<\/p>\n
Em 28 de mar\u00e7o de 2018, a Lei Federal n. 13.640 foi sancionada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e alterou alguns artigos da Lei n\u00ba\u00a012.587\/2012, que institu\u00edra as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana (\u201cPNMU\u201d).<\/em><\/strong><\/p>\n A nova Lei modificou o inciso X do art. 4\u00ba da PNMU, definindo o transporte remunerado privado individual de passageiros como \u201cservi\u00e7o remunerado de transporte de passageiros, n\u00e3o aberto ao p\u00fablico, para a realiza\u00e7\u00e3o de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usu\u00e1rios previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunica\u00e7\u00e3o em rede<\/em>\u201d.<\/p>\n A pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o da atividade pela PNMU leva \u00e0 conclus\u00e3o de que n\u00e3o se trata de servi\u00e7o p\u00fablico, mas sim de atividade econ\u00f4mica n\u00e3o monopolizada pelo Estado, visto n\u00e3o ser aberto ao p\u00fablico devido \u00e0 necessidade de cadastramento pr\u00e9vio dos passageiros e motoristas nos aplicativos, diferentemente do transporte p\u00fablico individual, que \u00e9 aberto ao p\u00fablico, por interm\u00e9dio de ve\u00edculos de aluguel (ex.: servi\u00e7os de t\u00e1xi).<\/p>\n Os artigos 11-A e 11-B tamb\u00e9m foram acrescidos \u00e0 PNMU, estabelecendo regras de compet\u00eancia para regulamentar e fiscalizar a atividade. Essas provis\u00f5es determinam competir exclusivamente aos Munic\u00edpios e ao Distrito Federal a regulamenta\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e estabelecem diretrizes para garantir sua efici\u00eancia, efic\u00e1cia e seguran\u00e7a. Al\u00e9m disso, para os Munic\u00edpios que optarem pela regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade, a Lei imp\u00f5e condi\u00e7\u00f5es a serem observadas pelos motoristas, sob pena de caracteriza\u00e7\u00e3o de transporte ilegal de passageiros.<\/p>\n Durante a vota\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional do ainda Projeto de Lei n\u00ba 5.587, o Senado Federal havia proposto uma emenda que retiraria a compet\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, sob a justificativa de inconstitucionalidade formal dessa atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia por afronta ao artigo 22, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (\u201cCF\u201d). Entretanto, a C\u00e2mara dos Deputados rejeitou a emenda e manteve a possibilidade de regula\u00e7\u00e3o municipal sobre o servi\u00e7o, acrescentando tamb\u00e9m que os Munic\u00edpios poderiam limitar o n\u00famero de ve\u00edculos em opera\u00e7\u00e3o\u00b9.<\/p>\n De fato, as mat\u00e9rias previstas no art. 22 da CF s\u00e3o de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, sobre as quais, via de regra, os demais entes federativos n\u00e3o podem legislar. A exce\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no par\u00e1grafo \u00fanico, o qual disp\u00f5e que os Estados podem ser autorizados por lei complementar a legislar sobre tais mat\u00e9rias.<\/p>\n Dentre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o est\u00e3o as \u201cdiretrizes da pol\u00edtica nacional de transportes\u201d (inciso IX) e \u201ctr\u00e2nsito e transporte\u201d (inciso XI). O Supremo Tribunal Federal (\u201cSTF\u201d) j\u00e1 se manifestou contrariamente \u00e0 possibilidade de os Estados legislarem sobre o transporte de passageiros, mais especificamente o transporte realizado por moto-t\u00e1xis, salvo se autorizado por lei complementar\u00b2<\/strong>. Al\u00e9m disso, conforme tamb\u00e9m reconhecido pelo STF, a compet\u00eancia dos Munic\u00edpios para legislar sobre interesse local, prevista no artigo 30, inciso I, da CF, n\u00e3o os autoriza a legislar irrestritamente sobre mat\u00e9rias que a CF atribuiu privativamente \u00e0 Uni\u00e3o\u00b3<\/strong>.<\/p>\n Al\u00e9m disso, uma vez que o transporte remunerado privado individual de passageiros \u00e9 atividade econ\u00f4mica, qualquer restri\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser fundamentada em Lei, nos moldes dos artigos 5\u00ba, inciso II e 170, par\u00e1grafo \u00fanico, da CF.<\/p>\n Assim, eventual regula\u00e7\u00e3o municipal da atividade em quest\u00e3o que extrapole os limites do conceito \u2013 indeterminado – de \u201cinteresse local\u201d, padecer\u00e1 de inconstitucionalidade formal.<\/p>\n Mesmo que n\u00e3o caiba aos Munic\u00edpios decidir sobre a legalidade da atividade, j\u00e1 que a legisla\u00e7\u00e3o federal prev\u00ea sua exist\u00eancia como parte do PNMU, a abrang\u00eancia da norma, que n\u00e3o limita a regulamenta\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico municipal e ainda imp\u00f5e san\u00e7\u00e3o aos exploradores da atividade econ\u00f4mica que n\u00e3o cumprirem seus requisitos, acarretar\u00e1 restri\u00e7\u00f5es \u00e0 atividade, em afronta \u00e0 livre iniciativa preconizada pela CF. Pior: as restri\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser diferentes em cada um dos quase seis mil Munic\u00edpios brasileiros.<\/p>\n Esse foi o caso, por exemplo, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 16\/2017 do Comit\u00ea Municipal de Uso do Vi\u00e1rio (\u201cCMUV\u201d) do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, que complementa o Decreto Municipal n. 56.981 de 2016. Floriano de Azevedo Marques Neto j\u00e1 criticou tal resolu\u00e7\u00e3o, pois representaria \u201cdistor\u00e7\u00f5es e exageros da regula\u00e7\u00e3o municipal<\/em>\u201d\u2074<\/strong>. O professor ponderou que houve excesso regulat\u00f3rio tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma da regula\u00e7\u00e3o, quanto ao conte\u00fado, pois a norma estaria impondo aos motoristas \u00f4nus sem rela\u00e7\u00e3o direta com a atividade.<\/p>\n A an\u00e1lise cr\u00edtica da regula\u00e7\u00e3o dessa atividade \u00e9 extremamente relevante no momento atual, considerando o aumento do uso dos aplicativos que a oferecem e sua dispers\u00e3o pelo Pa\u00eds. Em lugar de incentivos ao desenvolvimento da atividade, a escolha da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica parece ser uma regula\u00e7\u00e3o excessiva, que desestimula os motoristas e aumenta os valores do servi\u00e7o e ainda causa inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Notas e Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n \u00b9.<\/span><\/strong> Trecho do parecer do Relator Deputado Daniel Coelho: \u201cO que n\u00e3o podemos permitir \u00e9 que haja uma regra federal, \u00fanica, achando que o Brasil, com imensid\u00e3o continental, tenha as mesmas caracter\u00edsticas nas cidades do interior do Norte ou do Nordeste ou em S\u00e3o Paulo e no Rio de Janeiro. Esse \u00e9 um assunto que tem a caracter\u00edstica pr\u00f3pria do Munic\u00edpio. Existem cidades com frotas imensas de t\u00e1xi e existem cidades com frotas menores. Ent\u00e3o, do ponto de vista de se permitir que os Munic\u00edpios fa\u00e7am a regulamenta\u00e7\u00e3o, acho que houve um erro no Senado. E, por isso a rejei\u00e7\u00e3o da proposta que de l\u00e1 vem, para que seja feita, sim, a regulamenta\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio. \u00c9 isso que acho ser o mais adequado. N\u00e3o cabe a esse Plen\u00e1rio hoje tomar a decis\u00e3o de proibir aplicativos. Que os Munic\u00edpios \u2014 a\u00ed, sim \u2014 fa\u00e7am a discuss\u00e3o sobre se v\u00e3o limitar ou n\u00e3o o n\u00famero de ve\u00edculos e sobre que formato o Munic\u00edpio quer ter. Cabe ao Plen\u00e1rio hoje colocar os itens b\u00e1sicos de regulamenta\u00e7\u00e3o, que garantam a seguran\u00e7a do usu\u00e1rio. Esse \u00e9 o papel do Congresso Nacional\u201d.<\/p>\n \u00b2.<\/span><\/strong> ADI 2.606\/SC, Rel. Min. Maur\u00edcio Corr\u00eaa, DJe 07.02.2003; ADI 3.136\/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 10.11.2006; ADI 3.610\/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 22.09.2011.<\/p>\n \u00b2<\/strong>.<\/span>\u00a0\u00a0ARE 668285 AgR<\/a>\/RS, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 12.06.2014; RE 596489 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe 20.11.2009; RE 313.060, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 24.02.2006.<\/p>\n \u2074.<\/span>\u00a0MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Excessos da regula\u00e7\u00e3o paulistana sobre aplicativos de transporte<\/em>.<\/strong> Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2017-set-18\/floriano-neto-excessos-regulacao-sp-uber-outros<\/a>. Acesso em 20 abr. 2018.<\/p>\n CONTATOS:<\/span><\/strong><\/p>\n Maysa Verzola<\/strong><\/a> Kamile Medeiros do Valle <\/strong>
\nS\u00f3cia de Contencioso e Arbitragem<\/a>
\nmaysa.verzola@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
\nAdvogada de\u00a0Contencioso e Arbitragem<\/a><\/strong>
\nkamile.valle@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-1751","conteudos","type-conteudos","status-publish","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/1751","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/1751\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13010,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/1751\/revisions\/13010"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1751"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1751"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1751"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=1751"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}