Entrou em vigor no dia 24 de janeiro de 2026, a Resolu\u00e7\u00e3o INEA n\u00ba 318\/2025, que aprovou a Norma Operacional NOP-INEA-60.R-0, estabelecendo crit\u00e9rios de sustentabilidade no \u00e2mbito do licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n
A norma tem como objetivo incentivar e recompensar empresas que voluntariamente implementem a\u00e7\u00f5es de sustentabilidade em seus processos produtivos, por meio da concess\u00e3o de benef\u00edcio consistente na amplia\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia da licen\u00e7a ambiental, aplic\u00e1vel \u00e0 Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o (LO) e \u00e0 Licen\u00e7a Ambiental Unificada (LAU).<\/p>\n
Os “crit\u00e9rios de sustentabilidade” s\u00e3o definidos como a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, implementadas de forma volunt\u00e1ria pelo titular do empreendimento ou atividade, cuja ado\u00e7\u00e3o ser\u00e1 avaliada pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador para fins de concess\u00e3o do benef\u00edcio. As a\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser comprovadas por meio do Relat\u00f3rio de Sustentabilidade no Licenciamento Ambiental (Resla), elaborado em sistema informatizado do INEA, em formato digital e padronizado, assinado pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico e representante legal da empresa.<\/p>\n
A pontua\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de sustentabilidade \u00e9 determinada com base nos crit\u00e9rios descritos no Anexo I, e ponderada conforme a magnitude do empreendimento, nos termos do Anexo II. A pontua\u00e7\u00e3o obtida determinar\u00e1 o prazo adicional da licen\u00e7a ambiental, respeitado o limite m\u00e1ximo de vig\u00eancia previsto no Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental (Selca). A solicita\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio deve ser feita no momento da renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o. Importante destacar que, cada a\u00e7\u00e3o de sustentabilidade poder\u00e1 ser pontuada uma \u00fanica vez, vedando-se a duplicidade de pontua\u00e7\u00e3o em mais de um crit\u00e9rio, com exce\u00e7\u00e3o dos casos expressamente permitidos pela norma, como a\u00e7\u00f5es que geram pontua\u00e7\u00e3o adicional vinculada a selos ou certifica\u00e7\u00f5es reconhecidas.<\/p>\n
As iniciativas pontu\u00e1veis devem ser volunt\u00e1rias e n\u00e3o podem consistir no mero cumprimento de condicionantes de licen\u00e7as, obriga\u00e7\u00f5es legais, estrat\u00e9gias comerciais ou a\u00e7\u00f5es de marketing institucional, sem efetivo compromisso com a sustentabilidade.<\/p>\n
Os crit\u00e9rios est\u00e3o organizados em nove grupos tem\u00e1ticos: (i) certifica\u00e7\u00f5es, pol\u00edticas internas e qualifica\u00e7\u00f5es de fornecedores; (ii) gest\u00e3o das \u00e1guas, efluentes e reuso; (iii) gest\u00e3o de mat\u00e9ria-prima, produtos e res\u00edduos; (iv) transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, descarboniza\u00e7\u00e3o e qualidade do ar; (v) arquitetura e constru\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel; (vi) conserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o ambiental; (vii) iniciativas de justi\u00e7a socioambiental; (viii) solu\u00e7\u00f5es baseadas na natureza (SbN); e (ix) incentivos \u00e0 pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Cada a\u00e7\u00e3o possui uma pontua\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Por exemplo, o aproveitamento de \u00e1guas pluviais e a implanta\u00e7\u00e3o de sistema de reuso de \u00e1gua correspondem, respectivamente, a 8 e 10 pontos. Para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio m\u00ednimo de extens\u00e3o de um ano da licen\u00e7a, empreendimentos de baixo e m\u00e9dio impacto devem atingir, ao menos, 27 pontos, enquanto empreendimentos de alto impacto devem atingir 54 pontos.<\/p>\n
A exist\u00eancia de infra\u00e7\u00f5es ambientais, por sua vez, acarreta desconto na pontua\u00e7\u00e3o: infra\u00e7\u00f5es formais resultam em dedu\u00e7\u00e3o de 2 pontos por autua\u00e7\u00e3o, ao passo que infra\u00e7\u00f5es que tenham causado dano ambiental acarretam perda de 10 pontos por ocorr\u00eancia.<\/p>\n
Estar\u00e3o impedidos de pleitear a amplia\u00e7\u00e3o do prazo de licen\u00e7a os empreendimentos que, dentre outras condutas, tenham: (i) deixado de promover as medidas necess\u00e1rias para a repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais; (ii) descumprido determina\u00e7\u00f5es do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); ou (iii) recebido decis\u00e3o definitiva pela aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa ou medida cautelar em raz\u00e3o do descumprimento de condicionantes da licen\u00e7a ambiental.<\/p>\n
A norma foi editada antes da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.190 de 2025, a Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental\u00a0 e, portanto, pode vir a ser adequada em alguns pontos. A NOP est\u00e1 em linha com o artigo 15 da nova Lei, que prev\u00ea a concess\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es especiais no licenciamento ambiental para empreendimentos que adotem voluntariamente pr\u00e1ticas ambientais mais rigorosas, incluindo a prioriza\u00e7\u00e3o das an\u00e1lises e a dila\u00e7\u00e3o dos prazos de renova\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as.<\/p>\n
Nesse contexto, a NOP deve impactar mais as grandes empresas do que as de pequeno e m\u00e9dio porte, tendo em vista que as \u00faltimas, em raz\u00e3o do artigo 7\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 15.190\/2025, ser\u00e3o beneficiadas pela possibilidade de renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de suas licen\u00e7as.<\/p>\n