{"id":1895,"date":"2018-11-26T16:43:07","date_gmt":"2018-11-26T18:43:07","guid":{"rendered":"http:\/\/cmalaw.com\/?post_type=publicacoes&p=1895"},"modified":"2023-06-28T21:11:02","modified_gmt":"2023-06-29T00:11:02","slug":"informativo-tributario-outubro-2018","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-tributario-outubro-2018\/","title":{"rendered":"Informativo Tribut\u00e1rio | Outubro 2018"},"content":{"rendered":"

Altera\u00e7\u00f5es legislativas, decis\u00f5es administrativas, judiciais e outros assuntos relevantes sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

Prezados Clientes,<\/strong><\/p>\n

O presente Informativo Tribut\u00e1rio consolida as principais altera\u00e7\u00f5es ocorridas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no m\u00eas de outubro, destaca algumas decis\u00f5es administrativas e judiciais relevantes, bem como relata outros assuntos importantes.<\/p>\n

LEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/u><\/strong><\/span>
\nDecreto disp\u00f5e a respeito do REPETRO-Industrializa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

No dia 25 de outubro foi publicado o Decreto n\u00ba 9.537\/2018, que instituiu o regime especial de industrializa\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o, ao desenvolvimento e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e de outros hidrocarbonetos flu\u00eddos (\u201cRepetro-Industrializa\u00e7\u00e3o\u201d).<\/p>\n

O Repetro-Industrializa\u00e7\u00e3o permite que as empresas importem ou adquiram no mercado interno com suspens\u00e3o do pagamento de tributos federais mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios e materiais de embalagem para serem utilizados integralmente no processo produtivo de produto final destinado \u00e0s atividades de explora\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, de g\u00e1s natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.<\/p>\n

O regime se aplica aos seguintes tributos:<\/p>\n

(i)<\/strong> Imposto de Importa\u00e7\u00e3o – II;<\/p>\n

(ii)<\/strong> Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;<\/p>\n

(iii)<\/strong> PIS\/COFINS- Importa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

(iv)<\/strong> PIS\/COFINS.<\/p>\n

O prazo de suspens\u00e3o do pagamento dos tributos federais pela aplica\u00e7\u00e3o do Repetro-Industrializa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de at\u00e9 um ano, prorrog\u00e1vel por per\u00edodo n\u00e3o superior, no total, a cinco anos, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o a ser editada pela Receita Federal do Brasil, podendo ser prorrogado em casos excepcionais, devidamente justificados.<\/p>\n

Efetivada a destina\u00e7\u00e3o do produto final, a suspens\u00e3o do pagamento de tributos federais converte-se em al\u00edquota de zero (no caso do PIS\/COFINS-Importa\u00e7\u00e3o e PIS\/COFINS) e isen\u00e7\u00e3o (no caso do II e IPI).<\/p>\n

A empresa habilitada que realizar a aquisi\u00e7\u00e3o do produto final com suspens\u00e3o do pagamento dos tributos e n\u00e3o destinar o produto final no prazo de tr\u00eas anos, contado a partir da data de aquisi\u00e7\u00e3o constante da nota fiscal eletr\u00f4nica, fica obrigada a recolher os tributos n\u00e3o pagos em decorr\u00eancia da suspens\u00e3o usufru\u00edda e os acr\u00e9scimos legais devidos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, calculados a partir da data da ocorr\u00eancia do fato gerador. Este prazo pode ser prorrogado por at\u00e9 doze meses, em casos excepcionais, devidamente justificados.<\/p>\n

Os benef\u00edcios do Repetro-Industrializa\u00e7\u00e3o aplicam-se aos fatos geradores que ocorrerem at\u00e9 31 de dezembro de 2040.<\/p>\n

Para se beneficiar deste regime, as empresas dever\u00e3o atender aos termos e condi\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o estabelecidos pela Receita Federal e requerer sua habilita\u00e7\u00e3o. A Receita Federal ainda n\u00e3o publicou a regulamenta\u00e7\u00e3o deste regime com tais condi\u00e7\u00f5es e procedimento para habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na esfera estadual, o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (\u201cCONFAZ\u201d) n\u00e3o publicou Conv\u00eanio ICMS espec\u00edfico para conceder incentivos na esteira do Repetro-Industrializa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o obstante, entendemos serem aplic\u00e1veis os incentivos endere\u00e7ados no Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 03\/2018, que trata dos incentivos de ICMS aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com bens ou mercadorias destinadas \u00e0s atividades de pesquisa, explora\u00e7\u00e3o ou produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural.<\/p>\n

Dentre os benef\u00edcios l\u00e1 tratados, destacamos o previsto na Cl\u00e1usula Terceira, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS incidente nas opera\u00e7\u00f5es antecedentes de fornecimento de bens ou mercadorias realizadas por fornecedores e respectivos subfornecedores dos fabricantes nacionais de bens ou mercadorias destinadas \u00e0s atividades de E&P e que, posteriormente, ser\u00e3o objeto de exporta\u00e7\u00e3o de bem, ainda que sem sa\u00edda do territ\u00f3rio nacional, ou de venda a pessoa jur\u00eddica sediada no pa\u00eds, desde que tal empresa seja:<\/p>\n

(i)\u00a0<\/strong>detentora de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o para exercer, no Pa\u00eds, as atividades de que trata o caput da cl\u00e1usula primeira, nos termos da Lei n\u00ba 9.478\/1997;<\/p>\n

(ii)<\/strong> detentora de cess\u00e3o onerosa nos termos da Lei n\u00ba 12.276\/2010;<\/p>\n

(iii)<\/strong> detentora de contrato em regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o nos termos da Lei n\u00ba 12.351\/2010;<\/p>\n

(iv)<\/strong> contratada pelas empresas listadas nos itens (i), (ii) e (iii) acima para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das atividades objeto da concess\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o onerosa ou partilha, bem assim \u00e0s subcontratadas; e<\/p>\n

(v)<\/strong> importadora autorizada pela contratada, na forma do item (iv), quando esta n\u00e3o for sediada no pa\u00eds.<\/p>\n

Receita Federal institui prazos para cobran\u00e7a administrativa e encaminhamento de cr\u00e9ditos para fins de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa<\/strong><\/p>\n

No dia 26 de outubro foi publicada a Portaria MF n\u00ba 447\/2018, que estabeleceu os prazos para cobran\u00e7a administrativa no \u00e2mbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e para o encaminhamento de cr\u00e9ditos para fins de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. At\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o de referida portaria, era entendimento corrente que a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional teriam o prazo de 5 (cinco) anos para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do art. 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o de referida Portaria, a Receita Federal do Brasil dever\u00e1 encaminhar em 90 (noventa) dias os d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria para que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional proceda \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa e ao controle de legalidade.<\/p>\n

Segundo o par\u00e1grafo 1\u00ba, do art. 2, da Portaria MF n\u00ba 447\/2018, o prazo de 90 (noventa) dias dever\u00e1 ser contado a partir do momento em que o d\u00e9bito for exig\u00edvel. Nos casos de d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria, constitu\u00eddos por lan\u00e7amento de of\u00edcio, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobran\u00e7a amig\u00e1vel, sem a respectiva extin\u00e7\u00e3o. J\u00e1 para os casos de d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria, confessados por declara\u00e7\u00e3o e nos casos de d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios, ap\u00f3s 30 (trinta) dias da primeira intima\u00e7\u00e3o para o recolhimento.<\/p>\n

Para d\u00e9bitos parcelados, o prazo de 90 (noventa) dias para comunica\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos \u00e0 Procuradoria se inicia a partir da rescis\u00e3o definitiva do programa de parcelamento. Nos casos de recurso de revis\u00e3o pendente de aprecia\u00e7\u00e3o referido prazo se iniciar\u00e1 30 (trinta) dias ap\u00f3s a ci\u00eancia da decis\u00e3o sobre o pedido e para casos de d\u00e9bitos sujeitos a pagamentos em quotas mensais, o prazo ter\u00e1 in\u00edcio no primeiro dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao vencimento da \u00faltima quota.<\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 109\/2018 \u2013 Prorroga\u00e7\u00e3o de prazos para os Estados<\/strong><\/p>\n

O CONFAZ aprovou no dia 31 de outubro o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 109\/2018, que alterou o Conv\u00eanio n\u00ba 190\/2017, que regulamentou a Lei Complementar n\u00ba 160\/2017, acerca da remiss\u00e3o e reinstitui\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais institu\u00eddos em desacordo com o disposto na al\u00ednea \u201cg\u201d do inciso XII do \u00a7 2\u00ba do artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Os Estados e o Distrito Federal passaram a ter at\u00e9 o dia 31.07.2019<\/u><\/strong> para reinstituir os benef\u00edcios fiscais decorrentes de atos normativos editados pela respectiva unidade federada, publicados at\u00e9 08.08.2017, e que ainda se encontrem em vigor, devendo levar a informa\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria Executiva do CONFAZ. A exce\u00e7\u00e3o s\u00e3o os benef\u00edcios do inciso V, da cl\u00e1usula d\u00e9cima, do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 190\/2017, cuja autoriza\u00e7\u00e3o se encerra em 28.12.2018.<\/p>\n

No caso dos atos normativos e concessivos relativos a benef\u00edcios fiscais que n\u00e3o tenham sido objeto de publica\u00e7\u00e3o, registro e dep\u00f3sito, conforme regulamentado pelo Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 190\/2017, a revoga\u00e7\u00e3o deve ocorrer at\u00e9 31.07.2019. A exce\u00e7\u00e3o s\u00e3o os benef\u00edcios do inciso V, da cl\u00e1usula d\u00e9cima, do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 190\/2017, cuja revoga\u00e7\u00e3o deve ocorrer at\u00e9 28.12.2018.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foram acrescidos os \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba \u00e0 cl\u00e1usula d\u00e9cima primeira do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 190\/2017, para que a unidade federada possa reenquadrar os benef\u00edcios fiscais, para fins do prazo de vig\u00eancia, havendo prazo para contesta\u00e7\u00e3o e sugest\u00e3o de reenquadramento pelas demais, ap\u00f3s o pedido de reenquadramento.<\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 104\/2018 \u2013 Emiss\u00e3o de notas fiscais para agente transmissor de energia el\u00e9trica<\/strong><\/p>\n

No dia 02 de outubro foi publicado o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 104\/2018, alterando regras do Conv\u00eanio n\u00ba 117\/2004, que disp\u00f5e sobre o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em opera\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o e conex\u00e3o de energia el\u00e9trica no ambiente da rede b\u00e1sica.<\/p>\n

Com efeito, foi alterada a reda\u00e7\u00e3o da Cl\u00e1usula Segunda do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 117\/2004, para dispor que o agente transmissor de energia el\u00e9trica dever\u00e1 emitir Nota Fiscal relativamente aos valores e encargos pelo uso dos sistemas de transmiss\u00e3o e de conex\u00e3o. A nova regra passa a ter efeitos a partir de 01\/11\/2018, sendo que, at\u00e9 ent\u00e3o, tais agentes eram dispensados de emiss\u00e3o do referido documento fiscal.<\/p>\n

Ademais, tamb\u00e9m foi alterada regra da Cl\u00e1usula Primeira do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 117\/2004, atribuindo responsabilidade ao agente transmissor de recolher o ICMS devido sobre a entrada de energia el\u00e9trica promovida por consumidor pernambucano conectado diretamente \u00e0 Rede B\u00e1sica de transmiss\u00e3o, em opera\u00e7\u00e3o interna de energia el\u00e9trica. A nova regra tamb\u00e9m passa a ter efeitos a partir de 01\/11\/2018.<\/p>\n

LEGISLA\u00c7\u00c3O ESTADUAL<\/u><\/strong><\/span>
\nS\u00c3O PAULO<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

Implanta\u00e7\u00e3o gradual do Programa \u201cNos Conformes\u201d<\/strong><\/p>\n

Foi publicada em outubro a Resolu\u00e7\u00e3o SF n\u00ba 105\/2018, que trata da implanta\u00e7\u00e3o gradual do Programa \u201cNos Conformes\u201d, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 1.320\/2018, que visa a \u201cconstru\u00e7\u00e3o\u201d de confian\u00e7a rec\u00edproca entre contribuintes e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que tem como expectativa, dentre outras coisas, o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o sem aumento da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o SF n\u00ba 105\/2018 tem como objetivo regulamentar a Classifica\u00e7\u00e3o dos Contribuintes do ICMS prevista no art. 5\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 1.320\/2018, restringindo seu alcance exclusivamente aos contribuintes do ICMS enquadrados no Regime Peri\u00f3dico de Apura\u00e7\u00e3o (RPA), pautando-se em dois crit\u00e9rios:<\/p>\n

\u00a0(i)<\/strong> adimpl\u00eancia com as obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias tribut\u00e1rias vencidas e n\u00e3o pagas relativas ao ICMS; e<\/p>\n

(ii)<\/strong> ader\u00eancia entre escritura\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte.<\/p>\n

No que se refere ao crit\u00e9rio relacionado as \u201cobriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias tribut\u00e1rias vencidas e n\u00e3o pagas relativas ao ICMS\u201d, a classifica\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o do tempo de atraso no pagamento dessas obriga\u00e7\u00f5es, medindo, portanto, o grau de inadimpl\u00eancia dos contribuintes. J\u00e1 o crit\u00e9rio de \u201cader\u00eancia\u201d considerar\u00e1 os valores indicados nos documentos fiscais emitidos e recebidos pelo contribuinte e aqueles regularmente lan\u00e7ados em sua escritura\u00e7\u00e3o fiscal ou declarados, ou seja, o que \u00e9 escriturado e declarado deve estar em harmonia com os documentos fiscais emitidos ou recebidos. Ambos os crit\u00e9rios classificam os contribuintes em classes: A, B, C e D \u2013 sendo \u201cA \u201d a melhor atribui\u00e7\u00e3o e \u201cD\u201d a pior.<\/p>\n

Cada contribuinte pode acessar o Portal da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Posto Fiscal Eletr\u00f4nico \u2013 e consultar a sua classifica\u00e7\u00e3o (https:\/\/www3.fazenda.sp.gov.br\/CAWEB\/Account\/Login.aspx?combo=1<\/a>), lembrando que o acesso \u00e9 restrito para cada contribuinte, o que impossibilita a consulta p\u00fablica ou a disposi\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es para outros contribuintes (ainda que estes mantenham rela\u00e7\u00e3o comercial).<\/p>\n

Por fim, recordamos que a aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o abrange, apenas, os fatos geradores ocorridos a partir de 07\/04\/2018. Esta Resolu\u00e7\u00e3o s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos no per\u00edodo de 17\/10\/2018 a 28\/02\/2019.<\/p>\n

Portaria CAT n\u00ba 93\/2018 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais no caso de d\u00e9bito declarado e n\u00e3o recolhido de ICMS\/ST<\/strong><\/p>\n

A Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo publicou no dia 11 de outubro a Portaria CAT n\u00ba 93\/2018, que alterou o artigo 3\u00ba da Portaria CAT n\u00ba 5\/2008.<\/p>\n

De acordo com a nova reda\u00e7\u00e3o do referido artigo, no caso de d\u00e9bito fiscal declarado e n\u00e3o recolhido no prazo legal, relativo a ICMS\/ST, o Delegado Regional Tribut\u00e1rio dever\u00e1 consultar o sistema de conta fiscal para elabora\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais.<\/p>\n

Antes tal fato era informado pela Diretoria de Informa\u00e7\u00f5es ao Delegado Regional Tribut\u00e1rio de vincula\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/p>\n

Neste contexto, agora cabe ao Delegado tal procedimento, de verifica\u00e7\u00e3o do sistema e encaminhamento da representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, o que poder\u00e1 acelerar o encaminhamento de tais representa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

LEGISLA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/span>
\nRIO DE JANEIRO<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

IN SMF-RJ 29: IPTU e TCL em im\u00f3veis p\u00fablicos ou de pessoas isentas ou imunes, quando o ocupante explore atividade econ\u00f4mica com fins lucrativos<\/strong><\/p>\n

No dia 23 de outubro foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 29, por meio da qual o Munic\u00edpio do Rio de Janeiro disp\u00f4s sobre a cobran\u00e7a do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL), nas hip\u00f3teses de im\u00f3veis pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Munic\u00edpio ou a outras pessoas isentas ou imunes ao imposto quando o ocupante explore atividade econ\u00f4mica com fins lucrativos.<\/p>\n

A IN passa a considerar como contribuintes dos tributos em quest\u00e3o os particulares que sejam ocupantes dos im\u00f3veis cujas caracter\u00edsticas se encontrem acima detalhadas e que explorem atividade econ\u00f4mica com fins lucrativos, entendendo-se como ocupante aquele que tem a posse, com ou sem t\u00edtulo. \u00c9 importante ressaltar que s\u00e3o excetuados da cobran\u00e7a desses impostos os casos em que o ocupante do im\u00f3vel \u00e9 o pr\u00f3prio benefici\u00e1rio da isen\u00e7\u00e3o ou imunidade.<\/p>\n

A autoridade competente dever\u00e1 constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio do IPTU e da TCL em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ainda n\u00e3o alcan\u00e7ados pela decad\u00eancia, exceto em casos: (a) em que o lan\u00e7amento j\u00e1 tenha sido efetuado em face do ocupante; e (b) de decis\u00e3o definitiva, favor\u00e1vel ao contribuinte, proferida em processo administrativo, que verse sobre a sujei\u00e7\u00e3o passiva.<\/p>\n

Tais exce\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplicam aos casos em que se considera erro de fato pelo desconhecimento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (a) quanto \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por particular que explore atividade econ\u00f4mica com fins lucrativos; ou (b) acerca da esp\u00e9cie de atividade do ocupante ou acerca de sua finalidade lucrativa.<\/p>\n

A IN em quest\u00e3o disp\u00f5e ainda que nos casos em que o contribuinte for parte de processo judicial, mesmo que transitado em julgado, que verse sobre a sujei\u00e7\u00e3o passiva, a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio ser\u00e1 previamente ouvida quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da IN n\u00ba 29\/2018 e \u00e0 sua abrang\u00eancia.<\/p>\n

O Secret\u00e1rio Municipal de Fazenda justifica a edi\u00e7\u00e3o da IN no posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que (i) a imunidade rec\u00edproca n\u00e3o se estenderia \u00e0 empresa privada arrendat\u00e1ria de im\u00f3vel p\u00fablico quando ela \u00e9 exploradora de atividade com fins lucrativos e (ii) essa mesma imunidade n\u00e3o deveria ser conferida a particulares que atuam em regime de livre concorr\u00eancia, visto que seria concedida vantagem em rela\u00e7\u00e3o aos seus concorrentes (Recursos Extraordin\u00e1rios n\u00bas 594.015\/SP e 601.720\/RJ, respectivamente).<\/p>\n

ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/u><\/strong><\/span>
\nSECRET\u00c1RIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

Parecer Normativo da COSIT\/RFB define o conceito de \u201cexporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d pra fins de interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal<\/strong><\/p>\n

No dia 16 de outubro foi publicado o Parecer Normativo COSIT\/RFB n\u00ba 1\/2018, por meio do qual a Receita Federal pretende uniformizar o entendimento sobre o conceito de \u201cexporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d pra fins de interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, em especial, por\u00e9m n\u00e3o restrito:<\/p>\n