A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou o entendimento de que, nas a\u00e7\u00f5es de despejo, \u00e9 poss\u00edvel condenar o locat\u00e1rio ao pagamento de todos os encargos locat\u00edcios vencidos, inclusive aqueles que se tornarem exig\u00edveis durante o curso do processo, mesmo que n\u00e3o estejam discriminados na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n
No caso em quest\u00e3o, a senten\u00e7a em 1\u00ba de Inst\u00e2ncia condenou os locat\u00e1rios ao pagamento dos alugu\u00e9is e do IPTU at\u00e9 a entrega das chaves. O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJ\/DFT), por\u00e9m, excluiu da condena\u00e7\u00e3o os encargos que venceram no decorrer da a\u00e7\u00e3o, por entender que eles n\u00e3o haviam sido individualmente mencionados na inicial.<\/p>\n
O relator, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, ressaltou que a inicial, apesar de n\u00e3o detalhar ou expressamente mencionar as despesas vencidas durante o curso do processo, continha um pedido expresso para condenar os locat\u00e1rios em todas as obriga\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas at\u00e9 a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Para o ministro, o pedido foi suficiente para demonstrar a inten\u00e7\u00e3o de abarcar na condena\u00e7\u00e3o os encargos que se tornassem exig\u00edveis durante a tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O relator destacou, ainda, que, embora o art. 324 do C\u00f3digo de Processo Civil exija pedido certo e determinado, a peti\u00e7\u00e3o inicial deve ser interpretada de modo sistem\u00e1tico e teleol\u00f3gico, entendimento este j\u00e1 consolidado na jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n
O ministro Villas B\u00f4as Cueva destacou, ainda, que a exclus\u00e3o dos d\u00e9bitos vencidos no curso do processo poderia provocar a propositura de novas a\u00e7\u00f5es sobre a mesma rela\u00e7\u00e3o contratual, em viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da economia e da efetividade processual. O voto foi acompanhado de forma un\u00e2nime pela Turma Julgadora.<\/p>\n
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