No dia 21 de outubro de 2025, foi publicado o Decreto n\u00ba 12.688\/2025, que institui o Sistema de Log\u00edstica Reversa de Embalagens de Pl\u00e1stico e regulamenta os artigos 32, \u00a71\u00ba e 33, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 12.305\/2010 – Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (\u201cPNRS\u201d)<\/p>\n
O Decreto n\u00b0 12.688\/2025 \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s embalagens prim\u00e1rias (em contato direto com o produto), secund\u00e1rias (que agrupam unidades para comercializa\u00e7\u00e3o), terci\u00e1rias (utilizadas no transporte e distribui\u00e7\u00e3o) e aos produtos pl\u00e1sticos equipar\u00e1veis, como pratos, copos e talheres. Est\u00e3o fora do seu escopo as embalagens: (i) pl\u00e1sticas de produtos eletr\u00f4nicos e de medicamentos, contempladas nos Decretos 10.240\/2020 e 10.388\/2020; (ii) abrangidas por sistemas espec\u00edficos de log\u00edstica reversa, como as de \u00f3leos lubrificantes e agrot\u00f3xicos e (iii) mistas que contenham papel ou papel\u00e3o em sua composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Dentre outros objetivos, o sistema de log\u00edstica reversa criado por meio do Decreto visa incentivar a ado\u00e7\u00e3o de modelos produtivos e financeiramente sustent\u00e1veis que viabilizem a economia circular, al\u00e9m de estimular a contrata\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e o aprimoramento de cooperativas, associa\u00e7\u00f5es ou outras formas de organiza\u00e7\u00e3o popular de catadoras e catadores de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis.<\/p>\n
Em linha com o que j\u00e1 vigora em rela\u00e7\u00e3o a outros sistemas de log\u00edstica reversa, o Decreto admite a operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema de forma direta (modelo individual) ou por meio de entidade gestora, que abranja o conjunto de entidades representativas dos setores envolvidos e das empresas aderentes (modelo coletivo). Al\u00e9m disso, a responsabilidade \u00e9 compartilhada entre os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores. Cada elo da cadeira produtiva possui obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, dentre as quais:<\/p>\n
Fabricantes: <\/strong><\/span>Levar em considera\u00e7\u00e3o aspectos de economia circular na concep\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o do produto e efetuar o transporte do material beneficiado dos sistemas de triagem ou dos recicladores at\u00e9 o local de reenvase, reciclagem e fabrica\u00e7\u00e3o de resina p\u00f3s consumo reciclada \u2013 PCR, al\u00e9m de dar a destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada.<\/p>\n Importadores: <\/strong><\/span>Estruturar e operacionalizar sistema de log\u00edstica reversa individual ou participar de algum modelo coletivo e orientar os consumidores e as empresas de sua cadeia de com\u00e9rcio a devolverem as embalagens de pl\u00e1stico nos pontos de entrega volunt\u00e1ria,<\/p>\n Distribuidores: <\/strong><\/span>Armazenar temporariamente as embalagens de pl\u00e1stico descartadas em seus estabelecimentos e orientar consumidores e empresas sobre o descarte correto, promovendo a separa\u00e7\u00e3o entre embalagens retorn\u00e1veis e n\u00e3o retorn\u00e1veis. Devem tamb\u00e9m informar os varejistas de sua cadeia sobre a operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema de log\u00edstica reversa, orientar os consumidores e as empresas de sua cadeia de com\u00e9rcio a devolverem as embalagens de pl\u00e1stico nos Pontos de Entrega Volunt\u00e1ria (\u201cPEVs\u201d) e realizar, por meios pr\u00f3prios ou de terceiros, a separa\u00e7\u00e3o entre as embalagens de pl\u00e1stico retorn\u00e1veis e as n\u00e3o retorn\u00e1veis, de forma a viabilizar sua destina\u00e7\u00e3o aos respectivos ciclos de reutiliza\u00e7\u00e3o ou reciclagem.<\/p>\n Comerciantes:<\/strong> <\/span>Orientar os consumidores sobre o descarte correto das embalagens e instalar e manter, sempre que poss\u00edvel, PEVs devidamente sinalizados e acess\u00edveis, divulgando os locais existentes no caso do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Devem armazenar temporariamente as embalagens descartadas, assegurar a separa\u00e7\u00e3o entre retorn\u00e1veis e n\u00e3o retorn\u00e1veis, e encaminh\u00e1-las aos respectivos ciclos de reutiliza\u00e7\u00e3o ou reciclagem. Tamb\u00e9m devem retirar ou descaracterizar r\u00f3tulos antes do descarte, manter coletores adequados e cumprir as obriga\u00e7\u00f5es em vendas presenciais, por marketplace ou em plataformas digitais.<\/p>\n Consumidores e Microempreendedores Individuais (MEIs):<\/strong><\/span> Devem realizar a separa\u00e7\u00e3o, limpeza e o descarte adequado das embalagens p\u00f3s-consumo, destinando-as corretamente \u00e0 coleta seletiva ou aos PEVs indicados, al\u00e9m de contribuir ativamente para a efici\u00eancia da log\u00edstica reversa.<\/p>\n O Decreto estabelece metas a serem cumpridas de natureza quantitativa, e n\u00e3o qualitativa, que ser\u00e3o apuradas de forma proporcional \u00e0 massa de pl\u00e1stico que cada um tenha colocado no mercado em cada regi\u00e3o.<\/p>\n Os Anexos I e II do Decreto, preveem, respectivamente, os percentuais m\u00ednimos regionais e nacionais para recupera\u00e7\u00e3o de embalagens de pl\u00e1stico (aferi\u00e7\u00e3o da quantidade de embalagens colocadas no mercado que \u00e9 efetivamente coletada e destinada corretamente) e de conte\u00fado incorporado \u00e0s embalagens de pl\u00e1stico (o quanto do material usado no produto ou na embalagem \u00e9 feito de material reciclado).<\/p>\n A n\u00edvel nacional, no ano de 2026, o objetivo \u00e9 recuperar 32% das embalagens colocadas no mercado, percentual este que deve subir gradativamente at\u00e9 2040, quando o \u00edndice esperado \u00e9 de 50%. Em rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado reciclado incorporado \u00e0s embalagens de pl\u00e1stico, a meta para 2026, tamb\u00e9m a n\u00edvel nacional, \u00e9 de 22%, devendo alcan\u00e7ar 40% em 2040.<\/p>\n As metas de conte\u00fado reciclado ser\u00e3o obrigat\u00f3rias a partir de janeiro de 2026 para empresas de grande porte e a partir de julho do mesmo ano para empresas de pequeno e m\u00e9dio porte. N\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o expressa quanto ao in\u00edcio do prazo para o cumprimento das metas de recupera\u00e7\u00e3o de embalagens pl\u00e1sticas.<\/p>\n A norma tamb\u00e9m cria incentivo ao uso de embalagens retorn\u00e1veis. Para cada 5% de embalagens retorn\u00e1veis coletadas pelo fabricante ou importador, a meta de recupera\u00e7\u00e3o de embalagens pl\u00e1sticas \u00e9 reduzida em 1%, at\u00e9 o limite de 50%.<\/p>\n Por fim, as regras para comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas seguem a sistem\u00e1tica j\u00e1 adotada em outros sistemas de log\u00edstica reversa, a saber: (i) utiliza\u00e7\u00e3o do Certificado de Cr\u00e9dito de Reciclagem de Log\u00edstica Reversa (CCRLR), que permite a compensa\u00e7\u00e3o das metas com base na massa efetivamente coletada e destinada \u00e0 reciclagem por terceiros, desde que devidamente comprovada e (ii) Certificado de Estrutura\u00e7\u00e3o e Reciclagem de Embalagens em Geral (CERE) e\u00a0 Certificado de Massa Futura, ambos institu\u00eddos pelo Decreto n\u00ba 11.413, de 13 de fevereiro de 2023.<\/p>\n A comprova\u00e7\u00e3o deve ser realizada mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos fiscais e ambientais, como notas fiscais eletr\u00f4nicas, Manifestos de Transporte de Res\u00edduos (MTRs) e Certificados de Destina\u00e7\u00e3o Final (CDFs).<\/p>\n Em caso de descumprimento das regras previstas no Decreto, os participantes do sistema de log\u00edstica reversa estar\u00e3o sujeitos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas em lei, em especial na Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seus regulamentos e nas demais normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n O Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (MMA) editar\u00e1 norma complementar sobre o assunto em at\u00e9 90 dias da publica\u00e7\u00e3o do Decreto.<\/p>\n