{"id":18452,"date":"2026-02-23T15:37:09","date_gmt":"2026-02-23T18:37:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=18452"},"modified":"2026-02-23T15:37:09","modified_gmt":"2026-02-23T18:37:09","slug":"pedidos-de-esclarecimento-em-licitacoes-quando-a-consulta-gera-vinculacao-republicacao-e-reabertura-de-prazos","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/pedidos-de-esclarecimento-em-licitacoes-quando-a-consulta-gera-vinculacao-republicacao-e-reabertura-de-prazos\/","title":{"rendered":"Pedidos de esclarecimento em licita\u00e7\u00f5es: quando a consulta gera vincula\u00e7\u00e3o, republica\u00e7\u00e3o e reabertura de prazos"},"content":{"rendered":"

Por:<\/strong> Carolina Caiado e Carolina Pazzoti<\/em><\/p>\n

O pedido de esclarecimento \u00e9 um instrumento previsto na Lei 14.133\/2021 (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es) que permite que qualquer interessado, seja pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, formule questionamentos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica acerca de cl\u00e1usulas constantes do edital, com o objetivo de sanar d\u00favidas e corrigir ambiguidades. Assim, al\u00e9m de garantir maior transpar\u00eancia e seguran\u00e7a nos processos licitat\u00f3rios, o pedido de esclarecimento tamb\u00e9m assegura que todos os licitantes tenham acesso \u00e0s mesmas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Nesse sentido, o artigo 164[1]<\/sup><\/a> da Lei 14.133\/2021 estabelece que qualquer pessoa \u00e9 parte leg\u00edtima para solicitar esclarecimentos sobre os termos do edital e determina que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica publique a resposta em site oficial, em at\u00e9 3 dias \u00fateis, respeitando o limite do \u00faltimo dia \u00fatil antes da abertura da licita\u00e7\u00e3o. Tal exig\u00eancia fortalece os princ\u00edpios da publicidade e da transpar\u00eancia, garantindo a lisura da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As respostas fornecidas pela Administra\u00e7\u00e3o aos questionamentos formulados vinculam tanto a Administra\u00e7\u00e3o, quanto licitantes, raz\u00e3o pela qual as respostas devem ser devidamente publicadas, uma vez que podem afetar o julgamento das propostas e a execu\u00e7\u00e3o contratual. O car\u00e1ter vinculante das respostas aos pedidos de esclarecimento \u00e9 amplamente reconhecido pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)[2]<\/sup><\/a> e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)[3]<\/sup><\/a>, n\u00e3o restando d\u00favidas de que elas se incorporam ao edital e vinculam igualmente a Administra\u00e7\u00e3o e os licitantes.<\/p>\n

Republica\u00e7\u00e3o e reabertura<\/strong><\/span><\/h4>\n

Em raz\u00e3o do car\u00e1ter vinculante das respostas aos pedidos de esclarecimento, \u00e9 comum que surjam d\u00favidas dos clientes sobre a necessidade de republicar o edital e reabrir os prazos originalmente fixados. Tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o raros os casos em que a entidade contratante, ao julgar recursos administrativos em licita\u00e7\u00f5es, determina o retorno do processo licitat\u00f3rio \u00e0 fase de habilita\u00e7\u00e3o. Nestes casos, a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o entende que a resposta ao pedido de esclarecimento criou regra edital\u00edcia, o que poderia exigir a republica\u00e7\u00e3o do edital e a reabertura dos prazos.<\/p>\n

Todavia, a republica\u00e7\u00e3o do edital e a reabertura dos prazos originalmente previstos s\u00f3 se fazem necess\u00e1rias quando as respostas aos pedidos de esclarecimento impactam na formula\u00e7\u00e3o de propostas, conforme disp\u00f5e o artigo 55, \u00a7 1\u00ba da Lei 14.133\/2021[4]<\/sup><\/a>. Nestes casos s\u00e3o respostas que alteraram o objeto da licita\u00e7\u00e3o, premissas para elabora\u00e7\u00e3o das propostas de pre\u00e7os ou das propostas t\u00e9cnicas, nas modalidades licitat\u00f3rias que mesclam t\u00e9cnica e pre\u00e7o para sele\u00e7\u00e3o da melhor proposta.<\/p>\n

As respostas meramente explicativas, a respeito de requisitos de habilita\u00e7\u00e3o que j\u00e1 decorrem da pr\u00f3pria lei, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de alterar o escopo da licita\u00e7\u00e3o, tampouco modificar a formula\u00e7\u00e3o das propostas e a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o. Por essa raz\u00e3o, tais esclarecimentos n\u00e3o implicam nova divulga\u00e7\u00e3o do edital e devolu\u00e7\u00e3o de prazos.<\/p>\n

Entendimento<\/strong><\/span><\/h4>\n

Podemos tomar como exemplo os pedidos de esclarecimento acerca da comprova\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnico-operacional do licitante. A S\u00famula 263[5]<\/sup><\/a> do TCU estabelece que \u00e9 legal a exig\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de quantitativos m\u00ednimos do objeto para fins de comprova\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnico-operacional do licitante. Nesse mesmo sentido, o artigo 67, \u00a7 2\u00ba, da Lei 14.133\/202[6]<\/sup><\/a> admitiu a exig\u00eancia de atestados com quantitativos m\u00ednimos de at\u00e9 50% do objeto para comprova\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

Ainda que o edital n\u00e3o preveja a demonstra\u00e7\u00e3o do quantitativo m\u00ednimo de at\u00e9 50% do objeto por meio do atestado de capacidade t\u00e9cnica, o Termo de Refer\u00eancia permite com que todos os licitantes tenham acesso a especifica\u00e7\u00e3o do objeto a ser contratado. Isto porque o Termo de Refer\u00eancia \u00e9 o documento que detalha e define o objeto a ser contratado, indicando os quantitativos de fornecimento, o modelo de execu\u00e7\u00e3o do objeto, os crit\u00e9rios de medi\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de outras informa\u00e7\u00f5es essenciais sobre o objeto a ser licitado.<\/p>\n

Qualquer licitante interessado em participar da licita\u00e7\u00e3o tem pleno conhecimento dos quantitativos, da complexidade do objeto e das demais exig\u00eancias previstas no Termo de Refer\u00eancia, que podem influenciar diretamente na formula\u00e7\u00e3o das propostas. Assim, esclarecimentos adicionais sobre a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de quantitativo m\u00ednimo para demonstrar a capacidade t\u00e9cnico-operacional do licitante n\u00e3o impactam na elabora\u00e7\u00e3o da proposta, pois todos os aspectos essenciais para sua formula\u00e7\u00e3o j\u00e1 se encontram previamente definidos no Termo de Refer\u00eancia.<\/p>\n

Em casos como esse, em que os esclarecimentos adicionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dizem respeito aos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o, que em nada impactam na formula\u00e7\u00e3o da proposta, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de republicar o edital e tampouco reabrir os prazos previstos. A determina\u00e7\u00e3o de nova divulga\u00e7\u00e3o do edital e devolu\u00e7\u00e3o dos prazos deve ser restrita \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que as respostas aos pedidos de esclarecimento repercutem na formula\u00e7\u00e3o das propostas.<\/p>\n

Para garantir maior seguran\u00e7a e previsibilidade ao processo licitat\u00f3rio, \u00e9 fundamental que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica adote crit\u00e9rios claros e uniformes para o tratamento dos pedidos de esclarecimento formulados pelos interessados. A aus\u00eancia desta coer\u00eancia pode levar a interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas, ocasionando a republica\u00e7\u00e3o do edital e a reabertura dos prazos quando n\u00e3o h\u00e1 efetiva necessidade. Por isso \u00e9 essencial que a Administra\u00e7\u00e3o adote tais crit\u00e9rios, a fim de assegurar a transpar\u00eancia do processo licitat\u00f3rio, bem como a igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre os licitantes.<\/p>\n

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__________________________________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/sup><\/a> Art. 164. Qualquer pessoa \u00e9 parte leg\u00edtima para impugnar edital de licita\u00e7\u00e3o por irregularidade na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis antes da data de abertura do certame. Par\u00e1grafo \u00fanico. A resposta \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o ou ao pedido de esclarecimento ser\u00e1 divulgada em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial no prazo de at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, limitado ao \u00faltimo dia \u00fatil anterior \u00e0 data da abertura do certame.<\/h5>\n
[2]<\/sup><\/a> TCU \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 2168\/2025 – Plen\u00e1rio, Relator: JORGE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17\/09\/2025.<\/h5>\n
TCU \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 14951\/2018 \u2013 Primeira C\u00e2mara, Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES, Data de Julgamento: 20\/11\/2018.<\/h5>\n
[3]<\/sup><\/a> MS n. 13.005\/DF, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 10\/10\/2007, DJe de 17\/11\/2008.<\/h5>\n
[4]<\/sup><\/a> Art. 55. Os prazos m\u00ednimos para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e lances, contados a partir da data de divulga\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o, s\u00e3o de: (…) \u00a7 1\u00ba Eventuais modifica\u00e7\u00f5es no edital implicar\u00e3o nova divulga\u00e7\u00e3o na mesma forma de sua divulga\u00e7\u00e3o inicial, al\u00e9m do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprometer a formula\u00e7\u00e3o das propostas.<\/h5>\n
[5]<\/sup><\/a> S\u00famula 263: Para a comprova\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, \u00e0s parcelas de maior relev\u00e2ncia e valor significativo do objeto a ser contratado, \u00e9 legal a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de quantitativos m\u00ednimos em obras ou servi\u00e7os com caracter\u00edsticas semelhantes, devendo essa exig\u00eancia guardar propor\u00e7\u00e3o com a dimens\u00e3o e a complexidade do objeto a ser executado.<\/h5>\n
[6]<\/sup><\/a> Art. 67. A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional e t\u00e9cnico-operacional ser\u00e1 restrita a: (…) \u00a7 2\u00ba Observado o disposto no caput e no \u00a7 1\u00ba deste artigo, ser\u00e1 admitida a exig\u00eancia de atestados com quantidades m\u00ednimas de at\u00e9 50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata o referido par\u00e1grafo, vedadas limita\u00e7\u00f5es de tempo e de locais espec\u00edficos relativas aos atestados.<\/h5>\n","protected":false},"featured_media":18461,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-18452","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/18452","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/18452\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18459,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/18452\/revisions\/18459"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18461"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18452"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18452"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18452"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=18452"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}