Em 24 de outubro de 2025, a Diretoria Colegiada da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM) publicou a Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 223\/2025, que disciplina os procedimentos de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es e c\u00e1lculo de multas decorrentes do descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o miner\u00e1ria. Um Gloss\u00e1rio acompanha o presente informe, em sua \u00faltima p\u00e1gina.<\/p>\n
A norma, que revogar\u00e1 as Resolu\u00e7\u00f5es ANM n\u00ba 122\/2022, 136\/2023, 145\/2023, 151\/2024 e o Art. 15 da Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 156\/2024, entrar\u00e1 em vigor 30 (trinta) dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, promovendo uma reformula\u00e7\u00e3o substancial do regime sancionador mineral, com novos crit\u00e9rios de grada\u00e7\u00e3o, tipifica\u00e7\u00e3o e dosimetria das penalidades.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 223\/2025 distingue san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias e n\u00e3o pecuni\u00e1rias, com maior detalhamento de n\u00edveis de gravidade e mais faixas de escalas.<\/p>\n
Nos termos do Art. 29, as multas di\u00e1rias continuam a ser aplic\u00e1veis quando a infra\u00e7\u00e3o: (i) se prolongar no tempo; (ii) causar risco \u00e0 vida ou \u00e0 sa\u00fade humana; ou (iii) gerar danos ao meio ambiente ou ao aproveitamento racional da jazida.<\/p>\n
O valor total da multa di\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar R$ 1.000.000.000,00 (um bilh\u00e3o de reais), e a classifica\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es est\u00e1 organizada em oito grupos (I a VIII) e at\u00e9 cinco n\u00edveis de gravidade, conforme a natureza e a extens\u00e3o do dano, como disp\u00f5e o Art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
Grupo I<\/strong> \u2013 Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM): abrange irregularidades na apura\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o ou recolhimento da CFEM, com multa de at\u00e9 30% (trinta por cento) do valor apurado ou R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior, conforme a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Grupo II<\/strong> \u2013 Pesquisa Mineral: engloba o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 fase de pesquisa, com n\u00edveis de gravidade entre 1 e 4, e valores definidos segundo o Art. 57 e o Anexo II.<\/p>\n Grupo III<\/strong> \u2013 Documentos e prazos legais: trata de infra\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 entrega de documentos obrigat\u00f3rios, cumprimento de prazos e obriga\u00e7\u00f5es formais, com n\u00edveis de gravidade de 1 a 5, conforme base de c\u00e1lculo do Art. 55, III e metodologia do Art. 56.<\/p>\n Grupo IV<\/strong> \u2013 Impactos ao meio ambiente: refere-se a condutas que causem dano ambiental direto ou indireto decorrente da atividade miner\u00e1ria, com n\u00edveis de gravidade de 1 a 5 e c\u00e1lculo conforme os Arts. 55, III e 56.<\/p>\n Grupo V<\/strong> \u2013 Aproveitamento econ\u00f4mico dos bens minerais: abrange infra\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da lavra e ao aproveitamento dos recursos minerais, observando os mesmos crit\u00e9rios de gravidade e base de c\u00e1lculo.<\/p>\n Grupo VI<\/strong> \u2013 Seguran\u00e7a operacional das atividades: envolve descumprimentos relativos \u00e0 seguran\u00e7a de mina, barragens e demais estruturas operacionais, com n\u00edveis de gravidade de 1 a 5 e base de c\u00e1lculo conforme os Arts. 55 e 56.<\/p>\n Grupo VII<\/strong> \u2013 Riscos a popula\u00e7\u00f5es e \u00e0 vida humana: abrange condutas que coloquem em risco comunidades, trabalhadores ou popula\u00e7\u00f5es vizinhas, sujeitas aos mesmos par\u00e2metros de gravidade e c\u00e1lculo.<\/p>\n Grupo VIII<\/strong> \u2013 Impactos a terceiros e ao patrim\u00f4nio cultural: refere-se a danos ou riscos a propriedades, comunidades ou bens culturais relacionados \u00e0 atividade miner\u00e1ria, tamb\u00e9m com n\u00edveis de gravidade de 1 a 5.<\/p>\n Base de c\u00e1lculo (Art. 55, I)<\/u>: Valor Apurado de CFEM na DIEF-CFEM.Multa m\u00e1xima (Art. 20, I): at\u00e9 30% (trinta por cento) do valor apurado ou R$ 5.000,00 (cinco mil reais, o que for maior.<\/p>\n Condutas sancion\u00e1veis (caput<\/u>): I) fornecimento de declara\u00e7\u00f5es\/informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas sobre CFEM; II) falsifica\u00e7\u00e3o\/adultera\u00e7\u00e3o\/inutiliza\u00e7\u00e3o\/simula\u00e7\u00e3o\/altera\u00e7\u00e3o de registros, livros e documentos exigidos na fiscaliza\u00e7\u00e3o da CFEM; III) recusa injustificada em apresentar documentos requisitados pela ANM em a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 CFEM; IV) apura\u00e7\u00e3o de CFEM menor que a devida.<\/p>\n Regras espec\u00edficas<\/u>:<\/p>\n Art. 21, \u00a71\u00ba:<\/strong> \u201cvalor apurado\u201d = d\u00e9bito consolidado p\u00f3s-fiscaliza\u00e7\u00e3o (principal, atualiza\u00e7\u00e3o, juros, multa morat\u00f3ria).<\/p>\n Art. 21, \u00a72\u00ba:<\/strong> no inciso III, \u201cvalor apurado\u201d = maior valor mensal de CFEM (atualizado) do exerc\u00edcio anterior \u00d7 n\u00ba de meses fiscalizados.<\/p>\n Art. 21, \u00a73\u00ba:<\/strong> aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es \u2192 arbitramento com base na produ\u00e7\u00e3o projetada (Plano de Lavra \u00d7 pre\u00e7o de mercado do bem mineral).<\/p>\n Art. 21, \u00a74\u00ba:<\/strong> multa recai apenas sobre os fatos geradores que ensejaram a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 21, \u00a75\u00ba:<\/strong> incisos I\/II \u2192 20% (vinte por cento) do valor apurado (\u00a71\u00ba) ou R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior.<\/p>\n Art. 21, \u00a76\u00ba:<\/strong> inciso IV \u2192 30% (trinta por cento) do valor apurado (\u00a71\u00ba).<\/p>\n Art. 21, \u00a77\u00ba:<\/strong> inciso III \u2192 0,33% (zero v\u00edrgula trinta e tr\u00eas por cento) ao dia at\u00e9 o limite de 20% (vinte por cento) do valor apurado (\u00a72\u00ba).<\/p>\n Base de c\u00e1lculo (Art. 55, II)<\/u>: pre\u00e7o m\u00e9dio do hectare na 5\u00aa Rodada de Disponibilidade de \u00c1reas da ANM (R$ 21,82 [vinte e um reais e oitenta e dois centavos), corrigido pelo IPCA).<\/p>\n Dosimetria espec\u00edfica (Art. 57)<\/u>:<\/p>\n > Gravidade, capacidade econ\u00f4mica (\u00e1rea somada dos alvar\u00e1s: pequena \u2264 3.500 ha; m\u00e9dia > 3.500 e \u2264 11.500 ha; grande > 11.500 ha), antecedentes, agravantes\/atenuantes.<\/p>\n > Valor-base (Anexo II) + agravantes \u2013 atenuantes + reincid\u00eancia.<\/p>\n Infra\u00e7\u00f5es por n\u00edvel de gravidade<\/u>:<\/p>\n Grupo II-1 (n\u00edvel 1):<\/strong> I) n\u00e3o pagar\/pagar fora do prazo a TAH; II) n\u00e3o apresentar \u00e0 ANM atos societ\u00e1rios e altera\u00e7\u00f5es em 30 (trinta) dias ap\u00f3s registro; III) dificultar inspe\u00e7\u00e3o\/negarem informa\u00e7\u00f5es aos agentes da ANM.<\/p>\n Grupo II-2 (n\u00edvel 2):<\/strong> I) descumprir prazos de in\u00edcio\/rein\u00edcio da pesquisa; II) interromper pesquisa sem justificativa > 3 (tr\u00eas) meses consecutivos ou 120 (cento e vinte) dias acumulados; III) n\u00e3o comunicar in\u00edcio\/rein\u00edcio\/interrup\u00e7\u00f5es; IV) n\u00e3o comunicar outra subst\u00e2ncia \u00fatil; V) n\u00e3o apresentar resultados do reconhecimento geol\u00f3gico; VI) n\u00e3o informar condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-econ\u00f4micas e an\u00e1lises\/laudos; VII) n\u00e3o enviar DIPEM at\u00e9 30\/04 (trinta de abril).<\/p>\n Grupo II-3 (n\u00edvel 3):<\/strong> I) n\u00e3o submeter Relat\u00f3rio Final de Pesquisa (RFP) no prazo do alvar\u00e1; II) prestar informa\u00e7\u00f5es\/dados inver\u00eddicos ao poder p\u00fablico; III) realizar pesquisa sem t\u00edtulo ou em desacordo com o t\u00edtulo e sem observar legisla\u00e7\u00e3o ambiental; IV) n\u00e3o atribuir a responsabilidade t\u00e9cnica a engenheiro de minas\/ge\u00f3logo habilitado.<\/p>\n Base de c\u00e1lculo (Art. 55, III)<\/u>: VPM (RAL), refer\u00eancia do mais recente entre os \u00faltimos 5 (cinco) anos base, corrigido pelo IPCA.<\/p>\n Metodologias (Arts. 56 e 58)<\/u>: aplicar Metodologia I (percentual sobre VPM) e II (interpola\u00e7\u00e3o por faixa econ\u00f4mica); escolher o menor valor final; explicitar ambos na decis\u00e3o.<\/p>\n Infra\u00e7\u00f5es por n\u00edvel<\/u> de gravidade<\/u>:<\/p>\n Grupo III-1 (n\u00edvel 1)<\/strong>: I) n\u00e3o preencher EIR (SIGBM) no prazo; II) n\u00e3o emitir\/enviar DEE (SIGBM); III) n\u00e3o cumprir conte\u00fado m\u00ednimo do RCIE; IV) n\u00e3o cumprir conte\u00fado m\u00ednimo do RCCA.<\/p>\n Grupo III-2 (n\u00edvel 2)<\/strong>: I) PLG: n\u00e3o iniciar extra\u00e7\u00e3o em 90 dias da publica\u00e7\u00e3o (salvo motivo justificado); II) concess\u00e3o de lavra: n\u00e3o apresentar\/atrasar atos societ\u00e1rios\/acordos; III) exportador: n\u00e3o comunicar \u00e0 ANM Certificado do Processo Kimberley vencido e n\u00e3o utilizado em at\u00e9 30 (trinta) dias; IV) n\u00e3o manter cadastro\/endere\u00e7o atualizados; V) n\u00e3o elaborar\/manter\/apresentar Volumes I, II e III (itens 1 a 5) do PSB (Plano de Seguran\u00e7a de Barragem); VI) n\u00e3o cumprir conte\u00fado m\u00ednimo da RPSB (Revis\u00e3o Peri\u00f3dica de Seguran\u00e7a de Barragem); VII) n\u00e3o cumprir conte\u00fado m\u00ednimo do RISR (Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o Regular); VIII) n\u00e3o cumprir conte\u00fado m\u00ednimo do PGRBM (Processo de Gest\u00e3o de Risco); IX) n\u00e3o possuir\/apresentar RPSB na periodicidade.<\/p>\n Grupo III-3 (n\u00edvel 3)<\/strong>: I) descumprir prazos de in\u00edcio\/rein\u00edcio da lavra; II) suspender lavra sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o; III) n\u00e3o apresentar plano de fechamento de mina em 30 (trinta) dias ap\u00f3s caducidade\/extin\u00e7\u00e3o; IV) PLG: n\u00e3o apresentar projetos de pesquisa quando requisitado em at\u00e9 90 (noventa) dias; V) cooperativas: n\u00e3o apresentar\/atrasar\/apresentar com informa\u00e7\u00e3o inver\u00eddicas a rela\u00e7\u00e3o de cooperados; VI) titular: n\u00e3o apresentar\/atrasar\/apresentar com informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas rela\u00e7\u00e3o de garimpeiros (contrato de parceria); VII) obrigados \u00e0 CFEM: n\u00e3o cadastrar\/manter dados atualizados na ANM; VIII) DIEF-CFEM: n\u00e3o apresentar\/fora do prazo (Res. ANM 156\/2024); IX) primeiro adquirente (PLG): n\u00e3o manter dados atualizados no cadastro; X) RTC: n\u00e3o preencher\/ preencher incompleto\/incorreto\/fora do prazo; XI) concess\u00e3o de metais n\u00e3o ferrosos: n\u00e3o apresentar mapas estat\u00edsticos trimestrais; XII) n\u00e3o enviar RCCA.<\/p>\n Grupo III-4 (n\u00edvel 4):<\/strong> I) arrematantes obrigados ao CNCD: n\u00e3o se inscrever; II) n\u00e3o apresentar \u00e0 ANM relat\u00f3rio anual de atividades (at\u00e9 15\/03 [quinze de mar\u00e7o] de cada ano); III) relat\u00f3rio anual de lavra: n\u00e3o prestar informa\u00e7\u00e3o exigida ou prestar informa\u00e7\u00e3o falsa; IV) regime de licenciamento: n\u00e3o apresentar relat\u00f3rio simplificado (at\u00e9 31\/03 [trinta e um de mar\u00e7o]); V) diamantes brutos: n\u00e3o declarar o RTC; VI) n\u00e3o observar normas regulamentares (conforme Grupo III do Anexo IV-A).<\/p>\n Base de c\u00e1lculo (Art. 55, III)<\/u>: VPM (RAL), regra geral.<\/p>\n Infra\u00e7\u00f5es por n\u00edvel de gravidade<\/u>:<\/p>\n Grupo IV-3 (n\u00edvel 3)<\/strong>: I) n\u00e3o cumprir obriga\u00e7\u00f5es at\u00e9 o fechamento da mina (plano aprovado ANM e \u00f3rg\u00e3o ambiental); II) n\u00e3o responder por danos\/preju\u00edzos a terceiros decorrentes da lavra; III) n\u00e3o evitar polui\u00e7\u00e3o do ar\/\u00e1gua; IV) n\u00e3o remover equipamentos\/bens em minas em fechamento; V) causar danos\/preju\u00edzos a terceiros decorrentes da lavra.<\/p>\n Grupo IV-4 (n\u00edvel 4):<\/strong> I) n\u00e3o desmobilizar instala\u00e7\u00f5es\/equipamentos; II) n\u00e3o evitar extravio\/drainar \u00e1guas que causem danos a vizinhos; III) em \u00e1guas minerais: n\u00e3o proteger\/conservar fontes\/n\u00e3o usar \u00e1guas conforme preceitos t\u00e9cnicos; IV) n\u00e3o evitar extravio de \u00e1guas servidas\/n\u00e3o drenar\/tratar \u00e1guas que causem danos a terceiros.<\/p>\n Grupo IV-5 (n\u00edvel 5):<\/strong> I) n\u00e3o recuperar ambiente degradado (inclui fechamento e descomissionamento, barragens de rejeitos); II) n\u00e3o executar\/concluir adequadamente o plano de fechamento antes da extin\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo; III) extrair sem t\u00edtulo e sem observar legisla\u00e7\u00e3o ambiental; IV) n\u00e3o observar normas regulamentares (Gr. IV do Anexo IV-A a IV-E).<\/p>\n Base de c\u00e1lculo (Art. 55, III)<\/u>: VPM (RAL), regra geral.<\/p>\n Infra\u00e7\u00f5es por n\u00edvel de gravidade<\/u>:<\/p>\n Grupo V-2 (n\u00edvel 2):<\/strong> I) n\u00e3o propor altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias no PAE; II) n\u00e3o comunicar descoberta de outra subst\u00e2ncia n\u00e3o inclu\u00edda na outorga\/regime.<\/p>\n Grupo V-3 (n\u00edvel 3):<\/strong> I) n\u00e3o iniciar os trabalhos do PAE em 6 (seis) meses da publica\u00e7\u00e3o (salvo for\u00e7a maior).<\/p>\n Grupo V-4 (n\u00edvel 4):<\/strong> I) adquirir bem mineral de PLG sem inscri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no Cadastro do Primeiro Adquirente; II) comercializar bem de PLG para n\u00e3o inscrito (aplic\u00e1vel ao titular PLG que realizou a opera\u00e7\u00e3o); III) ouro\/diamantes brutos: n\u00e3o se inscrever no CNCD; IV) lavrar em desacordo com o PAE aprovado; V) n\u00e3o confiar a responsabilidade da lavra a t\u00e9cnico habilitado; VI) n\u00e3o cumprir provid\u00eancias indicadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o; VII) suspens\u00e3o tempor\u00e1ria: n\u00e3o manter a mina em bom estado; VIII) n\u00e3o cumprir determina\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre compra\/venda\/transporte pelo primeiro adquirente de ouro\/diamante (PLG).<\/p>\n Grupo V-5 (n\u00edvel 5):<\/strong> I) extrair subst\u00e2ncias n\u00e3o autorizadas; II) lavra ambiciosa que inviabilize aproveitamento futuro; III) abandonar mina\/jazida; IV) prestar informa\u00e7\u00f5es\/dados inver\u00eddicos ao poder p\u00fablico; V) n\u00e3o observar normas regulamentares (Gr. V do Anexo IV-A a IV-E).<\/p>\n Base de c\u00e1lculo (Art. 55, III)<\/u>: VPM (RAL), regra geral.<\/p>\n Infra\u00e7\u00f5es por n\u00edvel de gravidade<\/u>:<\/p>\n Grupo VI-1 (n\u00edvel 1):<\/strong> I) n\u00e3o manter dados de responsabilidade atualizados no SIGBM; II) descumprir requisitos m\u00ednimos de documentos t\u00e9cnicos\/equipes; III) n\u00e3o enviar DCE da RPSB; IV) n\u00e3o possuir\/apresentar RISR na periodicidade.<\/p>\n Grupo VI-2 (n\u00edvel 2):<\/strong> I) n\u00e3o realizar ISR (Res. 95\/2022) conforme prescri\u00e7\u00f5es; II) n\u00e3o realizar ISE; III) preencher incorretamente informa\u00e7\u00e3o do SIGBM (sem benef\u00edcio ao empreendedor); IV) n\u00e3o cumprir conte\u00fado m\u00ednimo do mapa de inunda\u00e7\u00e3o; V) n\u00e3o manter revestimento vegetal controlado no barramento; VI) n\u00e3o atender provid\u00eancias da fiscaliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da PNSB; VII) n\u00e3o enviar DCE do RISR; VIII) n\u00e3o possuir\/apresentar RCIE; IX) n\u00e3o executar anualmente ACO do PAEBM; X) n\u00e3o possuir\/implementar PGRBM.<\/p>\n Grupo VI-3 (n\u00edvel 3):<\/strong> I) n\u00e3o abranger estruturas auxiliares\/mapas de inunda\u00e7\u00e3o\/an\u00e1lises de risco nos estudos\/planos; II) EdR: n\u00e3o avaliar continuamente c\/ relat\u00f3rios e ART; III) n\u00e3o encaminhar \u00e0 ANM em at\u00e9 72 (setenta e duas) horas o recibo eletr\u00f4nico de protocolo no SEI sobre situa\u00e7\u00e3o emergencial\/risco; IV) n\u00e3o avaliar empilhamentos drenados periodicamente\/n\u00e3o manter documento dispon\u00edvel; V) n\u00e3o manter sistema de monitoramento de seguran\u00e7a de barragem; VI) n\u00e3o designar EdR; VII) n\u00e3o implementar\/operacionalizar o PAEBM.<\/p>\n Grupo VI-4 (n\u00edvel 4):<\/strong> I) n\u00e3o monitorar\/acompanhar sistemas de disposi\u00e7\u00e3o de rejeitos\/est\u00e9reis, estabilidade geot\u00e9cnica, \u00e1reas de servid\u00e3o, aqu\u00edfero e drenagem; II) interromper lavra j\u00e1 iniciada por > 6 (seis) meses (salvo for\u00e7a maior comprovada); III) dificultar inspe\u00e7\u00e3o ou negar informa\u00e7\u00f5es aos agentes da ANM; IV) n\u00e3o adotar medidas de sa\u00fade\/seguran\u00e7a do trabalho; V) n\u00e3o promover seguran\u00e7a\/salubridade das habita\u00e7\u00f5es existentes; VI) n\u00e3o reportar no SIGBM, em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas, anomalia com pontua\u00e7\u00e3o dez; VII) n\u00e3o cadastrar de imediato empilhamento drenado com suscetibilidade \u00e0 liquefa\u00e7\u00e3o; VIII) n\u00e3o informar reclassifica\u00e7\u00e3o para CRI alto; IX) n\u00e3o cumprir recomenda\u00e7\u00f5es da RPSB; X) n\u00e3o cumprir recomenda\u00e7\u00f5es do RISR; XI) admitir na ZAS pessoas alheias \u00e0s atividades.<\/p>\n Grupo VI-5 (n\u00edvel 5):<\/strong> I) (barragens em constru\u00e7\u00e3o) n\u00e3o observar ABNT NBR 13028\/2017; II) n\u00e3o considerar tempo de retorno m\u00ednimo no dimensionamento do extravasor; III) empreendedor n\u00e3o prover recursos para seguran\u00e7a\/repara\u00e7\u00e3o de danos (at\u00e9 o descadastramento); IV) implantar novas barragens cujo mapa identifique comunidade na ZAS; V) n\u00e3o possuir projeto t\u00e9cnico \/ n\u00e3o executar obras \/ n\u00e3o descaracterizar barragens a montante (ou m\u00e9todo desconhecido); VI) realizar novos alteamentos fora das exce\u00e7\u00f5es do projeto executivo para descaracteriza\u00e7\u00e3o; VII) n\u00e3o manter estabilidade cont\u00ednua e efetiva \/ n\u00e3o declarar periodicamente; VIII) n\u00e3o recuperar\/desativar\/descaracterizar barragem que n\u00e3o atenda aos requisitos; IX) n\u00e3o manter condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a das estruturas de conten\u00e7\u00e3o \/ n\u00e3o atender legisla\u00e7\u00e3o \/ planos \/ condicionantes; X) n\u00e3o interromper lan\u00e7amentos de efluentes\/rejeitos quando exigido; XI) n\u00e3o observar normas regulamentares (Gr. VI do Anexo IV-A a IV-E).<\/p>\n Base de c\u00e1lculo (Art. 55, III):<\/u> VPM (RAL), regra geral.<\/p>\n Infra\u00e7\u00f5es por n\u00edvel de gravidade<\/u>:<\/p>\n Grupo VII-2 (n\u00edvel 2):<\/strong> I) n\u00e3o cumprir conte\u00fado m\u00ednimo do PAEBM.<\/p>\n Grupo VII-3 (n\u00edvel 3)<\/strong>: I) usar r\u00f3tulo com dizeres distintos dos aprovados pela ANM; Grupo VII-4 (n\u00edvel 4):<\/strong> I) expor \u00e0 venda\/consumo \u00e1gua sem decreto de lavra; II) expor \u00e0 venda \u00e1gua de outra fonte; III) n\u00e3o possuir\/apresentar PAEBM; IV) n\u00e3o cadastrar todas as barragens (em constru\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o, desativadas) e ECJ com a periodicidade exigida.<\/p>\n Grupo VII-5 (n\u00edvel 5):<\/strong> I) expor \u00e0 venda\/utilizar \u00e1gua em condi\u00e7\u00f5es higi\u00eanicas impr\u00f3prias; II) n\u00e3o permitir acesso irrestrito da ANM\/licenciador Sisnama\/Defesa Civil\/seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e0 barragem\/instala\u00e7\u00f5es\/documenta\u00e7\u00e3o; III) prestar declara\u00e7\u00f5es\/informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas, falsificar\/adulterar\/inutilizar\/simular\/alterar registros\/documentos que beneficiem o empreendedor; IV) n\u00e3o alertar a popula\u00e7\u00e3o na ZAS em N\u00edvel de Emerg\u00eancia 3; V) n\u00e3o notificar imediatamente ANM\/licenciador Sisnama\/Defesa Civil sobre altera\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a com risco de acidente\/desastre; VI) construir\/manter\/operar na ZAS instala\u00e7\u00f5es\/obras\/servi\u00e7os vedados (Res. ANM 95\/2022); VII) n\u00e3o observar normas regulamentares (Gr. VII do Anexo IV-A a IV-E).<\/p>\n Base de c\u00e1lculo (Art. 55, III)<\/u>: VPM (RAL), regra geral.<\/p>\n Infra\u00e7\u00f5es por n\u00edvel de gravidade<\/u>:<\/p>\n Grupo VIII-5 (n\u00edvel 5):<\/strong> I) n\u00e3o descaracterizar barragem \/ n\u00e3o reassentar popula\u00e7\u00e3o \/ n\u00e3o resgatar patrim\u00f4nio cultural \/ n\u00e3o executar refor\u00e7os que garantam estabilidade efetiva em barragens iniciadas antes da Lei 14.066\/2020 quando houver comunidade na ZAS (conceitos IBGE); II) n\u00e3o observar normas regulamentares (Gr. VIII do Anexo IV-A a IV-E).<\/p>\n O Art. 55 estabelece as bases econ\u00f4micas de refer\u00eancia para o c\u00e1lculo das multas aplic\u00e1veis:<\/p>\n – Grupo I:<\/strong> utiliza o Valor Apurado de CFEM declarado na DIEF-CFEM, conforme \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do Art. 21.<\/p>\n – Grupo II:<\/strong> adota o pre\u00e7o m\u00e9dio do hectare dos arremates pagos na 5\u00aa Rodada de Disponibilidade de \u00c1reas da ANM, fixado em R$ 21,82 (vinte e um reais e oitenta e dois centavos), corrigido pelo IPCA.<\/p>\n – Grupos III a VIII:<\/strong> utilizam o Valor da Produ\u00e7\u00e3o Mineral (VPM) apurado no Relat\u00f3rio Anual de Lavra \u2013 RAL (ou instrumento equivalente), tomando-se como refer\u00eancia o valor mais recente entre os \u00faltimos cinco anos-base anteriores \u00e0 abertura do PAS, corrigido pelo IPCA.<\/p>\n Caso a base de c\u00e1lculo n\u00e3o possa ser determinada por aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es, a ANM poder\u00e1 arbitr\u00e1-la:<\/p>\n – Grupo II:<\/strong> valor correspondente \u00e0 faixa de m\u00e9dia escala;<\/p>\n – Grupos III a VIII:<\/strong> valor mediano da distribui\u00e7\u00e3o mais recente de VPM dispon\u00edvel.<\/p>\n O infrator poder\u00e1 apresentar comprova\u00e7\u00e3o documental durante o prazo de defesa para corrigir o enquadramento da base arbitrada.<\/p>\n A fixa\u00e7\u00e3o do valor final da multa considera os seguintes fatores: gravidade da infra\u00e7\u00e3o, danos resultantes, capacidade econ\u00f4mica do infrator, antecedentes, circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes.<\/p>\n A ANM realizar\u00e1 duas metodologias de c\u00e1lculo, adotando o menor valor obtido como base para fixa\u00e7\u00e3o da multa:<\/p>\n Metodologia I:<\/strong> aplica percentual de refer\u00eancia sobre o VPM, conforme o n\u00edvel de gravidade indicado no Anexo I-A.<\/p>\n Metodologia II:<\/strong> utiliza interpola\u00e7\u00e3o entre valores m\u00ednimos e m\u00e1ximos, de acordo com o n\u00edvel de gravidade e a faixa de capacidade econ\u00f4mica do infrator, conforme Anexo I-B, observando a seguinte segmenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n > Faixa C<\/strong> \u2013 Pequena escala: VPM at\u00e9 R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais);<\/p>\n > Faixa B<\/strong> \u2013 M\u00e9dia escala: VPM entre R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais) e R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milh\u00f5es de reais);<\/p>\n > Faixa A<\/strong> \u2013 Grande escala: VPM acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milh\u00f5es de reais)<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Fonte Quadro: Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 223\/2025.<\/em><\/p>\n Ap\u00f3s o c\u00e1lculo do valor-base, aplicam-se agravantes, atenuantes e reincid\u00eancia, conforme os Arts. 53 e 59. Os danos comprovados nos autos ser\u00e3o considerados agravantes e os antecedentes do infrator poder\u00e3o elevar a penalidade.<\/p>\n O valor definitivo da multa corresponder\u00e1 ao menor resultado entre as duas metodologias, respeitando os limites m\u00ednimos e m\u00e1ximos previstos na legisla\u00e7\u00e3o setorial.<\/p>\n Para o Grupo II (fase de pesquisa), a multa considera:<\/p>\n > gravidade, capacidade econ\u00f4mica, antecedentes e circunst\u00e2ncias atenuantes\/agravantes. – Pequena escala: at\u00e9 3.500 (tr\u00eas mil e quinhentos) hectares;<\/p>\n – M\u00e9dia escala: entre 3.500 (tr\u00eas mil e quinhentos) hectares e 11.500 (onze mil e quinhentos) hectares;<\/p>\n – Grande escala: acima de 11.500 (onze mil e quinhentos) hectares.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Fonte Quadro: Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 223\/2025.<\/em><\/p>\n O valor final decorre do valor-base previsto no Anexo II, acrescido de agravantes, reduzido pelas atenuantes, e ajustado conforme reincid\u00eancia (Art. 53).<\/p>\n O valor da multa pode ser majorado ou reduzido conforme as circunst\u00e2ncias:<\/p>\n +0,1 (10%) se o infrator tiver de 1 a 5 san\u00e7\u00f5es definitivas nos \u00faltimos cinco anos;<\/p>\n +0,2 (20%) se tiver de 6 a 10 san\u00e7\u00f5es;<\/p>\n +0,3 (30%) se tiver 11 ou mais san\u00e7\u00f5es;<\/p>\n +0,1 a +20,0, conforme a extens\u00e3o do dano (Anexo V).<\/p>\n \u201360% em caso de ren\u00fancia ao recurso e pagamento em at\u00e9 20 (vinte) dias ap\u00f3s ci\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o (Art. 42);<\/p>\n \u201325% se o infrator adotar medidas eficazes para evitar ou mitigar o dano antes da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n As infra\u00e7\u00f5es n\u00e3o pecuni\u00e1rias correspondem a medidas administrativas de car\u00e1ter n\u00e3o financeiro, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Entre elas est\u00e3o: advert\u00eancia, suspens\u00e3o, interdi\u00e7\u00e3o, embargo, apreens\u00e3o, demoli\u00e7\u00e3o, cancelamento, san\u00e7\u00f5es restritivas de direito e, em caso de descumprimento ou continuidade da infra\u00e7\u00e3o, multa coercitiva di\u00e1ria.<\/p>\n O procedimento administrativo ainda estabelece etapas e prazos definidos, o que garante o direito de defesa e a seguran\u00e7a jur\u00eddica:<\/p>\n 1. Autua\u00e7\u00e3o e ci\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 2. Apresenta\u00e7\u00e3o de defesa escrita no prazo de 20 (vinte) dias corridos, podendo o autuado reconhecer a infra\u00e7\u00e3o e renunciar ao direito de recorrer, hip\u00f3tese em que h\u00e1 redu\u00e7\u00e3o do valor da multa (Art. 38 e 42 \u00a71\u00ba);<\/p>\n 3. Decis\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia, com possibilidade de arquivamento, declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 4. Recurso administrativo no prazo de 20 (vinte) dias corridos, dirigido ao superintendente respons\u00e1vel pela unidade julgadora (Art. 41);<\/p>\n 5. Recurso em segunda inst\u00e2ncia \u00e0 Diretoria Colegiada da ANM, cuja decis\u00e3o encerra a via administrativa e constitui t\u00edtulo executivo da multa (Art. 47).<\/p>\n Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/span><\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 223\/2025, com vig\u00eancia prevista para 23 de novembro de 2025, introduz ajustes relevantes no sistema sancionador aplicado ao setor mineral. O novo regulamento atualiza dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 122\/2022, incorporando par\u00e2metros adicionais de classifica\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es e metodologias de c\u00e1lculo para defini\u00e7\u00e3o das penalidades administrativas.<\/p>\n Entre as principais altera\u00e7\u00f5es, destacam-se a padroniza\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo, incluindo CFEM, valor por hectare e Valor da Produ\u00e7\u00e3o Mineral (VPM), e a ado\u00e7\u00e3o de faixas de porte econ\u00f4mico, aplic\u00e1veis conforme o perfil do titular e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea o uso de metodologias duais de apura\u00e7\u00e3o, combinando crit\u00e9rios percentuais e de interpola\u00e7\u00e3o por faixas econ\u00f4micas, com o objetivo de assegurar proporcionalidade entre a conduta e a san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O novo marco introduz regras espec\u00edficas sobre agravantes, atenuantes e reincid\u00eancia, al\u00e9m de estabelecer par\u00e2metros de arbitramento nos casos em que n\u00e3o haja informa\u00e7\u00f5es suficientes para c\u00e1lculo da base de refer\u00eancia. Tamb\u00e9m est\u00e3o previstas disposi\u00e7\u00f5es sobre infra\u00e7\u00f5es documentais, ambientais, de seguran\u00e7a operacional e de aproveitamento econ\u00f4mico, organizadas em oito grupos tem\u00e1ticos.<\/p>\n Diante da entrada em vigor da Resolu\u00e7\u00e3o, recomenda-se que titulares e operadores revisem seus procedimentos internos de conformidade e monitoramento, assegurando a adequa\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios t\u00e9cnicos, comunica\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias e controles de CFEM e TAH, conforme os novos crit\u00e9rios administrativos.<\/p>\nSistema Sancionador \u2013 Detalhamento por Grupo (Arts. 21 a 28)<\/strong><\/span><\/h3>\n
Grupo I \u2013 CFEM (Art. 21)<\/strong><\/span><\/h4>\n
Grupo II \u2013 Pesquisa Mineral (Art. 22)<\/strong><\/span><\/h4>\n
Grupo III \u2013 Documentos e Prazos Legais (Art. 23)<\/strong><\/span><\/h4>\n
Grupo IV \u2013 Impactos Ambientais (Art. 24)<\/strong><\/span><\/h4>\n
Grupo V \u2013 Aproveitamento Econ\u00f4mico (Art. 25)<\/strong><\/span><\/h4>\n
Grupo VI \u2013 Seguran\u00e7a Operacional (Art. 26)<\/strong><\/span><\/h4>\n
Grupo VII \u2013 Riscos \u00e0 Vida Humana (Art. 27)<\/strong><\/span><\/h4>\n
\nII) n\u00e3o possuir sistemas automatizados de sirenes fora da mancha, nem mecanismos adequados de alerta na ZAS; III) n\u00e3o possuir\/apresentar mapa de inunda\u00e7\u00e3o.<\/p>\nGrupo VIII \u2013 Impactos a Terceiros e Patrim\u00f4nio Cultural (Art. 28)<\/strong><\/span><\/h4>\n
Par\u00e2metros e Bases de C\u00e1lculo (Art. 55)<\/strong><\/span><\/h2>\n
Metodologia e Dosimetria das Multas (Art. 56)<\/strong><\/span><\/h3>\n
Metodologias de c\u00e1lculo (Grupos III a VIII)<\/strong><\/span><\/h3>\n
\n\n
\n <\/p>\nFaixa \/ Gravidade<\/th>\n 1<\/th>\n 2<\/th>\n 3<\/th>\n 4<\/th>\n 5<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n \n Faixa C<\/strong><\/td>\n M\u00ednimo<\/td>\n 5.316,25<\/td>\n 5.316,25<\/td>\n 5.316,25<\/td>\n 5.316,25<\/td>\n 5.316,25<\/td>\n<\/tr>\n \n M\u00e1ximo<\/td>\n 6.500,00<\/td>\n 8.500,00<\/td>\n 11.900,00<\/td>\n 23.800,00<\/td>\n 95.200,00<\/td>\n<\/tr>\n \n Faixa B<\/strong><\/td>\n M\u00ednimo<\/td>\n 7.200,00<\/td>\n 9.400,00<\/td>\n 13.100,00<\/td>\n 26.200,00<\/td>\n 104.700,00<\/td>\n<\/tr>\n \n M\u00e1ximo<\/td>\n 20.200,00<\/td>\n 58.600,00<\/td>\n 175.800,00<\/td>\n 580.100,00<\/td>\n 2.320.400,00<\/td>\n<\/tr>\n \n Faixa A<\/strong><\/td>\n M\u00ednimo<\/td>\n 22.200,00<\/td>\n 64.500,00<\/td>\n 193.400,00<\/td>\n 638.100,00<\/td>\n 2.552.400,00<\/td>\n<\/tr>\n \n M\u00e1ximo<\/td>\n 66.600,00<\/td>\n 266.400,00<\/td>\n 1.332.000,00<\/td>\n 7.992.000,00<\/td>\n 55.944.000,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n C\u00e1lculo Espec\u00edfico para Pesquisa Mineral (Art. 57)<\/strong><\/span><\/h3>\n
\n> A capacidade econ\u00f4mica \u00e9 definida segundo o somat\u00f3rio das \u00e1reas de alvar\u00e1s vigentes:<\/p>\n\n\n
\n <\/p>\nEscala \/ Gravidade<\/th>\n 1<\/th>\n 2<\/th>\n 3<\/th>\n 4<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n \n Pequena Escala<\/strong><\/td>\n 5.316,25<\/td>\n 8.700,00<\/td>\n 13.100,00<\/td>\n 17.500,00<\/td>\n<\/tr>\n \n M\u00e9dia Escala<\/strong><\/td>\n 8.700,00<\/td>\n 17.500,00<\/td>\n 26.200,00<\/td>\n 34.900,00<\/td>\n<\/tr>\n \n Grande Escala<\/strong><\/td>\n 13.100,00<\/td>\n 26.200,00<\/td>\n 39.300,00<\/td>\n 52.400,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n Agravantes e Atenuantes (Arts. 59 e 60)<\/strong><\/span><\/h3>\n
Agravantes \u2013 Art. 59<\/strong><\/span><\/h4>\n
Atenuantes \u2013 Art. 60<\/strong><\/span><\/h4>\n
San\u00e7\u00f5es n\u00e3o pecuni\u00e1rias<\/strong><\/span><\/h4>\n
Procedimento administrativo sancionador<\/strong><\/span><\/h3>\n