{"id":17709,"date":"2025-11-14T15:01:40","date_gmt":"2025-11-14T18:01:40","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=17709"},"modified":"2025-11-14T18:06:24","modified_gmt":"2025-11-14T21:06:24","slug":"comercializacao-do-gas-natural-da-uniao","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/comercializacao-do-gas-natural-da-uniao\/","title":{"rendered":"MP 1.304\/2025: Comercializa\u00e7\u00e3o do G\u00e1s Natural da Uni\u00e3o, Reinje\u00e7\u00e3o de G\u00e1s Natural e Financiamento de Infraestrutura"},"content":{"rendered":"

O Congresso Nacional aprovou a transforma\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.304\/2025 (MP)<\/strong> no Projeto de Lei de Convers\u00e3o 10\/25 (PLV)<\/strong>, sujeito \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial at\u00e9 o dia 24 de novembro de 2025, que altera a regula\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural, visando facilitar sua comercializa\u00e7\u00e3o, maximizando o aproveitamento da produ\u00e7\u00e3o e criando um mecanismo de financiamento para a infraestrutura estrat\u00e9gica do setor.<\/p>\n

PPSA e comercializa\u00e7\u00e3o do g\u00e1s natural da Uni\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

Com as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela MP, a Pr\u00e9-Sal Petr\u00f3leo S.A. (PPSA) poder\u00e1 celebrar contratos para as etapas de escoamento, transporte, processamento, tratamento, refino e beneficiamento do petr\u00f3leo e g\u00e1s natural da Uni\u00e3o, conforme o seu artigo 45-B.<\/p>\n

Ainda, em contratos de comercializa\u00e7\u00e3o entre a PPSA e um agente comercializador, a posse ou a propriedade do g\u00e1s natural, GLP e seus derivados, poder\u00e1 ser transferida onerosamente a esse agente. As partes tamb\u00e9m poder\u00e3o acordar que a entrega do g\u00e1s natural ao comprador final ser\u00e1 feita pelo agente de comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caso a Petrobras seja o agente comercializador, a PPSA poder\u00e1 (i) transferir a propriedade ou posse do g\u00e1s natural da Uni\u00e3o para a Petrobras antes<\/u> do Sistema Integrado de Escoamento (SIE); e (ii) readquirir a propriedade ou posse dos produtos processados ap\u00f3s<\/u> a sa\u00edda do Sistema Integrado de Processamento (SIP).<\/p>\n

O art. 45-B inaugura uma modelagem in\u00e9dita para a atua\u00e7\u00e3o da PPSA na cadeia de fornecimento do g\u00e1s natural, permitindo opera\u00e7\u00f5es de compra, venda, transfer\u00eancia, reaquisi\u00e7\u00e3o e entrega que n\u00e3o estavam previstas anteriormente. Embora o dispositivo estabele\u00e7a as bases jur\u00eddicas gerais, diversos aspectos operacionais, regulat\u00f3rios e tribut\u00e1rios ainda dependem de regula\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o complementares pelos \u00f3rg\u00e3os e poderes competentes.<\/p>\n

A amplia\u00e7\u00e3o das prerrogativas conferidas \u00e0 PPSA tende a gerar desdobramentos relevantes ao longo da cadeia do g\u00e1s natural. No plano operacional, a possibilidade de transferir e readquirir propriedade ou posse do g\u00e1s em diferentes etapas \u2014 inclusive antes do escoamento e ap\u00f3s o processamento \u2014 poder\u00e1 exigir novos arranjos log\u00edsticos, ajustes nos contratos de escoamento e processamento e coordena\u00e7\u00e3o com operadoras quanto \u00e0 medi\u00e7\u00e3o, contabiliza\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o dos produtos.<\/p>\n

Do ponto de vista regulat\u00f3rio, a redistribui\u00e7\u00e3o de responsabilidades da comercializa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 demandar alinhamento regulat\u00f3rio entre a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) e o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica (CNPE), especialmente no que se refere \u00e0 governan\u00e7a dos sistemas integrados de escoamento e processamento e \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos volumes disponibilizados ao mercado. Com rela\u00e7\u00e3o a mat\u00e9rias fiscal e cont\u00e1bil, a modelagem introduzida pelo art. 45-B, ao admitir m\u00faltiplos momentos de transfer\u00eancia onerosa entre a PPSA, o agente comercializador e o comprador final, levanta quest\u00f5es quanto \u00e0 configura\u00e7\u00e3o dos marcos de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, \u00e0 valora\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es e ao reconhecimento das receitas.<\/p>\n

Tais aspectos ainda dependem de regula\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edficas, que ser\u00e3o essenciais para a implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das novas opera\u00e7\u00f5es previstas pelo dispositivo.<\/p>\n

Financiamento de Infraestrutura Estrat\u00e9gica<\/strong><\/h3>\n

O super\u00e1vit do Fundo Social do Pr\u00e9-Sal (Fundo Social) poder\u00e1 ser utilizado como fonte de recursos para linhas de financiamento reembols\u00e1veis para investimentos em infraestrutura estrat\u00e9gica no setor de g\u00e1s natural. Essas linhas ser\u00e3o fornecidas por institui\u00e7\u00f5es financeiras federais, que assumir\u00e3o os riscos das opera\u00e7\u00f5es e as ofertar\u00e3o para empresas privadas.<\/p>\n

Caber\u00e1, tamb\u00e9m, ao CNPE estabelecer as diretrizes sobre o que constitui “infraestrutura estrat\u00e9gica” e ao CMN (Conselho Monet\u00e1rio Nacional) definir as condi\u00e7\u00f5es financeiras, encargos, prazos, bem como quaisquer outras normas regulamentadoras das linhas de financiamento.<\/p>\n

Portanto, a MP visa utilizar o Fundo Social para alavancar o crescimento do setor de g\u00e1s natural, conjuntamente com a seguran\u00e7a jur\u00eddica advinda da defini\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica e financeira pelo CNPE e CMN.<\/p>\n

Governan\u00e7a sobre Reinje\u00e7\u00e3o de G\u00e1s Natural<\/strong><\/h3>\n

O texto atual da MP prev\u00ea que o CNPE poder\u00e1 definir limites de reinje\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural em projetos localizados em \u00e1reas ainda n\u00e3o licitadas. A reinje\u00e7\u00e3o de g\u00e1s, por sua vez, desempenha papel relevante na gest\u00e3o de reservat\u00f3rios, podendo contribuir para a manuten\u00e7\u00e3o da press\u00e3o, para a efici\u00eancia da recupera\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo e para a integridade operacional dos ativos, aspectos que tradicionalmente s\u00e3o avaliados caso a caso pela ANP durante o processo de aprova\u00e7\u00e3o dos Planos de Desenvolvimento.<\/p>\n

A eventual defini\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros gerais pelo CNPE poder\u00e1 demandar ajustes na coordena\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os e agentes envolvidos, especialmente na articula\u00e7\u00e3o entre o CNPE, a ANP e as operadoras. Isso porque a an\u00e1lise t\u00e9cnica de reservat\u00f3rios envolve vari\u00e1veis geol\u00f3gicas e operacionais espec\u00edficas de cada campo, que influenciam diretamente na avalia\u00e7\u00e3o das alternativas de aproveitamento ou reinje\u00e7\u00e3o do g\u00e1s natural.<\/p>\n

Novos objetivos e diretrizes na Pol\u00edtica Nacional de Energia<\/strong><\/h3>\n

O CNPE passar\u00e1 a ficar respons\u00e1vel pelas pol\u00edticas nacionais e medidas espec\u00edficas sobre:<\/p>\n

– promover e garantir, de forma sustent\u00e1vel, a manuten\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o do potencial hidrel\u00e9trico nacional, reconhecendo a sua relev\u00e2ncia estrutural para a seguran\u00e7a energ\u00e9tica, a modicidade tarif\u00e1ria e a integra\u00e7\u00e3o regional;<\/p>\n

– assegurar a promo\u00e7\u00e3o, em bases sustent\u00e1veis, da manuten\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o do aproveitamento racional do potencial hidrel\u00e9trico nacional, cujo papel \u00e9 reconhecido como estruturante para a seguran\u00e7a energ\u00e9tica, a modicidade tarif\u00e1ria e a integra\u00e7\u00e3o nacional; e<\/p>\n

– maximizar o aproveitamento e a utiliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o nacional de g\u00e1s natural.<\/p>\n

Encaminhamento final<\/strong><\/h3>\n

O PLV oriundo da MP foi submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Executivo Federal ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso. O prazo para a san\u00e7\u00e3o presidencial \u00e9 de at\u00e9 24 de novembro de 2025.<\/p>\n

A decis\u00e3o do Executivo delinear\u00e1 as inten\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s diretrizes operacionais, financeiras e regulat\u00f3rias, que trar\u00e3o implica\u00e7\u00f5es em toda a cadeia nacional de g\u00e1s natural, buscando fomentar a competitividade e expandir o desenvolvimento energ\u00e9tico do Brasil.<\/p>\n

O time de Energia e Recursos Naturais do CMA<\/strong><\/a> est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para dar maiores esclarecimentos sobre o tema.<\/p>\n

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