biometano<\/em>).<\/p>\n<p>O novo marco visa reduzir as emiss\u00f5es de gases de efeito estufa (GEEs) no setor de g\u00e1s natural, estabelecendo metas obrigat\u00f3rias de descarboniza\u00e7\u00e3o e promovendo o uso do biometano como alternativa sustent\u00e1vel. O modelo se inspira no RenovaBio, aplicando princ\u00edpios de mercado e certifica\u00e7\u00e3o ambiental ao segmento de g\u00e1s natural.<\/p>\n<h2><strong>Estrutura e funcionamento do Programa<\/strong><\/h2>\n<p>O Programa cria instrumentos para que produtores e importadores de g\u00e1s natural reduzam suas emiss\u00f5es, seja por meio do uso direto de biometano, seja pela aquisi\u00e7\u00e3o de Certificados de Garantia de Origem do Biometano (CGOBs). Esses certificados poder\u00e3o ser emitidos por produtores ou importadores de biometano devidamente certificados e ter\u00e3o validade de 18 meses.<\/p>\n<p>Entre os principais elementos da regulamenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>Metas anuais de descarboniza\u00e7\u00e3o: ser\u00e3o definidas pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica (CNPE) at\u00e9 1\u00ba de novembro de cada ano, e individualizadas pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) at\u00e9 1\u00ba de dezembro. Para o ano de 2026, a meta global prevista em lei \u00e9 de 1% (um por cento) de redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es no setor de g\u00e1s natural.<\/li>\n<li>Cumprimento das metas: poder\u00e1 ser feito via consumo de biometano ou pela aquisi\u00e7\u00e3o e baixa de CGOBs.<\/li>\n<li>Emiss\u00e3o dos CGOBs: condicionada \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o de origem e efici\u00eancia por agente acreditado, assegurando rastreabilidade e integridade ambiental.<\/li>\n<li>Registro e comprova\u00e7\u00e3o: a baixa dos CGOBs dever\u00e1 ser realizada junto ao escriturador, que informar\u00e1 o cumprimento \u00e0 ANP.<\/li>\n<li>San\u00e7\u00f5es: o descumprimento das metas poder\u00e1 gerar multas de at\u00e9 R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais), al\u00e9m da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria ou parcial das opera\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<h3><strong>Etapas regulat\u00f3rias e pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/h3>\n<p>A ANP ter\u00e1 180 (cento e oitenta) dias para detalhar os procedimentos de operacionaliza\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Biometano.<\/p>\n<p>A ANP j\u00e1 informou que utilizar\u00e1 como refer\u00eancia o modelo do RenovaBio e que a Plataforma CBIO ser\u00e1 adaptada para registrar os CGOBs, com o objetivo de integrar os dois sistemas em um ambiente convergente.<\/p>\n<p>Atualmente, o mercado aguarda a conclus\u00e3o da an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio (AIR) que embasar\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o da meta global pelo CNPE.<\/p>\n<h3><b>Contexto de mercado e perspectivas<\/b><\/h3>\n<p>O mercado de biometano brasileiro, ainda jovem, com cerca de uma d\u00e9cada de desenvolvimento, vem se consolidando com base em investimentos privados e demanda volunt\u00e1ria. As primeiras plantas, focadas em res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos, abriram caminho para novas aplica\u00e7\u00f5es em setores agr\u00edcolas, industriais e de mobilidade, ampliando a escala e a diversidade de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 12.614\/2025 representa um marco para o setor, criando mecanismos regulat\u00f3rios e integra\u00e7\u00e3o entre o mercado volunt\u00e1rio e o mandat\u00e1rio.<\/p>\n<p>Na vis\u00e3o do setor produtivo de biometano, a regulamenta\u00e7\u00e3o traz uma oportunidade para ampliar a oferta de biometano, j\u00e1 que a demanda por solu\u00e7\u00f5es de descarboniza\u00e7\u00e3o j\u00e1 existe entre as empresas de energia, transporte e ind\u00fastria.<\/p>\n<p>Por outro lado, o setor de g\u00e1s natural, na figura dos produtores e importadores de g\u00e1s natural, inclusive os autoprodutores e os autoimportadores, passa a ter metas regulat\u00f3rias a cumprir com a aquisi\u00e7\u00e3o de biometano e CGOBs, e fica sujeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades pelo descumprimento de suas metas. Esta obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 criticada pelas associa\u00e7\u00f5es do setor, que sustenta ter consequ\u00eancia direta no custo e competitividade da ind\u00fastria brasileira.<\/p>\n<h4><b>Conclus\u00e3o<\/b><\/h4>\n<p>O Programa Nacional de Biometano marca o in\u00edcio de uma nova fase na pol\u00edtica energ\u00e9tica brasileira, com integra\u00e7\u00e3o entre metas ambientais, mercado regulado e instrumentos econ\u00f4micos.<\/p>\n<p>Ao mesmo tempo que o programa intenta impulsionar o desenvolvimento do mercado de biometano e descarbonizar o setor de g\u00e1s natural, ele cria metas regulat\u00f3rias que podem ser de dif\u00edcil cumprimento e impactar o pre\u00e7o e competitividade do g\u00e1s natural brasileiro.<\/p>\n<p>O <a href=\"https:\/\/cmalaw.com\/areas-de-atuacao\/setores\/energia-recursos-naturais\/\"><strong>Time de Energia e Recursos Naturais do CMA<\/strong><\/a> est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para dar maiores esclarecimentos sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":17264,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-17263","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/17263","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/17263\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17291,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/17263\/revisions\/17291"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17264"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17263"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17263"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17263"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=17263"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}