Em 23 de abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal (\u201cSTF\u201d) julgou conjuntamente a ADPF n\u00ba 342 e a ACO n\u00ba 2463, decidindo, por unanimidade, pela constitucionalidade do artigo 1\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 5.709\/1971, que submete pessoas jur\u00eddicas brasileiras sob controle estrangeiro ao mesmo regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel a estrangeiros em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s restri\u00e7\u00f5es \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais. O ac\u00f3rd\u00e3o, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ainda n\u00e3o foi publicado.<\/p>\n
Ambas as a\u00e7\u00f5es t\u00eam como objeto a alegada incompatibilidade do supracitado dispositivo legal com o texto constitucional vigente ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 6\/1995, que revogou o art. 171 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tal revoga\u00e7\u00e3o suprimiu a distin\u00e7\u00e3o entre empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional, suscitando d\u00favidas quanto \u00e0 recep\u00e7\u00e3o do referido \u00a71\u00ba pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o STF validou o Parecer n\u00ba LA-01\/2010 da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), que defendeu a constitucionalidade do dispositivo objeto do debate. Desta forma, a Suprema Corte firmou entendimento que reconhece que as pessoas jur\u00eddicas brasileiras sob controle estrangeiro devem ser submetidas \u00e0s mesmas restri\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a estrangeiros para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais.<\/p>\n
A Corte entendeu que a revoga\u00e7\u00e3o do art. 171 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal pela Emenda Constitucional n\u00ba 6\/1995 n\u00e3o afastou a possibilidade de o legislador impor restri\u00e7\u00f5es fundadas no controle estrangeiro, especialmente \u00e0 luz dos princ\u00edpios da soberania nacional, da defesa do territ\u00f3rio e da ordem econ\u00f4mica, bem como do artigo 190 da Constitui\u00e7\u00e3o, que atribui \u00e0 Uni\u00e3o compet\u00eancia para regular e limitar a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais por estrangeiros. Diante da valida\u00e7\u00e3o do Parecer n\u00ba LA-01\/2010 da AGU, a equipara\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica brasileira \u00e0 estrangeira exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:<\/p>\n
(i)<\/strong> participa\u00e7\u00e3o estrangeira, direta ou indireta, no capital social; A decis\u00e3o refor\u00e7a a obrigatoriedade de observ\u00e2ncia da Lei n\u00ba 5.709\/1971 por tabeli\u00e3es e registradores e a necessidade de aten\u00e7\u00e3o redobrada a opera\u00e7\u00f5es envolvendo aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais, reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e investimentos estrangeiros, sob pena de restri\u00e7\u00f5es administrativas e riscos de nulidade de neg\u00f3cios jur\u00eddicos firmados.<\/p>\n
\n(ii)<\/strong> controle societ\u00e1rio estrangeiro, nos termos do art. 116 da Lei das S.A.; e
\n(iii)<\/strong> sede ou resid\u00eancia do controlador no exterior.<\/p>\n