A 21\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ\/RJ) reconheceu, por maioria de votos, a validade de uma promessa de compra e venda que havia sido anulada em 1\u00aa Inst\u00e2ncia. O colegiado entendeu que a alegada \u201cm\u00e1 an\u00e1lise\u201d da documenta\u00e7\u00e3o pelo comprador n\u00e3o configura erro substancial capaz de invalidar o neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n
No caso em quest\u00e3o, a massa falida de uma empresa do ramo imobili\u00e1rio alegou ter sido induzida a erro ao adquirir um terreno com irregularidades registrais e ambientais que, posteriormente, resultaram na aplica\u00e7\u00e3o de multas ao comprador. Em raz\u00e3o disso, o ju\u00edzo da 1\u00aa Inst\u00e2ncia do Tribunal declarou a nulidade do contrato e condenou o vendedor ao pagamento de danos materiais, multa contratual e danos morais.<\/p>\n
Em seu voto, no entanto, o relator Marcelo Marinho destacou que, ausentes a fraude ou o dolo, caberia \u00e0 compradora, especialmente por ser uma empresa experiente no setor, avaliar criteriosamente a documenta\u00e7\u00e3o antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato. Para o desembargador relator, trata-se de erro inexcus\u00e1vel, que n\u00e3o autoriza a anula\u00e7\u00e3o tampouco a rescis\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n
O colegiado, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto, para reformar a decis\u00e3o prolatada em 1\u00aa Instancia, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados pela adquirente e reconhecer a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico firmado pelas partes. Esse entendimento refor\u00e7a a import\u00e2ncia da dilig\u00eancia pr\u00e9via em opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias e contribui para a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contratos firmados no setor.<\/p>\n
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