{"id":18164,"date":"2025-11-24T12:38:27","date_gmt":"2025-11-24T15:38:27","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=18164"},"modified":"2025-11-26T18:34:46","modified_gmt":"2025-11-26T21:34:46","slug":"aprovacao-da-mp-1-304-2025-e-impactos-para-o-setor-eletrico","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/aprovacao-da-mp-1-304-2025-e-impactos-para-o-setor-eletrico\/","title":{"rendered":"Aprova\u00e7\u00e3o da MP 1.304\/2025 e impactos para o setor el\u00e9trico"},"content":{"rendered":"

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Convers\u00e3o decorrente da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.304\/2025 (\u201cMP n\u00ba 1.304\/2025<\/u>\u201d)<\/strong><\/a>, originalmente editada para conter a escalada das tarifas de energia el\u00e9trica diante do aumento dos subs\u00eddios setoriais e dos custos associados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de usinas termel\u00e9tricas. O texto aprovado pelo Senado e pela C\u00e2mara permanece integralmente alinhado \u00e0 vers\u00e3o aprovada na comiss\u00e3o mista e agora segue para decis\u00e3o veto ou san\u00e7\u00e3o presidencial, cujo prazo se encerrar\u00e1 no dia 24 de novembro de 2025.<\/p>\n

A MP n\u00ba 1.304\/2025 re\u00fane um conjunto amplo de altera\u00e7\u00f5es estruturais no setor el\u00e9trico, com destaque para a cria\u00e7\u00e3o de um teto para a Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE)<\/strong>, a abertura gradual do mercado livre de energia para consumidores residenciais e comerciais, ajustes regulat\u00f3rios voltados \u00e0s pequenas centrais hidrel\u00e9tricas (PCHs), incentivos a sistemas de armazenamento de energia (BESS) e novas regras para o ressarcimento por curtailment<\/em> de fontes renov\u00e1veis.<\/p>\n

Teto para a CDE e limita\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios<\/strong><\/span><\/h3>\n

Um dos elementos centrais da MP n\u00ba 1.304\/2025 \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o de um limite ao montante anual da CDE, que ser\u00e1 vinculado ao valor constante no or\u00e7amento de 2026, corrigido pela infla\u00e7\u00e3o. A limita\u00e7\u00e3o impede a inclus\u00e3o de novos subs\u00eddios que excedam o teto e busca reduzir a press\u00e3o tarif\u00e1ria causada pelo crescimento cont\u00ednuo da CDE, hoje estimada em aproximadamente R$ 50 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, todos os agentes, inclusive consumidores do mercado livre e autoprodutores, passam a compartilhar os custos associados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da reserva de capacidade, promovendo uma redistribui\u00e7\u00e3o mais ampla dos encargos setoriais.<\/p>\n

Mercado livre de energia para baixa tens\u00e3o<\/strong><\/span><\/h3>\n

O cronograma estabelece que ind\u00fastrias e com\u00e9rcio poder\u00e3o migrar para o ACL em at\u00e9 dois anos ap\u00f3s a entrada em vigor da lei e consumidores residenciais poder\u00e3o migrar em at\u00e9 tr\u00eas anos.<\/p>\n

O processo de transi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser acompanhado de a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o dos consumidores, al\u00e9m da regulamenta\u00e7\u00e3o do Suprimento de \u00daltima Inst\u00e2ncia (SUI), mecanismo que garante atendimento em casos de inadimpl\u00eancia ou sa\u00edda abrupta do fornecedor.<\/p>\n

Gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda preservada<\/strong><\/span><\/h3>\n

O texto final da MP n\u00ba 1.304\/2025 manteve a prote\u00e7\u00e3o a direitos adquiridos na gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda (GD), rejeitando proposta de cobran\u00e7a adicional sobre novos projetos. A decis\u00e3o foi celebrada por entidades do setor, que argumentavam que o encargo criaria um desincentivo \u00e0 expans\u00e3o da GD, especialmente de sistemas solares de pequeno porte.<\/p>\n

Incentivos a armazenamento de energia (BESS)<\/strong><\/span><\/h3>\n

O Congresso aprovou isen\u00e7\u00f5es fiscais para sistemas de armazenamento de energia, incluindo IPI, PIS\/Cofins e a redu\u00e7\u00e3o de imposto de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria busca fomentar a inser\u00e7\u00e3o de baterias no Sistema Interligado Nacional (SIN), contribuindo para a redu\u00e7\u00e3o de desperd\u00edcio de energia renov\u00e1vel e para o aumento da confiabilidade do SIN.<\/p>\n

Cr\u00edticas e controv\u00e9rsias<\/strong><\/span><\/h3>\n

Apesar dos avan\u00e7os comemorados pelo setor, a medida foi alvo de cr\u00edticas. Destaca-se a permiss\u00e3o para prorroga\u00e7\u00e3o de contratos de usinas t\u00e9rmicas a carv\u00e3o at\u00e9 2040, considerada um retrocesso por especialistas e entidades ambientais.<\/p>\n

Ainda assim, prevaleceu o entendimento pol\u00edtico de que a prorroga\u00e7\u00e3o contribuiria para a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica gradual e evitaria impactos tarif\u00e1rios imediatos.<\/p>\n

Encaminhamento final<\/strong><\/span><\/h3>\n

O Projeto de Lei de Convers\u00e3o da MP n\u00ba 1.304\/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, foi sancionado pelo Executivo em 24 de novembro de 2025, tornando-se a Lei n\u00ba 15.269 de 24\/11\/2025, ap\u00f3s o Veto de n\u00ba 42\/2025. Cabe, agora, ao Congresso deliberar sobre os vetos presidenciais.<\/p>\n

O Time de Energia e Recursos Naturais do CMA<\/strong><\/a> est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para dar maiores esclarecimentos sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":18166,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-18164","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/18164","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/18164\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18186,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/18164\/revisions\/18186"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18166"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18164"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18164"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18164"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=18164"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}