{"id":18159,"date":"2025-11-24T12:24:59","date_gmt":"2025-11-24T15:24:59","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=18159"},"modified":"2025-11-24T12:25:34","modified_gmt":"2025-11-24T15:25:34","slug":"portaria-do-mpor-determina-as-quinze-clausulas-essenciais-nos-contratos-de-transporte-de-longo-prazo-na-cabotagem-brasileira","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/portaria-do-mpor-determina-as-quinze-clausulas-essenciais-nos-contratos-de-transporte-de-longo-prazo-na-cabotagem-brasileira\/","title":{"rendered":"Portaria do Mpor determina as quinze cl\u00e1usulas essenciais nos contratos de transporte de longo prazo na cabotagem brasileira"},"content":{"rendered":"

Em 11 de novembro de 2025, o Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos (\u201cMpor<\/u>\u201d) publicou a Portaria n\u00ba 663\/2025 (\u201cPortaria n\u00ba 663\/25<\/u>\u201d)<\/strong>, que estabelece as cl\u00e1usulas essenciais dos contratos de transporte de longo prazo, quando h\u00e1 objetivo de autorizar o afretamento de embarca\u00e7\u00f5es estrangeiras para operar, de maneira exclusiva, no transporte de carga pela cabotagem brasileira, conforme previs\u00e3o da Lei 14.301\/22 (que instituiu o Programa de Est\u00edmulo ao Transporte por Cabotagem \u2013 \u201cPrograma BR do Mar<\/u>\u201d).<\/p>\n

A tem\u00e1tica da Portaria n\u00ba 663\/25 foi submetida \u00e0 consulta p\u00fablica em julho deste ano, com reabertura para novas contribui\u00e7\u00f5es em agosto, visando a determina\u00e7\u00e3o das regras contratuais que garantiriam a seguran\u00e7a jur\u00eddica e sustentabilidade para os contratos de transporte de longo prazo, para fins de autoriza\u00e7\u00e3o de afretamento de embarca\u00e7\u00e3o estrangeira. Assim, a Portaria n\u00ba 663\/25, que entra em vigor a partir do dia 1\u00ba dezembro de 2025, \u00e9 vista como um avan\u00e7o significativo para a execu\u00e7\u00e3o dos objetivos do Programa BR do Mar.<\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/strong><\/span><\/h3>\n

A regula\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Portaria n\u00ba 663\/25 estava inserida no \u00e2mbito da Lei n\u00ba 14.301\/22, que permitia que uma Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o (\u201cEBN<\/u>\u201d) habilitada pelo Programa BR do Mar pudesse afretar embarca\u00e7\u00f5es para operar a navega\u00e7\u00e3o de cabotagem em diversas hip\u00f3teses, incluindo a de atendimento exclusivo de contratos de transporte de longo prazo, tanto de sua subsidi\u00e1ria integral estrangeira, como de subsidi\u00e1ria integral estrangeira de outra EBN.<\/p>\n

No entanto, a pr\u00f3pria Lei n\u00ba 14.301\/22 delegava a elabora\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas essenciais dos contratos que regulassem essa rela\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura (atual Minist\u00e9rio dos Transportes).<\/p>\n

Posteriormente, o Decreto n\u00ba 12.555\/25, que regula a lei instituidora do Programa BR do Mar, remeteu a defini\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas essenciais para um ato posterior do Mpor, o que refor\u00e7ou a lacuna regulat\u00f3ria que veio a ser preenchida com a Portaria n\u00ba 663\/25.<\/p>\n

As quinze cl\u00e1usulas essenciais obrigat\u00f3rias<\/strong><\/span><\/h2>\n

A Portaria n\u00ba 663\/25 estabeleceu as quinze cl\u00e1usulas essenciais obrigat\u00f3rias que dever\u00e3o constar em contratos de transporte de longo prazo, que exige a celebra\u00e7\u00e3o na forma de termo bilateral, sem preju\u00edzo da inclus\u00e3o de outras cl\u00e1usulas que sejam relevantes para a rela\u00e7\u00e3o entre as partes:<\/p>\n

– \u00c9 obrigat\u00f3rio que haja a identifica\u00e7\u00e3o das partes contratantes (EBN e embarcador), do objeto do contrato, a aloca\u00e7\u00e3o de riscos e as responsabilidades das partes contratantes.<\/p>\n

– As cl\u00e1usulas devem descrever as embarca\u00e7\u00f5es contratadas, as suas especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, certifica\u00e7\u00f5es e dados do registro e a inscri\u00e7\u00e3o do casco na Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional (\u201cIMO<\/u>\u201d), e obrigar as partes a manterem os navios no enquadramento de embarca\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel pelo per\u00edodo do contrato, prevendo a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o, mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (\u201cANTAQ<\/u>\u201d), caso seja comprovada a inviabilidade da opera\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es que inicialmente foram indicadas no contrato;<\/p>\n

– Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 carga, \u00e9 obrigat\u00f3ria a identifica\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas, incluindo (i) a descri\u00e7\u00e3o do tipo do produto por meio da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (ii) o volume estimado de carga a ser transportada; (iii) a periodicidade do transporte; e (iv) os portos de origem e destino, e porto de transbordo, caso aplic\u00e1vel;<\/p>\n

– No \u00e2mbito financeiro, deve haver a obriga\u00e7\u00e3o do pagamento de um valor m\u00ednimo pelo embarcador ao transportador, correspondentes aos custos de disponibiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte e das embarca\u00e7\u00f5es, independentemente da utiliza\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e9 obrigat\u00f3ria a previs\u00e3o de ressarcimento ao embarcador em caso de n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o injustificada do servi\u00e7o ou da indisponibilidade de embarca\u00e7\u00f5es pelo transportador.<\/p>\n

– Os contratos contemplados pela Portaria n\u00ba 663\/25 ter\u00e3o vig\u00eancia m\u00ednima de 5 (cinco) anos, com in\u00edcio vinculado \u00e0 emiss\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de afretamento e do fim da opera\u00e7\u00e3o do transporte. O contrato dever\u00e1 incluir penalidades em favor do embarcador ou do transportador, em caso da rescis\u00e3o antecipada ocasionada pela parte contr\u00e1ria, al\u00e9m de crit\u00e9rio de ajustes e revis\u00e3o de valores.<\/p>\n

– Por fim, dever\u00e1 constar a obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 ANTAQ sobre fatos que ponham em risco a execu\u00e7\u00e3o contratual em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a ou restri\u00e7\u00f5es, e a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro, bem como a compromiss\u00f3ria de media\u00e7\u00e3o ou arbitragem. Dessa maneira, as EBNs que solicitarem o afretamento devem apresentar a ANTAQ uma c\u00f3pia do contrato e comprovar periodicamente o seu cumprimento.<\/p>\n

Disponibilizamos, abaixo, um resumo das quinze cl\u00e1usulas previstas no Art. 2\u00ba da Portaria n\u00ba 663\/25<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Dispositivo (previs\u00e3o)<\/th>\nConte\u00fado da cl\u00e1usula<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
Art. 2\u00ba, I<\/td>\nIdentifica\u00e7\u00e3o das Partes<\/strong> – transportador e o embarcador da carga.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 2\u00ba, II<\/td>\nObjeto do Contrato<\/strong> – transporte de cargas na navega\u00e7\u00e3o de cabotagem brasileira de forma exclusiva, continuada, ininterrupta e regular.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 2\u00ba, III<\/td>\nIdentifica\u00e7\u00e3o das Cargas<\/strong> – informa\u00e7\u00f5es que descrevam as caracter\u00edsticas da carga e do transporte.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 2\u00ba, IV<\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o das Embarca\u00e7\u00f5es<\/strong> – identifica\u00e7\u00e3o das principais caracter\u00edsticas e especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 2\u00ba, V<\/td>\nEnquadramento de Embarca\u00e7\u00e3o Sustent\u00e1vel<\/strong> – obriga\u00e7\u00e3o de manter as embarca\u00e7\u00f5es no enquadramento de embarca\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, durante a vig\u00eancia do contrato.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 2\u00ba, VI<\/td>\nPossibilidade de Substitui\u00e7\u00e3o das Embarca\u00e7\u00f5es<\/strong> – previs\u00e3o da possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o por outras embarca\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis, sujeito \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 2\u00ba, VII<\/td>\nObriga\u00e7\u00e3o de Pagamento<\/strong> – o pagamento ser\u00e1 devido a t\u00edtulo dos custos pela disponibiliza\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es e do servi\u00e7o de transporte.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 2\u00ba, VIII<\/td>\nRessarcimento<\/strong> – o embarcador poder\u00e1 ser ressarcido caso o servi\u00e7o de transporte n\u00e3o seja prestado ou as embarca\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam disponibilizadas de forma injustificada.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 2\u00ba, IX<\/td>\nMatriz de Aloca\u00e7\u00e3o de Riscos e Responsabilidade das Partes<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Art. 2\u00ba, X<\/td>\nVig\u00eancia do Contrato<\/strong> – dever\u00e1 constar a data de in\u00edcio e fim da opera\u00e7\u00e3o de transporte, com prazo m\u00ednimo de 5 anos, vinculada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de afretamento.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 2\u00ba, XI<\/td>\nPenalidade Contratual (Transportador)<\/strong> – penalidade caso o embarcador ocasione a rescis\u00e3o antecipada, em favor do transportador.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 2\u00ba, XII<\/td>\nPenalidade Contratual (Embarcador)<\/strong> – penalidade caso o transportador ocasione a rescis\u00e3o antecipada, em favor do embarcador.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 2\u00ba, XIII<\/td>\nCrit\u00e9rio de Ajuste<\/strong> – deve ser o mesmo para ajuste e revis\u00e3o de valores, bem como atualiza\u00e7\u00e3o das penalidades.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 2\u00ba, XIV<\/td>\nObriga\u00e7\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 ANTAQ<\/strong> – comunicar fatos que ponham o contrato em risco.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 2\u00ba, XV<\/td>\nElei\u00e7\u00e3o de Foro \/ Arbitragem<\/strong> – as partes podem incluir media\u00e7\u00e3o como m\u00e9todo inicial de resolu\u00e7\u00e3o de disputas.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n


\nConclus\u00e3o <\/strong><\/span><\/h3>\n

A Portaria n\u00ba 663\/25 \u00e9 fundamental para o Programa BR do Mar, pois preenche a lacuna normativa ao estabelecer as quinze cl\u00e1usulas essenciais e obrigat\u00f3rias para os contratos de transporte de longo prazo que visam autorizar o afretamento de embarca\u00e7\u00f5es estrangeiras para operar exclusivamente na cabotagem brasileira.<\/p>\n

O time de Energia e Recursos Naturais do CMA<\/a> est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para dar maiores esclarecimentos sobre o tema.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"featured_media":18160,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-18159","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/18159","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/18159\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18162,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/18159\/revisions\/18162"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18160"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18159"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18159"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18159"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=18159"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}