{"id":1752,"date":"2018-09-24T12:56:40","date_gmt":"2018-09-24T15:56:40","guid":{"rendered":"http:\/\/cmalaw.com\/?post_type=namidia&p=1752"},"modified":"2023-06-28T21:10:44","modified_gmt":"2023-06-29T00:10:44","slug":"o-arbitro-de-emergencia","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/o-arbitro-de-emergencia\/","title":{"rendered":"O \u00e1rbitro de emerg\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Autores:<\/strong> Felipe Hermanny e Vinicius Pereira<\/p>\n

Fonte:<\/strong> JOTA (https:\/\/bit.ly\/2OOtZcj<\/a>)<\/p>\n

No final de julho, o Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (CAM-CCBC) publicou a Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 32\/2018, a qual regulamenta o procedimento para utiliza\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia caso haja a necessidade de se obter medidas de urg\u00eancia antes de constitu\u00eddo o Tribunal Arbitral.<\/p>\n

Apesar de a previs\u00e3o de um \u00e1rbitro de emerg\u00eancia n\u00e3o ser uma novidade no exterior (o Regulamento da CCI \u2013 C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Internacional, por exemplo, j\u00e1 previa em 2012 a utiliza\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros de emerg\u00eancia em seu artigo\u00a029: \u201cA parte que necessitar de uma medida urgente cautelar ou provis\u00f3ria que n\u00e3o possa aguardar a constitui\u00e7\u00e3o de um tribunal arbitral (\u201cMedidas Urgentes\u201d) poder\u00e1 requerer tais medidas nos termos das Regras sobre o \u00c1rbitro de Emerg\u00eancia dispostas no Ap\u00eandice V<\/em>\u201d – 2012 ICC Rules<\/em>), esta inova\u00e7\u00e3o do mais importante centro de arbitragem do pa\u00eds vem despertando o interesse dos profissionais que atuam em procedimentos arbitrais para a figura do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia, que ainda possui grande espa\u00e7o de crescimento no Brasil.<\/p>\n

Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 mais grandes controv\u00e9rsias a respeito da aprecia\u00e7\u00e3o das tutelas de urg\u00eancia em lit\u00edgios que devam ser submetidos \u00e0 arbitragem. Se a urg\u00eancia surge quando o procedimento arbitral j\u00e1 se encontra em curso, o Tribunal Arbitral possuir\u00e1 jurisdi\u00e7\u00e3o para apreciar o pedido da parte.<\/p>\n

A quest\u00e3o mais sens\u00edvel ocorre quando a tutela de urg\u00eancia se faz necess\u00e1ria antes de instaurado o Tribunal Arbitral. Tendo em vista o lapso temporal natural entre o pedido de instaura\u00e7\u00e3o da arbitragem e a forma\u00e7\u00e3o do corpo de \u00e1rbitros, a jurisprud\u00eancia se consolidou permitindo que a parte busque, perante o Judici\u00e1rio, as provid\u00eancias urgentes que entender necess\u00e1rias.<\/p>\n

Esta orienta\u00e7\u00e3o foi positivada na \u00faltima reforma da Lei de Arbitragem, que, em seus artigos 22-A e 22-B, disp\u00f5e ser poss\u00edvel, antes da instala\u00e7\u00e3o do Tribunal Arbitral, que a parte recorra ao Judici\u00e1rio para concess\u00e3o de medida de urg\u00eancia, bem como caber aos \u00e1rbitros, ap\u00f3s a sua institui\u00e7\u00e3o, manter ou alterar a medida concedida no \u00e2mbito judicial.<\/p>\n

S\u00e3o muitas as raz\u00f5es que levam determinados contratantes a submeter seu lit\u00edgio \u00e0 arbitragem. Dentre elas, destacam-se a especialidade dos \u00e1rbitros sobre o assunto, a velocidade do julgamento e a confidencialidade do procedimento. Naturalmente, as partes desejam ter estas mesmas caracter\u00edsticas em eventual julgamento de pleitos urgentes, ainda que estes surjam antes de instaurado o procedimento arbitral.<\/p>\n

Para evitar submeter o lit\u00edgio ao Judici\u00e1rio quando h\u00e1 medidas de urg\u00eancia a serem tomadas, a solu\u00e7\u00e3o se d\u00e1 com a ado\u00e7\u00e3o da figura do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia, j\u00e1 prevista em alguns regulamentos das C\u00e2maras de Arbitragem mais conhecidas no Brasil, como recentemente previu o CAM-CCBC.<\/p>\n

Este instituto, criado para aperfei\u00e7oar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional arbitral, tem como finalidade atender \u00e0s necessidades de provid\u00eancias urgentes que n\u00e3o podem aguardar sequer a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento arbitral. Com isso, o \u00e1rbitro de emerg\u00eancia acaba por resolver uma relevante omiss\u00e3o da tutela arbitral, qual seja, a aprecia\u00e7\u00e3o de pleitos urgentes antes da forma\u00e7\u00e3o do Tribunal Arbitral.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o chamado \u00e1rbitro de emerg\u00eancia \u00e9 um procedimento pr\u00e9vio ao in\u00edcio da arbitragem, em que uma das partes solicita uma decis\u00e3o de car\u00e1ter urgente e, apenas para a aprecia\u00e7\u00e3o espec\u00edfica deste pleito, o Centro de Arbitragem eleito na cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria elege um \u00e1rbitro, que n\u00e3o poder\u00e1 ser apontado para compor o Tribunal Arbitral posteriormente.<\/p>\n

Em regra, o in\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal Arbitral retira a jurisdi\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia e, como consequ\u00eancia, o Tribunal tem a prerrogativa de decidir se mant\u00e9m, revoga ou altera a decis\u00e3o anteriormente adotada.<\/p>\n

A primeira remiss\u00e3o ao \u00e1rbitro de emerg\u00eancia foi inserida em 2006, no regulamento ICDR \u2013 International Center for Dispute Resolution, da AAA \u2013 American Association Arbitration. A partir de ent\u00e3o, outras Cortes Internacionais de arbitragem passaram a prever regras semelhantes, destacando-se, como mencionado acima, a CCI (em Portugu\u00eas) ou ICC \u2013 International Chamber of Commerce. A LCIA \u2013 London Court of International Arbitration, por seu turno, optou por algo semelhante ao \u00e1rbitro de emerg\u00eancia, denominado \u201cexpedited formation<\/em>\u201d, no qual disponibiliza a possibilidade de institui\u00e7\u00e3o de um Tribunal Arbitral excepcionalmente c\u00e9lere para decidir quest\u00f5es urgentes. No Brasil, al\u00e9m do CAM-CCBC, a C\u00e2mara de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Paran\u00e1 (CAM-FIEP) e a C\u00e2mara de Arbitragem do Mercado possuem regramento parecido para o \u00e1rbitro de emerg\u00eancia.<\/p>\n

Analisando os regulamentos destas Cortes Arbitrais, nota-se que h\u00e1 duas formas de previs\u00e3o do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia. Em algumas delas h\u00e1 o denominado opt in<\/em>, isto \u00e9, as partes devem estipular expressamente que desejam se submeter ao instituto e aos procedimentos inerentes ao \u00e1rbitro de emerg\u00eancia. Em outras, h\u00e1 a chamada cl\u00e1usula opt out<\/em>, por meio da qual se exige a previs\u00e3o inequ\u00edvoca das partes afastando o \u00e1rbitro de emerg\u00eancia, sob pena de o mesmo produzir efeitos normalmente. A C\u00e2mara do Mercado e o CAM-CCBC s\u00e3o exemplos do opt in<\/em> e a CAM-FIEP do opt out<\/em>.<\/p>\n

Verifica-se, ademais, que na maioria dos regulamentos dos centros arbitrais acima mencionados, inclusive os internacionais, h\u00e1 previs\u00e3o de oitiva da parte contr\u00e1ria previamente \u00e0 decis\u00e3o do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia, ainda que muito breve. Isso, se por um lado, em determinadas situa\u00e7\u00f5es acaba deixando o procedimento arbitral mais lento que a decis\u00e3o perante o Judici\u00e1rio, por outro, confere maior respeito ao contradit\u00f3rio, um dos pilares da arbitragem.<\/p>\n

H\u00e1 alguns meses houve um caso de rumor envolvendo a decis\u00e3o de \u00e1rbitro de emerg\u00eancia. Durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial da Oi, uma das suas acionistas acionou o procedimento do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia da C\u00e2mara do Mercado para apreciar um pedido urgente em um lit\u00edgio de cunho societ\u00e1rio. Ap\u00f3s o contradit\u00f3rio, o \u00e1rbitro de emerg\u00eancia apontado pela C\u00e2mara proferiu a decis\u00e3o. Em que pese a mesma ter sido suspensa posteriormente pelo STJ, que entendeu ser esta mat\u00e9ria de compet\u00eancia do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial, o fato \u00e9 que o instituto do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia mostrou que pode ser uma op\u00e7\u00e3o eficaz, c\u00e9lere e de grande utilidade \u00e0s partes.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia da utiliza\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia com frequ\u00eancia no Brasil. No entanto, o instituto nos parece uma interessante alternativa \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das partes que preferem submeter seu lit\u00edgio \u00e0 arbitragem, resolvendo o problema das quest\u00f5es de urg\u00eancia que poderiam surgir antes da constitui\u00e7\u00e3o do Tribunal Arbitral. Com isso, esperamos que as c\u00e2maras arbitrais que ainda n\u00e3o incorporaram o instituto aos seus regulamentos o fa\u00e7am o quanto antes, privilegiando a tutela arbitral em todas as quest\u00f5es a serem resolvidas, inclusive nas de urg\u00eancia.<\/p>\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es entre em contato com:<\/span><\/strong><\/h3>\n

Felipe Hermanny<\/a><\/em>
\nS\u00f3cio<\/strong>
\nT +55 11 3077-3519
\nfelipe.hermanny@cmalaw.com<\/p>\n

Vinicius Pereira<\/span><\/em>
\nAdvogado<\/strong>
\nT +55 21 3262 3036
\nvinicius.pereira@cmalaw.com<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-1752","conteudos","type-conteudos","status-publish","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/1752","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/1752\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13011,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/1752\/revisions\/13011"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1752"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1752"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1752"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=1752"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}