Informamos abaixo sobre as recentes orienta\u00e7\u00f5es de algumas Associa\u00e7\u00f5es e Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis acerca da recente publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 12.689\/2025 que alterou o prazo para a realiza\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o do georreferenciamento de im\u00f3veis rurais perante o INCRA:<\/p>\n
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Prorroga\u00e7\u00e3o do Prazo para a Certifica\u00e7\u00e3o do Georreferenciamento de Im\u00f3veis Rurais<\/strong><\/p>\n <\/p>\n O Decreto n\u00ba 12.689, publicado em 21 de outubro de 2025, estabelece uma importante altera\u00e7\u00e3o no cronograma de obrigatoriedade de certifica\u00e7\u00e3o do georreferenciamento de im\u00f3veis rurais. A norma prorroga o prazo final para a exig\u00eancia da certifica\u00e7\u00e3o do procedimento de georreferenciamento pelo INCRA (Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria) at\u00e9 21 de outubro de 2029<\/strong>.<\/p>\n <\/p>\n Este novo diploma legal modifica o Decreto n\u00ba 4.449, de 30 de outubro de 2002, e regulamenta o disposto no art. 176, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros P\u00fablicos). Nesse sentido, o Vice-Presidente da Rep\u00fablica, Geraldo Alckmin, explicou: \u201cassinei o decreto porque esta semana venceria o prazo para o georreferenciamento das propriedades rurais. Isso d\u00e1 um prazo mais longo para que todos possam se adequar \u00e0 lei e promover o georreferenciamento<\/em>\u201d.<\/p>\n <\/p>\n A partir da data acima indicada, a certifica\u00e7\u00e3o do georreferenciamento pelo INCRA ser\u00e1 condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para qualquer ato de registro imobili\u00e1rio, incluindo desmembramento, parcelamento, remembramento e qualquer situa\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de im\u00f3vel rural, independentemente de sua dimens\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Orienta\u00e7\u00f5es das Associa\u00e7\u00f5es e Cart\u00f3rios de Registros de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n \u00c9 crucial compreender que, apesar da prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para a certifica\u00e7\u00e3o pelo INCRA, as referidas orienta\u00e7\u00f5es publicadas pelas associa\u00e7\u00f5es e cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis manifestam o entendimento que o georreferenciamento t\u00e9cnico da \u00e1rea (como mecanismo de descri\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis rurais) permanece obrigat\u00f3rio e exig\u00edvel.<\/p>\n <\/p>\n Nesse sentido, entidades como a Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) e o Registro de Im\u00f3veis do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o Minas Gerais (RIB-MG), por exemplo, emitiram, respectivamente a Nota de Orienta\u00e7\u00e3o n\u00ba 90 <\/strong>e a Nota T\u00e9cnica n\u00b0 04\/2025<\/strong>, a fim de esclarecer e orientar d\u00favidas e as condutas dos registradores de im\u00f3veis.<\/p>\n <\/p>\n De acordo com tais notas, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 pela manuten\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o do georreferenciamento (o levantamento t\u00e9cnico preciso da descri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea da propriedade) notadamente nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n <\/p>\n 1. Para os casos de transmiss\u00e3o, desmembramento, parcelamento ou remembramento de im\u00f3veis rurais<\/strong>, sendo dispensada apenas a certifica\u00e7\u00e3o emitida pelo Sigef\/Incra, na forma do art. 176, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/73.<\/p>\n 2<\/strong>. Para as situa\u00e7\u00f5es de retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea<\/strong>, com dispensa de certifica\u00e7\u00e3o emitida pelo Sigef\/Incra, nos termos dos arts. 212 e 213 da Lei n\u00ba 6.015\/73.<\/p>\n <\/p>\n Isso significa que, mesmo com a prorroga\u00e7\u00e3o para a certifica\u00e7\u00e3o do INCRA, os atos registrais continuam a exigir a realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do levantamento t\u00e9cnico georreferenciado para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a correta descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n <\/p>\n Vale lembrar que, para certas situa\u00e7\u00f5es, a exig\u00eancia da pr\u00f3pria certifica\u00e7\u00e3o pelo INCRA permanece vigente.<\/p>\n <\/p>\n Acompanhamento dos Pr\u00f3ximos Desdobramentos<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Diante de tais orienta\u00e7\u00f5es e da relev\u00e2ncia da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, \u00e9 essencial que propriet\u00e1rios rurais e investidores acompanhem de perto a evolu\u00e7\u00e3o dessa tem\u00e1tica e quaisquer exig\u00eancias e manifesta\u00e7\u00f5es dos cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis. \u00c9 poss\u00edvel que novas d\u00favidas e desdobramentos surjam ao longo do tempo, sendo tamb\u00e9m importante verificar se o Governo Federal buscar\u00e1 novas formas de harmonizar as interpreta\u00e7\u00f5es existentes, promovendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para todos os envolvidos.<\/p>\n <\/p>\n Nesse contexto, \u00e9 importante observar e realizar as obriga\u00e7\u00f5es impostas legalmente aos im\u00f3veis rurais, tais como o georreferenciamento. Tamb\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio consultar a exist\u00eancia de normas espec\u00edficas para cada estado da federa\u00e7\u00e3o, bem como regulamentos emitidos pelas Corregedorias de Justi\u00e7a Estaduais. Al\u00e9m disso, \u00e9 importante sempre consultar previamente o cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis local para compreender as exig\u00eancias espec\u00edficas aplic\u00e1veis a cada opera\u00e7\u00e3o, bem como buscar assessoria jur\u00eddica especializada, a fim de realizar uma an\u00e1lise detalhada de cada caso espec\u00edfico.<\/p>\n <\/p>\n Clique aqui<\/a> para acessar o decreto na \u00edntegra.<\/p>\n Clique aqui<\/a> para acessar Nota de Orienta\u00e7\u00e3o n\u00ba 90 da Anoreg-MT na \u00edntegra.<\/p>\n