A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, de forma un\u00e2nime, que o credor hipotec\u00e1rio n\u00e3o possui legitimidade para opor embargos de terceiro com o objetivo de impedir a arrecada\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel em processo de fal\u00eancia.<\/p>\n
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Segundo entendimento, o credor n\u00e3o \u00e9 propriet\u00e1rio do bem, detendo apenas o direito de prefer\u00eancia no recebimento do cr\u00e9dito. Por isso, o procedimento correto \u00e9 a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito na massa falida, e n\u00e3o a contesta\u00e7\u00e3o direta da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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O entendimento foi firmado no julgamento de recurso especial interposto por empresa que buscava afastar a inclus\u00e3o de um im\u00f3vel no processo falimentar de outra sociedade. A recorrente havia ajuizado embargos de terceiro, com pedido de tutela antecipada, sob o argumento de que havia adquirido, junto a um banco, o cr\u00e9dito garantido por hipoteca e pretendia adjudicar o im\u00f3vel para quitar a d\u00edvida.<\/p>\n
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Embora o pedido tenha sido inicialmente acolhido, a execu\u00e7\u00e3o foi suspensa e, com a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, o bem passou a integrar o acervo da massa falida, levando \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, decis\u00e3o mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG).<\/p>\n
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A recorrente, em seus argumentos, sustentou a viola\u00e7\u00e3o do artigo 93 da Lei n\u00ba 11.101\/2005 (Lei de Fal\u00eancias), defendendo que os embargos de terceiro seriam o meio processual adequado para resguardar seu suposto direito sobre o im\u00f3vel hipotecado. Alegou, ainda, que, uma vez preenchidos os requisitos da a\u00e7\u00e3o, o processo n\u00e3o poderia ser extinto sem julgamento do m\u00e9rito, destacando que a parte devedora havia concordado com a adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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O relator, Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, destacou, em seu voto, que o artigo 93 da Lei de Fal\u00eancias autoriza o uso dos embargos de terceiro t\u00e3o somente quando um bem de propriedade de terceiro \u00e9 arrecadado ou permanece sob a posse do falido, hip\u00f3tese que pressup\u00f5e a comprova\u00e7\u00e3o do direito de propriedade. Nesta seara, o verdadeiro dono pode recorrer a esse instrumento para resguardar o bem, desde que comprove a viola\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a ao seu direito possess\u00f3rio.<\/p>\n
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No caso, a recorrente n\u00e3o comprovou a viola\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade, uma vez que adjudica\u00e7\u00e3o nunca foi formalmente concedida. Ainda que a posse tenha sido transmitida em 2014, j\u00e1 dentro do termo legal da fal\u00eancia, a aus\u00eancia da transfer\u00eancia da propriedade impede qualquer alega\u00e7\u00e3o capaz de afastar a inclus\u00e3o do bem no acervo da massa falida.<\/p>\n
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Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto do relator, mantendo a decis\u00e3o que negou provimento ao recurso.<\/p>\n
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