O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente Digital (Lei n\u00ba 15.211), conhecido como \u201cECA Digital\u201d, foi sancionado no segundo semestre de 2025, instituindo um novo marco regulat\u00f3rio para fortalecer a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital a partir de mar\u00e7o de 2026. Essa lei estabelece regras e deveres espec\u00edficos para provedores de produtos e servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o direcionados a \u2013 ou potencialmente acessados por – crian\u00e7as e adolescentes no Brasil, independentemente de sua localiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ECA Digital impacta diretamente plataformas digitais, redes sociais, jogos eletr\u00f4nicos, lojas de aplicativos, empresas de softwares, programas de computador e todo o mercado de publicidade digital de forma geral.<\/p>\n
Com uma abordagem preventiva, estrutural e baseada no melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, o ECA Digital exige medidas robustas de seguran\u00e7a, privacidade e tratamento de dados pessoais, tais como:<\/p>\n
~ Implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos eficazes de verifica\u00e7\u00e3o de idade (vedada a autodeclara\u00e7\u00e3o);<\/p>\n
~ Ferramentas para supervis\u00e3o parental;<\/p>\n
~ Modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e mecanismos de notifica\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
~ Vincula\u00e7\u00e3o de perfis de usu\u00e1rios at\u00e9 16 anos a um respons\u00e1vel legal;<\/p>\n
~ Restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade digital, incluindo proibi\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas de perfilamento para direcionamento de publicidade comercial a crian\u00e7as e a adolescentes;<\/p>\n
~ Elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas (para provedores com mais de 1 milh\u00e3o de usu\u00e1rios crian\u00e7as e adolescentes);<\/p>\n
~ Dever de reportar conte\u00fados il\u00edcitos \u00e0s autoridades competentes e de evitar acesso a conte\u00fados impr\u00f3prios, inadequados ou proibidos por lei;<\/p>\n
~ Obrigatoriedade de representante legal no Brasil para provedores estrangeiros.<\/p>\n
No setor de jogos eletr\u00f4nicos, a lei veda expressamente o uso de caixas de recompensa (\u201cloot boxes\u201d) em jogos direcionados ou provavelmente acessados por menores de idade, al\u00e9m de exigir salvaguardas adicionais para jogos que permitam intera\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios, especialmente quanto \u00e0 modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fados e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra contatos indevidos.<\/p>\n
A Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cANPD\u201d) foi designada como a autoridade administrativa competente para supervisionar, regular e fiscalizar o cumprimento do ECA Digital, al\u00e9m de aplicar as san\u00e7\u00f5es previstas em caso de descumprimento. Em janeiro deste ano, a Autoridade iniciou um processo de monitoramento com foco em 37 empresas cujos produtos e servi\u00e7os s\u00e3o suscet\u00edveis de acesso por crian\u00e7as e adolescentes \u2013 selecionadas por sua relev\u00e2ncia e influ\u00eancia sobre o p\u00fablico infantojuvenil. O objetivo \u00e9 mapear as iniciativas j\u00e1 adotadas para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 nova lei. As empresas devem apresentar at\u00e9 13 de fevereiro informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre as medidas t\u00e9cnicas e organizacionais adotadas at\u00e9 agora para a implementa\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
Esse movimento evidencia uma postura regulat\u00f3ria ativa da ANPD e sinaliza a expectativa de que as empresas comecem, desde j\u00e1, seus processos de adequa\u00e7\u00e3o, considerando a complexidade t\u00e9cnica, operacional e de governan\u00e7a envolvida no cumprimento das novas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es do ECA Digital poder\u00e1 ensejar a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas, incluindo advert\u00eancia com prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas, multa simples que pode alcan\u00e7ar at\u00e9 10% do faturamento do grupo econ\u00f4mico no Brasil, bem como a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria ou at\u00e9 mesmo a proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividades relacionadas aos produtos ou servi\u00e7os em desconformidade.<\/p>\n