{"id":19131,"date":"2026-04-15T10:57:55","date_gmt":"2026-04-15T13:57:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&#038;p=19131"},"modified":"2026-04-15T11:00:52","modified_gmt":"2026-04-15T14:00:52","slug":"eca-digital-novos-decretos-regulamentam-a-protecao-de-criancas-e-adolescentes-no-ambiente-digital","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/eca-digital-novos-decretos-regulamentam-a-protecao-de-criancas-e-adolescentes-no-ambiente-digital\/","title":{"rendered":"ECA Digital: novos decretos regulamentam a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital"},"content":{"rendered":"<p>Em 18 de mar\u00e7o de 2026, foram publicados os Decretos n\u00ba 12.880, 12.881 e 12.882, que regulamentam o ECA Digital (Lei n\u00ba 15.211\/2025) \u2013 legisla\u00e7\u00e3o que estabeleceu um marco regulat\u00f3rio in\u00e9dito para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente online. Tal lei estabelece regras e deveres espec\u00edficos para provedores de produtos e servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o direcionados a crian\u00e7as e adolescentes, bem como para aqueles que sejam provavelmente acessados por esse p\u00fablico, no Brasil, independentemente de sua localiza\u00e7\u00e3o, desenvolvimento, fabrica\u00e7\u00e3o, oferta, comercializa\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Este informativo apresenta os principais pontos da nova regulamenta\u00e7\u00e3o, que detalha a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da lei e impacta diretamente plataformas digitais, redes sociais, jogos eletr\u00f4nicos, lojas de aplicativos, empresas de softwares, programas de computador, bem como o mercado de publicidade digital de forma geral.<\/p>\n<p><span style=\"color: #3366ff;\"><strong><u>Decreto n\u00ba 12.880\/2026<\/u><\/strong><strong>:<\/strong><\/span><\/p>\n<ol>\n<li><strong> Abordagem baseada em risco: <\/strong>o decreto central da regulamenta\u00e7\u00e3o adota o princ\u00edpio do risco como eixo das obriga\u00e7\u00f5es impostas \u00e0s empresas. Isso significa que as exig\u00eancias variam conforme o grau de exposi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ao p\u00fablico infantojuvenil:<\/li>\n<\/ol>\n<p>Para<strong> conte\u00fados proibidos<\/strong> (ex.: pornografia, jogos de azar, armas, caixas de recompensa (<em>loot boxes<\/em>), bebidas alco\u00f3licas, produtos fum\u00edgenos), as seguintes medidas devem ser implementadas:<\/p>\n<ul>\n<li>Mecanismos eficazes de verifica\u00e7\u00e3o de idade, com alto grau de confiabilidade;<\/li>\n<li>Impedir efetivamente o acesso, a frui\u00e7\u00e3o ou o consumo por menores de idade;<\/li>\n<li>Em determinados casos, vedar a cria\u00e7\u00e3o de perfis de crian\u00e7as e adolescentes e remover as contas j\u00e1 existentes;<\/li>\n<li>Para certos produtos e servi\u00e7os, bloquear, por padr\u00e3o, a aquisi\u00e7\u00e3o dos produtos e dos servi\u00e7os por usu\u00e1rios menores, vedado o desbloqueio por autodeclara\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>J\u00e1 para<strong> conte\u00fados impr\u00f3prios ou inadequados<\/strong> (aqueles que podem apresentar risco \u00e0 privacidade, \u00e0 seguran\u00e7a, ao desenvolvimento psicossocial, \u00e0 sa\u00fade mental e f\u00edsica e ao bem-estar de crian\u00e7as e adolescentes), admitem-se medidas menos intrusivas, como:<\/p>\n<ul>\n<li>Classifica\u00e7\u00e3o indicativa<\/li>\n<li>Configura\u00e7\u00f5es seguras por padr\u00e3o;<\/li>\n<li>Ferramentas de supervis\u00e3o parental.<\/li>\n<\/ul>\n<ol start=\"2\">\n<li><strong> Verifica\u00e7\u00e3o vs. Aferi\u00e7\u00e3o de idade: <\/strong>o decreto diferencia expressamente esses dois conceitos da seguinte forma, sendo essa distin\u00e7\u00e3o fundamental para que as empresas dimensionem corretamente os mecanismos a serem adotados em cada cen\u00e1rio:<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li><strong>Verifica\u00e7\u00e3o de idade<\/strong>: procedimento espec\u00edfico de confirma\u00e7\u00e3o da idade ou da faixa et\u00e1ria, de alto grau de confiabilidade, mediante o emprego de mecanismos t\u00e9cnicos ou documentais, exigido para conte\u00fados e servi\u00e7os proibidos e para redes sociais.<\/li>\n<li><strong>Aferi\u00e7\u00e3o de idade<\/strong>: conjunto mais amplo de procedimentos de verifica\u00e7\u00e3o, estimativa ou infer\u00eancia da idade ou da faixa et\u00e1ria do usu\u00e1rio, aplic\u00e1vel de forma proporcional ao risco do servi\u00e7o.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol start=\"3\">\n<li><strong> Sinais de idade<\/strong> e <strong>responsabilidade compartilhada: <\/strong>o decreto introduz o conceito de \u201csinais de idade\u201d \u2013 informa\u00e7\u00f5es sobre a idade ou faixa et\u00e1ria do usu\u00e1rio que devem ser compartilhadas, gratuitamente, pelos sistemas operacionais e lojas de aplicativos com os fornecedores de produtos ou servi\u00e7os de tecnologia, promovendo interoperabilidade. Contudo, n\u00e3o devem ser revelados dados pessoais adicionais dos usu\u00e1rios, ficando tais sinais limitados apenas aos dados estritamente necess\u00e1rios \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima exigida para acesso ao produto ou servi\u00e7o. Al\u00e9m disso, o recebimento de sinais de idade n\u00e3o exime o fornecedor da responsabilidade pela efetividade da adequa\u00e7\u00e3o et\u00e1ria e das suas pr\u00f3prias medidas de prote\u00e7\u00e3o adotadas.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol start=\"4\">\n<li><strong> Prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais como pilar central: <\/strong>os mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o de idade devem respeitar princ\u00edpios como proporcionalidade, minimiza\u00e7\u00e3o de dados e veda\u00e7\u00e3o a pr\u00e1ticas excessivamente invasivas, inclusive com a proibi\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es que impliquem vigil\u00e2ncia massiva ou desproporcional, refor\u00e7ando a necess\u00e1ria compatibilidade entre prote\u00e7\u00e3o infantojuvenil e direitos fundamentais de privacidade.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol start=\"5\">\n<li><strong> Preven\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas manipulativas e uso excessivo:<\/strong> os fornecedores de produtos ou servi\u00e7os de tecnologia dever\u00e3o implementar mecanismos para evitar o seu uso excessivo, problem\u00e1tico ou compulsivo, n\u00e3o devendo adotar medidas como oferta de recompensas por tempo de uso, notifica\u00e7\u00f5es excessivas, oculta\u00e7\u00e3o de pontos de parada naturais e ativa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de conte\u00fados. Sistemas baseados em intelig\u00eancia artificial que interajam com menores tamb\u00e9m devem adotar salvaguardas espec\u00edficas. Al\u00e9m disso, a ANPD regulamentar\u00e1 os requisitos m\u00ednimos de seguran\u00e7a por padr\u00e3o e atuar\u00e1 para coibir a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas manipulativas, enganosas ou coercitivas, definidas como aquelas que empregam t\u00e1ticas que interfiram na autonomia decis\u00f3ria do usu\u00e1rio ou que explorem vulnerabilidades cognitivas de crian\u00e7as e adolescentes.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol start=\"6\">\n<li><strong> Classifica\u00e7\u00e3o indicativa de jogos eletr\u00f4nicos e aplicativos digitais: <\/strong>a pol\u00edtica de classifica\u00e7\u00e3o indicativa passa a considerar riscos relacionados a funcionalidades interativas, caixas de recompensa &#8211; <em>loot boxes<\/em> (proibidas para o p\u00fablico infantojuvenil), est\u00edmulo ao uso problem\u00e1tico ou excessivo, especialmente por meio de funcionalidades que induzam ao engajamento compulsivo, microtransa\u00e7\u00f5es, pr\u00e1ticas manipulativas e impactos \u00e0 sa\u00fade. A classifica\u00e7\u00e3o deve ser apresentada de forma clara, padronizada e de f\u00e1cil identifica\u00e7\u00e3o, nos termos definidos pelo Ministro de Estado da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"7\">\n<li><strong> Veda\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade: <\/strong>o decreto refor\u00e7a e detalha as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade previstas no ECA Digital ao confirmar que \u00e9 abusiva toda publicidade que explore a falta de discernimento e experi\u00eancia de crian\u00e7as, e ao proibir que fornecedores utilizem t\u00e9cnicas como <em>profiling<\/em>, an\u00e1lise emocional e ferramentas de realidade aumentada, estendida ou virtual na publicidade voltada a crian\u00e7as e adolescentes. Tamb\u00e9m reitera que caber\u00e1 \u00e0 ANPD regulamentar as formas e os requisitos m\u00ednimos para prevenir e mitigar a exposi\u00e7\u00e3o infantil \u00e0 promo\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os proibidos, como jogos de azar e apostas, produtos de tabaco, bebidas alco\u00f3licas e entorpecentes.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol start=\"8\">\n<li><strong> Atividade art\u00edstica: <\/strong>o decreto regulamenta a atividade art\u00edstica de crian\u00e7as e adolescentes em ambientes digitais ao impor aos fornecedores a obriga\u00e7\u00e3o de exigir autoriza\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do ECA, para conte\u00fados monetizados ou impulsionados que explorem de forma habitual a imagem ou a rotina de crian\u00e7as ou adolescentes, determinando a remo\u00e7\u00e3o imediata do conte\u00fado na aus\u00eancia dessa autoriza\u00e7\u00e3o e prevendo um prazo de 90 dias para aplica\u00e7\u00e3o da regra a novas monetiza\u00e7\u00f5es ou impulsionamentos. Tamb\u00e9m h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o, monetiza\u00e7\u00e3o ou impulsionamento de conte\u00fados que exponham menores de idade a situa\u00e7\u00f5es violadoras, vexat\u00f3rias ou degradantes.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol start=\"9\">\n<li><strong> Preven\u00e7\u00e3o e combate a viola\u00e7\u00f5es graves no ambiente digital: <\/strong>a Pol\u00edcia Federal foi definida como a autoridade respons\u00e1vel pelo recebimento centralizado, processamento, triagem e gest\u00e3o dos relat\u00f3rios de notifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fado com ind\u00edcios de crimes e atos infracionais relacionados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o, ao abuso sexual, sequestro e aliciamento de crian\u00e7as e adolescentes. Tamb\u00e9m foi autorizada a cria\u00e7\u00e3o do Centro Nacional de Triagem de Notifica\u00e7\u00f5es, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 fun\u00e7\u00e3o receber, validar, armazenar, realizar a triagem e tratar os relat\u00f3rios de notifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fado encaminhados por fornecedores, com o objetivo de identificar suspeitos e encaminhar as informa\u00e7\u00f5es \u00e0s pol\u00edcias judici\u00e1rias competentes. O decreto tamb\u00e9m prev\u00ea a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos fornecedores pelo descumprimento dos deveres de remo\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o desses conte\u00fados quando constatada falha reincidente nos seus mecanismos de modera\u00e7\u00e3o, caracterizada por neglig\u00eancia ou insufici\u00eancia das medidas adotadas.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"10\">\n<li><strong>Disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias:<\/strong> por fim, o decreto prev\u00ea que a ANPD definir\u00e1 as etapas de implementa\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es de aferi\u00e7\u00e3o et\u00e1ria, adotando uma abordagem responsiva que considere as funcionalidades e o n\u00edvel de risco de cada produto, servi\u00e7o e conte\u00fado, bem como a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. Nesse contexto, paralelamente aos decretos, a ANPD publicou um cronograma oficial de implementa\u00e7\u00e3o do ECA Digital, confirmando que a fiscaliza\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 de forma progressiva, e n\u00e3o de maneira simult\u00e2nea e imediata.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><span style=\"color: #3366ff;\"><strong><u>Decreto n\u00ba 12.881\/2026<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n<ol start=\"11\">\n<li><strong> Papel da ANPD e estrutura institucional: <\/strong>a Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) \u00e9 confirmada como a principal autoridade reguladora e fiscalizadora do ECA Digital, com compet\u00eancia para editar normas complementares, aplicar san\u00e7\u00f5es e avaliar a efic\u00e1cia dos mecanismos adotados. A atua\u00e7\u00e3o da ANPD deve observar o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e adotar abordagem proporcional ao porte e risco das atividades de cada agente.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"color: #3366ff;\"><strong><u>Decreto n\u00ba 12.882\/2026<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n<ol start=\"12\">\n<li><strong> Ajustes administrativos: <\/strong>o terceiro decreto promove reestrutura\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, especialmente no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, para viabilizar a implementa\u00e7\u00e3o das novas atribui\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"color: #3366ff;\"><strong>O que muda na pr\u00e1tica? <\/strong><\/span><\/p>\n<p>As novas regras representam um avan\u00e7o significativo na regula\u00e7\u00e3o do ambiente digital brasileiro e exigir\u00e3o que empresas de diversos setores revisem suas pol\u00edticas de governan\u00e7a de dados, classifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados, mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o de idade e ferramentas de prote\u00e7\u00e3o de menores.<\/p>\n<p>Importante ressaltar que o descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es do ECA Digital poder\u00e1 ensejar a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas, incluindo advert\u00eancia com prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas, multa simples que pode alcan\u00e7ar at\u00e9 10% do faturamento do grupo econ\u00f4mico no Brasil, bem como a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria ou at\u00e9 mesmo a proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividades relacionadas aos produtos ou servi\u00e7os em desconformidade.<\/p>\n<p>Em caso de d\u00favidas sobre o assunto acima, por favor, n\u00e3o hesitem em nos\u00a0<a href=\"https:\/\/cmalaw.com\/areas-de-atuacao\/areas-de-pratica\/protecao-de-dados\/\">contatar<\/a>.<\/p>\n<div id=\"comments\"><\/div>\n","protected":false},"featured_media":19137,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-19131","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/19131","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/19131\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19138,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/19131\/revisions\/19138"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19137"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19131"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19131"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19131"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=19131"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}