Em 27 de janeiro de 2026, foi publicada pela Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cANPD\u201d) a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 32, sua primeira decis\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o que reconhece a Uni\u00e3o Europeia como organismo internacional que proporciona grau de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais adequado ao previsto da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cLGPD\u201d), nos termos do artigo 33, inciso I, da LGPD.<\/p>\n
De forma rec\u00edproca, em 26 de janeiro de 2026, a Comiss\u00e3o Europeia emitiu decis\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o reconhecendo que o Brasil, nos termos da LGPD, garante um n\u00edvel adequado de prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais transferidos da Uni\u00e3o Europeia para o pa\u00eds. Com isso, o Brasil passa a integrar a lista composta por 17 pa\u00edses e organiza\u00e7\u00f5es internacionais reconhecidos como adequados pela Comiss\u00e3o Europeia.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, essas decis\u00f5es desburocratizam a transfer\u00eancia internacional de dados pessoais entre Brasil e todos os Estados membros da Uni\u00e3o Europeia, os pa\u00edses que integram o Espa\u00e7o Econ\u00f4mico Europeu e institui\u00e7\u00f5es, \u00f3rg\u00e3os e ag\u00eancias da Uni\u00e3o Europeia. Assim, fica dispensada a ado\u00e7\u00e3o de outros mecanismos de transfer\u00eancia internacional, como as cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais e normas corporativas globais, tanto para transfer\u00eancias do Brasil para a Uni\u00e3o Europeia quanto no sentido inverso.<\/p>\n
Importante notar que a entrada em vigor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 32 n\u00e3o invalida os mecanismos de transfer\u00eancia internacional j\u00e1 adotados pelos agentes de tratamento, n\u00e3o havendo necessidade de altera\u00e7\u00f5es em instrumentos contratuais j\u00e1 em vigor.<\/p>\n