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PROPRIEDADE INTELECTUAL<\/span><\/strong><\/p>\n Par\u00f3dia com fins comerciais n\u00e3o viola a Lei de Direitos Autorais<\/strong><\/p>\n Prezados Clientes,<\/p>\n Em agosto de 2018, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) determinou que o uso de par\u00f3dia em campanha publicit\u00e1ria n\u00e3o viola os direitos autorais da obra origin\u00e1ria.<\/p>\n Trata-se de a\u00e7\u00e3o ajuizada pela Universal Music em face da Hortigil Hortifrutis S.A., em raz\u00e3o de uma campanha publicit\u00e1ria divulgada na internet e em outdoors<\/em>, que consistia na altera\u00e7\u00e3o do verso inicial da m\u00fasica \u201cGarota de Ipanema\u201d para que constasse \u201cOlha que couve <\/em>mais linda, mais cheia de gra\u00e7a\u201d.<\/p>\n Segundo a Universal Music, a campanha violaria seus direitos autorais em virtude do uso n\u00e3o autorizado da m\u00fasica \u201cGarota de Ipanema\u201d, cujos direitos patrimoniais lhe pertencem, tendo em vista que n\u00e3o configuraria par\u00f3dia, nos termos da Lei n\u00ba 9.610\/98 (\u201cLei de Direitos Autorais\u201d), diante de sua finalidade comercial.<\/p>\n O ju\u00edzo de primeiro grau julgou a a\u00e7\u00e3o improcedente por entender que a propaganda configurou-se como par\u00f3dia, enquadrando-se na permiss\u00e3o da Lei de Direitos Autorais, tendo em vista que a modifica\u00e7\u00e3o do trecho tinha cunho c\u00f4mico e n\u00e3o causou desonra, deprecia\u00e7\u00e3o ou descr\u00e9dito ao autor da obra musical original. A senten\u00e7a destacou, ainda, que n\u00e3o houve reprodu\u00e7\u00e3o da obra original ou utiliza\u00e7\u00e3o da melodia musical na propaganda.<\/p>\n A Universal Music recorreu da senten\u00e7a, mas o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o destacando o car\u00e1ter c\u00f4mico da altera\u00e7\u00e3o da palavra \u201ccoisa\u201d<\/em> por \u201ccouve\u201d<\/em> e a aus\u00eancia de cunho depreciativo ao autor da obra musical.<\/p>\n A autora, ent\u00e3o, interp\u00f4s recurso especial, alegando novamente a tese de que a ressalva feita pela Lei de Direitos Autorais \u00e0s par\u00f3dias n\u00e3o se aplicaria quando houvesse finalidade comercial.<\/p>\n No ac\u00f3rd\u00e3o, o ministro Villas B\u00f4as Cueva afirmou que n\u00e3o se extrai da Lei de Direitos Autorais o requisito de que a cria\u00e7\u00e3o possua finalidade n\u00e3o lucrativa ou n\u00e3o comercial, conforme defendido pela Universal Music, exigindo-se apenas que a par\u00f3dia n\u00e3o constitua verdadeira reprodu\u00e7\u00e3o da obra origin\u00e1ria ou tenha conota\u00e7\u00e3o depreciativa ou ofensiva, implicando descr\u00e9dito \u00e0 obra de refer\u00eancia ou ao seu autor.<\/p>\n O ministro afirmou, ainda, que impedir o uso de par\u00f3dias em campanhas publicit\u00e1rias em raz\u00e3o do uso comercial desse tipo de obra implicaria na nega\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter inventivo de uma campanha publicit\u00e1ria, inibindo a liberdade de cria\u00e7\u00e3o e censurando o humor.<\/p>\n O ac\u00f3rd\u00e3o destacou, ademais, que a campanha publicit\u00e1ria, divulgada apenas em formato impresso e digital, n\u00e3o reproduziu a melodia de Tom Jobim e Vin\u00edcius de Moraes, limitando-se a alterar um dos versos da vers\u00e3o original de forma sat\u00edrica.<\/p>\n O minitro destacou, por fim, que o limite que separa a par\u00f3dia da viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais \u00e9 t\u00eanue e est\u00e1 estritamente relacionado com as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas de cada caso concreto, envolvendo um grau de subjetivismo do julgador ao aferir a presen\u00e7a dos requisitos de comicidade, distintividade e aus\u00eancia de cunho depreciativo, conforme determinado pela Lei de Direitos Autorais.<\/p>\n Em caso de d\u00favidas sobre o assunto acima, por favor, n\u00e3o hesitem em nos contatar.<\/p>\n <\/p>\n PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS<\/span><\/strong><\/p>\n Whatsapp e operadoras telef\u00f4nicas devem informar dado<\/strong>s de seus usu\u00e1rios em caso de fake news<\/strong><\/p>\n Prezados,<\/p>\n A 25\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Belo Horizonte deferiu o pedido liminar para determinar o fornecimento de dados de tr\u00eas usu\u00e1rios pelo WhatsApp e pelas companhias telef\u00f4nicas \u00e0s quais os usu\u00e1rios s\u00e3o vinculados.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo deputado estadual e candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o Luiz S\u00e1vio de Souza Cruz, em face do Whatsapp e das companhias telef\u00f4nicas, Oi\u00a0 M\u00f3vel S\/A e Surf Telecom, \u00a0ap\u00f3s ter sido v\u00edtima de fake news<\/em> divulgadas por meio do aplicativo WhatsApp. Na inicial, o deputado requeria, em sede de tutela de urg\u00eancia, a identifica\u00e7\u00e3o de tr\u00eas usu\u00e1rios que deram in\u00edcio \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o das not\u00edcias falsas.<\/p>\n Segundo o deputado, a origem da divulga\u00e7\u00e3o das mensagens foi identificada pelo fato de que os tr\u00eas usu\u00e1rios teriam sido os primeiros a envi\u00e1-las, ou seja, as mensagens n\u00e3o continham o sinal de \u201cencaminhada\u201d, que sinaliza quando as mensagens s\u00e3o meramente compartilhadas no WhatsApp.<\/p>\n O juiz Eduardo Veloso Lago deferiu o pedido de tutela de urg\u00eancia para identifica\u00e7\u00e3o dos titulares dos telefones e contas do aplicativo WhatsApp, determinando ao WhatsApp que informasse os dados cadastrados e n\u00fameros de IP dos titulares, e \u00e0s companhias telef\u00f4nicas, Oi\u00a0 M\u00f3vel S\/A e Surf Telecom, que informassem os dados dos titulares dos celulares.<\/p>\n Ao deferir a liminar, o juiz afirmou ser imperativo o combate \u00e0s fake news, <\/em>al\u00e9m de relembrar que a inviolabilidade da vida privada e do sigilo de dados n\u00e3o possui natureza absoluta, podendo ser afastada em casos especiais, sobretudo para fins de apura\u00e7\u00e3o de eventual ato il\u00edcito ou investiga\u00e7\u00e3o criminal, sendo necess\u00e1ria para tanto ordem judicial para quebra do sigilo de dados, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do Marco Civil da Internet.<\/p>\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m fixou multa di\u00e1ria R$ 250,00, limitada a R$ 5.000,00 em caso de descumprimento da tutela.<\/p>\n Em caso de d\u00favidas sobre o assunto acima, por favor, n\u00e3o hesitem em nos contatar.<\/p>\n <\/p>\n PRINCIPAL CONTATO:<\/strong><\/span>
\n
\n<\/strong>Paula Mena Barreto<\/a>
\n<\/strong>S\u00f3cia
\nT:\u00a0<\/strong>+55 21 3262-3028
\nE:<\/strong>\u00a0paula.menabarreto@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":13001,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-1779","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/1779","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/1779\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13014,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/1779\/revisions\/13014"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13001"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1779"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1779"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1779"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=1779"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}