Em 26 de dezembro de 2025, foi publicada a Lei Complementar n\u00ba 224\/2025 (\u201cLC n\u00ba 224\/2025\u201d), que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o linear de incentivos e benef\u00edcios fiscais relacionados aos seguintes tributos:<\/p>\n
~ PIS;<\/p>\n
~ COFINS;<\/p>\n
~ PIS-Importa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
~ COFINS-Importa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
~ IRPJ;<\/p>\n
~ CSLL;<\/p>\n
~ Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II);<\/p>\n
~ IPI; e,<\/p>\n
~ A Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria devida pelo empregador, pela empresa e pela entidade a ela equiparada.<\/p>\n
Em 29 de dezembro de 2025, foi publicado o Decreto n\u00ba 12.808\/2025, que disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o dos incentivos e benef\u00edcios de natureza tribut\u00e1ria concedidos pela Uni\u00e3o. O referido decreto atribui ao Minist\u00e9rio da Fazenda a compet\u00eancia para regulamentar a mat\u00e9ria e \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (\u201cRFB\u201d) a atribui\u00e7\u00e3o de orientar os contribuintes quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das redu\u00e7\u00f5es a cada incentivo ou benef\u00edcio. Neste sentido, foi publicada a Portaria MF n\u00ba 3.278, de 2025.<\/p>\n
Na sequ\u00eancia, em 31 de dezembro de 2025, a Receita Federal regulamentou a mat\u00e9ria por meio da Portaria MF n\u00ba 3.278\/2025 e da Normativa RFB n\u00ba 2.305\/2025 (\u201cIN RFB n\u00ba 2.305\/2025\u201d), que estabelece os crit\u00e9rios para a redu\u00e7\u00e3o linear dos incentivos e benef\u00edcios de natureza tribut\u00e1ria, nos termos da LC n\u00ba 224\/2025.<\/p>\n
<\/p>\n
Nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba da LC n\u00ba 224\/2025, a redu\u00e7\u00e3o abrange:<\/p>\n
~ os benef\u00edcios fiscais listados no demonstrativo de gastos tribut\u00e1rios anexo \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2026; ou<\/p>\n
~ os benef\u00edcios fiscais institu\u00eddos por meio de regimes espec\u00edficos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, dentre os quais se destacam:<\/p>\n
1. a) o lucro presumido;<\/p>\n
2. b) o Regime Especial da Ind\u00fastria Qu\u00edmica (REIQ);<\/p>\n
3. c) o cr\u00e9dito presumido de IPI aplic\u00e1vel aos segmentos de ve\u00edculos, tratores e m\u00e1quinas agr\u00edcolas;<\/p>\n
4. d) o cr\u00e9dito presumido da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da COFINS, inclusive na importa\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1vel a diversos segmentos, inclusive o de medicamentos;<\/p>\n
5. e) a redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da COFINS, inclusive na importa\u00e7\u00e3o, incidentes sobre a nafta petroqu\u00edmica destinada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de gasolina e diesel;<\/p>\n
6. f) a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da COFINS prevista no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.925, de 23 de julho de 2004.<\/p>\n
<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a LC n\u00ba 224\/2025 estabelece limita\u00e7\u00e3o ao valor total dos incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios, prevendo que, caso o montante global ultrapasse o equivalente a 2% do Produto Interno Bruto (\u201cPIB\u201d), ficar\u00e1 vedada a concess\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o ou a prorroga\u00e7\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios.<\/p>\n
Por outro lado, o texto legal exclui expressamente da redu\u00e7\u00e3o determinados incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios, como: as imunidades constitucionais; os benef\u00edcios concedidos a empresas localizadas na Zona Franca de Manaus e em \u00e1reas de livre com\u00e9rcio; os benef\u00edcios concedidos por prazo determinado a contribuintes que j\u00e1 tenham cumprido condi\u00e7\u00e3o onerosa para sua frui\u00e7\u00e3o, considerada como tal exclusivamente o investimento previsto em projeto aprovado pelo Poder Executivo federal at\u00e9 31 de dezembro de 2025; as al\u00edquotas ad rem; e a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, no \u00e2mbito da CPRB.<\/p>\n
Nesse contexto, a IN RFB n\u00ba 2.305\/2025 apresenta rela\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios aos quais n\u00e3o se aplica a redu\u00e7\u00e3o linear, seja por se enquadrarem nas exce\u00e7\u00f5es previstas na LC n\u00ba 224\/2025, seja por n\u00e3o serem caracterizados como gasto tribut\u00e1rio na forma de incentivo ou benef\u00edcio fiscal. Entre eles, destacam-se o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Ind\u00fastria de Semicondutores (\u201cPADIS\u201d) e os incentivos \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica, estes \u00faltimos restritos ao IRPJ e \u00e0 CSLL, sem abranger os benef\u00edcios relativos ao IPI, que ficaram de fora da exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
A redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios alcan\u00e7ados pela LC n\u00ba 224\/2025 ser\u00e1 de 10%, calculada de acordo com os par\u00e2metros definidos na IN RFB n\u00ba 2.305\/2025, observadas as seguintes regras:<\/p>\n
~ isen\u00e7\u00e3o e al\u00edquota zero: a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 implementada mediante a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota correspondente a 10% da al\u00edquota do regime padr\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o sobre a respectiva base de c\u00e1lculo, sendo vedado o aproveitamento de cr\u00e9ditos que j\u00e1 seriam vedados pela legisla\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o ou da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero;<\/p>\n
~ al\u00edquota reduzida: a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 implementada mediante a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota correspondente \u00e0 soma de 90% da al\u00edquota reduzida e 10% da al\u00edquota do regime padr\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
~ redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo: a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 implementada mediante a aplica\u00e7\u00e3o de 90% da redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo prevista na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do benef\u00edcio;<\/p>\n
~ cr\u00e9dito financeiro: a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 implementada mediante a limita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito a 90% do seu valor original, com o cancelamento da parcela n\u00e3o aproveitada;<\/p>\n
~ redu\u00e7\u00e3o do tributo devido: a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 implementada mediante a aplica\u00e7\u00e3o de 90% da redu\u00e7\u00e3o do tributo prevista na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do benef\u00edcio;<\/p>\n
~ regimes especiais ou favorecidos calculados como percentual da receita bruta: a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 implementada mediante a eleva\u00e7\u00e3o, em 10%, do percentual aplic\u00e1vel sobre a receita bruta;<\/p>\n
~ regimes com base de c\u00e1lculo presumida: a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 implementada mediante acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
~ lucro presumido: dever\u00e1 ser observado o acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL quando a receita bruta total exceder o montante de R$ 5.000.000,00 no respectivo ano-calend\u00e1rio, respeitado o limite proporcional a cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, com possibilidade de ajuste nos per\u00edodos subsequentes do mesmo ano-calend\u00e1rio, bem como a proporcionalidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s receitas de cada atividade.<\/p>\n
<\/p>\n
Nesse caso, o \u201cregime padr\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o\u201d corresponde \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o integral das regras gerais de incid\u00eancia dos tributos federais, sem a frui\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00f5es, incentivos ou benef\u00edcios fiscais, considerando:<\/p>\n
~ IRPJ e CSLL: aplicam-se as normas pr\u00f3prias do regime do lucro real, sem qualquer tipo de desconto ou tratamento favorecido;<\/p>\n
~ IPI: a tributa\u00e7\u00e3o ocorre com base nas al\u00edquotas previstas na TIPI, desconsideradas redu\u00e7\u00f5es ou ajustes previstos nas Notas Complementares;<\/p>\n
~ PIS e Cofins: incidem sobre a receita, conforme o regime adotado pelo contribuinte, \u00e0 raz\u00e3o de 0,65% e 3% no regime cumulativo, ou de 1,65% e 7,6% no regime n\u00e3o cumulativo;<\/p>\n
~ PIS-Importa\u00e7\u00e3o e Cofins-Importa\u00e7\u00e3o: aplicam-se as al\u00edquotas legais sobre a base de c\u00e1lculo definida no art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.865\/2004, sendo 1,65% e 7,6% na importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e 2,1% e 9,65% na importa\u00e7\u00e3o de bens;<\/p>\n
~ Imposto de Importa\u00e7\u00e3o: observam-se as al\u00edquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) ou aquelas eventualmente modificadas com fundamento no art. 153, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e<\/p>\n
~ Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal: permanece calculada sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas ou creditadas no m\u00eas aos empregados, empres\u00e1rios, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais prestadores de servi\u00e7os.<\/p>\n
<\/p>\n
A LC n\u00ba 224\/2025 entra em vigor conforme a regra de anterioridade aplic\u00e1vel a cada tributo. Para os tributos sujeitos \u00e0 anterioridade nonagesimal \u2014 como IPI, CSLL, PIS e COFINS \u2014 os efeitos passam a valer em 1\u00ba de abril de 2026. J\u00e1 para os tributos n\u00e3o sujeitos \u00e0 noventena, como o IRPJ e o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II), a lei produz efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/p>\n
<\/p>\n
Al\u00e9m da inclus\u00e3o de regimes tribut\u00e1rios muito utilizados pelos contribuintes em geral, como o Lucro Presumido, na medida que a LC 224\/2025 utiliza a lista do demonstrativo de gastos tribut\u00e1rios anexo \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2026 para definir quais incentivos est\u00e3o contemplados pela nova regra (salvo exce\u00e7\u00f5es listadas), notamos que o conceito de \u201cgastos tribut\u00e1rios\u201d abrange certos benef\u00edcios que podem passar despercebidos pelas empresas, como:<\/p>\n
~ Dedu\u00e7\u00f5es da base do IRPJ, como despesa operacional, dos gastos realizados pelas empresas com servi\u00e7os de assist\u00eancia m\u00e9dica, odontol\u00f3gica e farmac\u00eautica dos empregados;<\/p>\n
~ Dedu\u00e7\u00e3o do IRPJ do PAT \u2013 Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador;<\/p>\n
~ Dedu\u00e7\u00e3o da base do IRPJ de contribui\u00e7\u00f5es para previd\u00eancia privada complementar; e<\/p>\n
~ Dedu\u00e7\u00e3o da base do IRPJ de doa\u00e7\u00f5es e patroc\u00ednios para a lei de incentivo \u00e0 cultura (\u201cLei Rouanet\u201d), dentre v\u00e1rios outros listados.<\/p>\n
Ademais, o regime de Tributa\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica do Futebol (\u201cTEF\u201d) aplic\u00e1vel \u00e0s Sociedades An\u00f4nimas de Futebol (\u201cSAF\u201d) tamb\u00e9m foi impactado, na medida que a al\u00edquota padr\u00e3o ser\u00e1 aumentada em 10% (de 4% para 4,4%).<\/p>\n
Al\u00e9m disso, destacamos que o art. 4\u00ba, \u00a77\u00ba, veda o desconto de cr\u00e9ditos relativos a produtos atualmente sujeitos \u00e0 isen\u00e7\u00e3o ou \u00e0 al\u00edquota zero, cujos benef\u00edcios ser\u00e3o reduzidos em 10%. Tal veda\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a opera\u00e7\u00f5es que, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, teriam o aproveitamento de cr\u00e9ditos vedado em decorr\u00eancia da isen\u00e7\u00e3o ou da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero, configurando potencial viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade aplic\u00e1vel ao PIS, \u00e0 COFINS e ao IPI, al\u00e9m de suscitar d\u00favidas quanto \u00e0 sua interpreta\u00e7\u00e3o e aplicabilidade.<\/p>\n
Assim, considerando a amplitude do rol de incentivos e benef\u00edcios alcan\u00e7ados pela nova legisla\u00e7\u00e3o, recomendamos a realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise detalhada para identificar quais benef\u00edcios poder\u00e3o sofrer ajustes em raz\u00e3o dos crit\u00e9rios de redu\u00e7\u00e3o estabelecidos. Ademais, sugerimos avalia\u00e7\u00e3o criteriosa dos reflexos dessas redu\u00e7\u00f5es ao longo da cadeia de suprimentos, tendo em vista que a diminui\u00e7\u00e3o de incentivos pode afetar n\u00e3o apenas a companhia, mas tamb\u00e9m seus fornecedores e, potencialmente, os custos das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
<\/p>\n